O presidente da Câmara Municipal de Setúbal, André Martins, assinou em 3 de abril, nos Paços do Concelho, 11 protocolos de cooperação com sete instituições para o desenvolvimento dos Serviços de Atendimento e Acompanhamento Social, nas áreas da ação social e do Rendimento Social de Inserção.
Na cerimónia de assinatura dos protocolos, resultantes da transferência de competências do Estado para os municípios na área social, André Martins agradeceu às Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) e ao Centro Distrital de Segurança Social “o acompanhamento deste processo”, fazendo questão de distinguir “as questões técnicas das decisões políticas, apesar do seu inter-relacionamento”.
O presidente da Câmara, que manifestou “confiança” nas instituições e nos 70 profissionais envolvidos, afirmou que a cerimónia deu início a “uma diferente era de relacionamento” entre a autarquia e as sete IPSS – Associação Cristã da Mocidade, Liga dos Amigos da Terceira Idade, Associação Baptista Shalom, Associação de Professores e Amigos das Crianças do Casal das Figueiras, Centro Social Paroquial de São Sebastião, Cáritas Diocesana de Setúbal e Associação Jardim de Infância O Sonho.
Os protocolos foram assinados no âmbito da transferência de competências do Estado para as autarquias no domínio da ação social, concretizada pela Lei n.º 55/2020 e regulamentada pelas portarias n.º 63/2021 e 65/2021 quanto ao Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS) e à celebração e acompanhamento dos contratos de inserção dos beneficiários de Rendimento Social de Inserção (RSI).
Com a Associação Cristã da Mocidade, a Liga dos Amigos da Terceira Idade, a Associação Baptista Shalom e a Associação de Professores e Amigos das Crianças do Casal das Figueiras foram assinados um protocolo para a medida de RSI e outro para a de ação social, com o Centro Social Paroquial de São Sebastião e a Cáritas Diocesana de Setúbal um para ação social e com a Associação Jardim de Infância O Sonho outro para RSI.
O presidente da Câmara recordou, no entanto, que a autarquia tem, “desde muito cedo”, manifestado “de forma muito franca e frontal” uma posição crítica sobre o processo de transferência de competências na área da ação social.
“É para nós evidente que a transferência prevista não tem, de forma alguma, correspondência com os recursos necessários para o município garantir um serviço público, acessível, universal e de qualidade”, disse, sublinhando que ainda hoje se aguarda “a publicação do despacho que atualizará os valores financeiros” a transferir.
André Martins considerou que, “além de não ter sido bem conduzido”, este processo “empurra para as autarquias responsabilidades sem as necessárias e adequadas transferência financeiras”, prevendo que “terá de ser o Poder Local a resolver as falhas e incapacidades que o Poder Central nunca foi capaz de resolver”.
O autarca alertou para a possibilidade de a transferência de competências “acentuar desigualdades territoriais no que diz respeito aos direitos das pessoas”, porque podem ser potenciados “tratamentos diferenciados das situações” por as instituições e os municípios terem “recursos diferentes”, e sublinhou que “este ‘modelo’ apenas descentraliza, mas não transfere efetivamente”.
Depois de referir que o processo de transferência de competências sofre de “inconformidades” e “apresenta encargos que colocam em causa” a respetiva sustentabilidade financeira, André Martins disse que “uma das dúvidas mais sérias que se coloca é a forma como serão inscritos e assegurados os recursos financeiros pelo município, nomeadamente na área da ação social e dos apoios pecuniários eventuais”.
Apesar das dúvidas de fundo que manifestou sobre o modo como o Estado transferiu as competências para os municípios, assegurou que o relacionamento da Câmara Municipal “com as IPSS que atualmente acompanham as medidas não pode ser, nem será, colocado em causa”.
Reafirmou ser “imperioso que o Governo acautele e, obrigatoriamente, atualize e reveja todas as dimensões deste relacionamento”, quanto aos recursos técnicos e logísticos, ao número de processos e à dotação financeira, mas previu que, “com o trabalho das autarquias, será possível melhorar, e muito”, o trabalho na área do atendimento social.
“Com o trabalho que desenvolveremos numa cada vez mais intensa parceria convosco, mesmo que tenhamos muitas dúvidas e discordâncias com a forma como tudo isto foi desenhado e imposto, estou certo de que serviremos melhor as nossas populações”, disse, concluindo com a garantia de que o município não vai abdicar “de exigir mais e melhores recursos” e “equilíbrio e justiça nesta transferência de competências”.
