Ao abrigo do acordo, a agência APA delega no município de Setúbal competências no domínio público referentes à gestão dos apoios de praia e equipamentos nas praias do Portinho da Arrábida, Creiro, Galapinhos, Galapos e Figueirinha.
O documento disciplina a colaboração entre as duas entidades na execução de atividades das respetivas competências na área do planeamento e gestão dos recursos hídricos do litoral, bem como a concretização da cooperação técnica e financeira.
O objetivo é realizar ações de requalificação da margem do mar e de proteção do sistema dunar nas praias do concelho de Setúbal, “no sentido de melhorar as condições de segurança, acessibilidades e fruição das mesmas, criando condições que permitam a sua utilização plena”, sublinha a minuta do protocolo aprovada.
Estão previstas ações de requalificação nas mencionadas praias, nomeadamente ao nível da recuperação e proteção da zona dunar e prevenção do seu desassoreamento, além da “remoção das construções degradadas e que ocupem ilegalmente áreas do domínio público marítimo, existentes na faixa marginal da frente marítima do concelho de Setúbal”.
O apoio na monitorização e manutenção dos taludes e arribas confinantes com o mar e a praia, e a cooperação ativa numa estratégia conjunta de planeamento de proteção e valorização do litoral, concordante com os instrumentos de gestão do território, nomeadamente no âmbito da revisão do Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC), estão também definidos no protocolo.
Esta cooperação entre a APA e a Câmara Municipal de Setúbal permite, igualmente, a execução de arranjos paisagísticos e de adaptação aos planos de praia ainda não concretizados e as ações necessárias à implementação dos planos de intervenção de praia, decorrentes do POOC Espichel-Odeceixe.
A resolução dos problemas das zonas costeiras tem assumido, desde sempre, uma importância estratégica no desenvolvimento económico, social e ambiental de concelhos com as características de Setúbal.
Desde 1993 que se encontra regulada a elaboração e aprovação dos planos de Ordenamento da Orla Costeira, instrumentos de gestão territorial vocacionados para apoiar a gestão integrada das zonas costeiras, encontrando-se em vigor na área territorial do concelho de Setúbal o POOC Sintra – Sado, aprovado em 2003, atualmente em revisão.
Exploração de Albarquel transita para o município
A autarquia aprovou também a celebração de um protocolo com a Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra que regula a gestão e exploração da Praia de Albarquel.
A deliberação camarária sublinha que a Praia de Albarquel, que inclui a Praia da Esguelha, “encontra-se perfeitamente descaracterizada e, apesar de não ter uso portuário, encontra-se dentro da área da jurisdição da APSS”.
Tendo em conta que aquela zona, em conjunto com o passeio ribeirinho da Praia da Saúde e o Parque Urbano de Albarquel, é muito procurada e tem um nível de ocupação muito elevado, merece “um tratamento de requalificação e valorização uniformes”.
A colaboração com a APSS surge da necessidade de requalificar a Praia de Albarquel e sua envolvente e de realizar as necessárias intervenções “para que haja uma fruição balnear de qualidade naquele espaço, condigna e com condições para o desenvolvimento de atividades e projetos de promoção do desenvolvimento económico municipal”.
O protocolo a celebrar visa regular a gestão e exploração das praias de Albarquel e da Esguelha, através da transferência das competências de intervenção da APSS para a autarquia durante trinta anos, prorrogável por períodos sucessivos de dez.
As duas entidades comprometem-se a estabelecer entre si, de acordo com o protocolo, formas de cooperação que “promovam uma mais eficiente e eficaz gestão da Praia de Albarquel, tornando-a um instrumento dinamizador do crescimento económico e turístico e ambiental da região e desta zona sem uso portuário, através da sua requalificação e valorização”.
O projeto de requalificação, a implementar pela Câmara Municipal de Setúbal, inclui ações de ordenamento dos acessos pedonais e outros modos suaves ao longo da área a requalificar, o melhoramento das condições e ordenamento da acessibilidade, estacionamento e circulação viária, bem como a renaturalização de espaços degradados ou desocupados.
A autarquia, que vai elaborar um Plano de Ordenamento do espaço cedido através deste protocolo, procederá à construção das infraestruturas das redes de água, energia elétrica e esgotos, bem como de instalações sanitárias públicas, as quais deverão estar dotadas de chuveiros, cuja utilização poderá ser taxada.
O protocolo estabelece que o município paga à APSS uma compensação anual no valor de 15.254,30 euros, montante abatível nos investimentos a realizar.
O protocolo caduca automaticamente a partir do momento em que seja regulamentada a alteração do domínio das áreas portuárias sem uso portuário para a gestão municipal.
Ecoparque do Outão com restaurante e mercearia…
A Câmara Municipal de Setúbal aprovou também o lançamento de um concurso público para a concessão do direito de exploração de um restaurante e de uma mercearia no Ecoparque do Outão.
Esta concessão tem como objetivo proporcionar aos utentes e visitantes “um espaço alternativo de restauração, caracterizado por níveis de qualidade no que respeita quer à prestação de serviço, quer ao aproveitamento das características naturais onde o mesmo se insere”, salienta o caderno de encargos do procedimento.
O futuro concessionário deve executar as obras necessárias ao início de funcionamento do restaurante e da mercearia e colocar todo o equipamento, bem como assegurar a manutenção e conservação do espaço.
A concessão de exploração mantém-se em vigor pelo prazo de oito anos, renovável automaticamente por igual período, e deve ter início após a celebração do contrato, no máximo até 1 de julho de 2017.
O valor da concessão é de mil euros mensais, acrescidos de IVA, sendo este valor atualizado anualmente, de acordo com os índices de inflação.
Podem concorrer entidades, pessoas singulares ou coletivas, qualquer que seja a atividade exercida.
As peças do concurso estão disponíveis para consulta dos interessados das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00 horas, na secção de Contratação Pública e Património, nos Paços do Concelho, bem como através da plataforma eletrónica https://www.saphety.com.
O acesso à plataforma, que permite ao interessado efetuar a consulta e descarregar as peças do procedimento, só é possível mediante credenciação, gratuita, junto da empresa Saphety.
… e com projeto de regulamento aprovado
Ainda em relação ao Ecoparque do Outão, a Câmara Municipal de Setúbal aprovou também o respetivo projeto de regulamento de utilização e tabela de taxas.
O regulamento contém as normas relativas ao uso e funcionamento do equipamento gerido pela autarquia, que se destina à prática de campismo, caravanismo, autocaravanismo e alojamento complementar em bungalows, com uma lotação de 630 campistas.
O documento determina, entre outros aspetos, o período de funcionamento do parque de campismo, que será todo o ano, à exceção do mês de fevereiro, destinado à manutenção anual.
São também regulamentados os períodos em que é obrigatório o silêncio, o modo como devem ser feitas as reservas e o pagamento das taxas de utilização, as interdições a vigorar no espaço, as condições de admissão e as condições específicas dos bungalows e tendas para alugar.
As regras de utilização dos equipamentos e serviços disponíveis e os direitos e deveres dos utentes são outros aspetos contemplados no documento.
O projeto de Regulamento de Utilização do Ecoparque do Outão será submetido a consulta pública, pelo período de trinta dias úteis, contados da data da sua publicação.
A autarquia aprovou, igualmente, a tabela de preços relativa à utilização dos serviços do parque de campismo, a qual será afixada na receção do equipamento, bem como estará disponível para consulta na internet, em www.mun-setubal.pt.
Protocolo dinamiza Moinho de Maré da Mourisca
Na mesma reunião pública, o município aprovou a celebração de um protocolo de cogestão de equipamentos na Herdade da Mourisca, onde funciona um moinho de maré secular, e da galeria de exposições da Casa da Baía – Centro de Promoção Turística.
O protocolo, a celebrar com o ICNF – Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, reforça outro acordo de cooperação vigente entre as duas entidades focado apenas na cogestão dos equipamentos localizados na Herdade da Mourisca.
Com este novo acordo, a Câmara Municipal de Setúbal e o ICNF alargam as áreas de colaboração à galeria de exposições da Casa da Baía e a um armazém localizado na zona da Bela Vista, ambos propriedade da autarquia.
Em relação à Herdade da Mourisca, propriedade do ICNF, a Câmara Municipal, especifica o protocolo, compromete-se a “ativar valências de índole cultural e turística inerentes à gestão e dinamização da visitação” dos equipamentos que nela se encontram.
De entre várias ações previstas a desenvolver pela autarquia na Herdade da Mourisca, destaque para as reparações do porto palafita dos pescadores e do sistema de iluminação direcional exterior de acesso ao Moinho de Maré, a instalação de sinalização viária nos acessos à herdade, a manutenção do acesso principal à infraestrutura e a salvaguarda do serviço de recolha de resíduos sólidos urbanos.
O município garante, ainda, que o Moinho de Maré da Mourisca, que beneficiou no ano passado de obras de requalificação conduzidas pela autarquia, está aberto seis dias por semana ao longo do ano.
Ainda para a Herdade da Mourisca, ambas as entidades comprometem-se a realizar várias iniciativas conjuntas, entre as quais exposições e eventos temáticos e ações de formação.
Relativamente à Casa da Baía, na Avenida Luísa Todi, o ICNF vai organizar uma mostra permanente, na galeria de exposições, sobre o Estuário do Sado e a comunidade residente de golfinhos.
Já o armazém municipal localizado na Bela Vista é partilhado com o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas para o armazenamento de bens e equipamentos.
As duas partes manifestam ainda a intenção de, no futuro, estender à área de ação do protocolo de cogestão a celebrar agora o Museu Oceanográfico Luiz Saldanha, localizado no Portinho da Arrábida, com gestão do ICNF.
O protocolo de cogestão tem a validade de cinco anos, a contar a partir da data de assinatura, e é renovado por períodos de três, de forma não automática, sujeita a avaliação positiva dos objetivos entretanto propostos.
Centro de atividades físicas na Piscina de Azeitão
A Câmara Municipal de Setúbal aprovou, na mesma reunião pública, a concessão do direito de exploração de três espaços na Piscina de Azeitão para a implementação de um centro de atividades físicas.
O caderno de encargos do concurso público define os termos da concessão, que envolve o ginásio do piso zero, com 200 metros quadrados, uma sala do primeiro andar, anexa à piscina, com 130 metros quadrados, e o terraço do primeiro piso, com 120.
O concessionário é responsável por assegurar todos os aspetos relativos à manutenção, limpeza e bom funcionamento dos espaços, e pode realizar obras de beneficiação, por autorização do município, relativamente à instalação de aparelhos de ar condicionado.
A limpeza das instalações sanitárias e dos balneários é assegurada pela autarquia. Em condições a acordar, o concessionário deve reforçar a limpeza dos espaços comuns, nomeadamente dos balneários.
Além do pagamento de uma renda à autarquia, o concessionário obriga-se a adquirir e instalar todos os materiais e equipamentos específicos de ginásio, bem como a suportar as despesas correntes de eletricidade e gás e a garantir as condições de segurança dos espaços.
O contrato define o acesso gratuito aos equipamentos de fitness e de musculação dos atletas federados de natação pura desportiva e de pentatlo moderno, enquanto fica salvaguardada a utilização do ginásio, a determinados dias da semana, pela Câmara Municipal de Setúbal.
A concessão de exploração é válida por dez anos, com renovação automática por períodos de cinco, até ao limite máximo de vinte anos, caso não seja entretanto denunciado por qualquer das partes.
As peças do concurso estão disponíveis para consulta nos dias úteis, das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00, na Secção de Contratação Pública e Património da Câmara Municipal de Setúbal, localizada nos Paços do Concelho, com o número de telefone 265 541 500 e o endereço eletrónico secpp@mun-setubal.pt.
A documentação é ainda disponibilizada, inclusive para descarregamento, na plataforma eletrónica utilizada pela Câmara Municipal de Setúbal, em https://www.saphety.com, de forma gratuita, acessível mediante credenciação na empresa Saphety.
A deliberação é remetida à Assembleia Municipal para posterior publicação em Diário da República, com o concurso a decorrer durante os 15 dias seguintes.
Embarcação Maravilha do Sado promove programas
A Câmara Municipal de Setúbal aprovou no dia 5, em reunião pública, a celebração de um protocolo com duas entidades para a utilização da embarcação Maravilha do Sado.
O acordo entre a autarquia, a Coordenação do Desporto Escolar da Península de Setúbal e a Federação Portuguesa de Pesca Desportiva do Alto Mar surge da necessidade de estabelecer parcerias com o objetivo de “proporcionar à comunidade escolar determinadas experiências e a aquisição de conhecimentos específicos referentes ao mar e à pesca”, sublinha a deliberação camarária.
No âmbito do protocolo, está prevista a realização de cursos de pesca desportiva com finalidades formativas a bordo da embarcação Maravilha do Sado, dirigidos a alunos dos ensinos básico e secundário da rede pública escolar do concelho e do distrito de Setúbal.
Os programas e as ações a desenvolver têm como objetivos o ensino e o desenvolvimento de competências relacionadas com a pesca desportiva embarcada, o desenvolvimento formativo relacionado com a navegação marítima e com a organização de eventos náuticos, bem como a promoção de atividades lúdico-pedagógicas relacionadas com o mar.
Todas as atividades a realizar têm de respeitar o regulamento de utilização da embarcação Maravilha do Sado.
O protocolo tem a validade de três anos, renováveis por períodos iguais.
A embarcação típica dos anos 50 foi recentemente recuperada pela Câmara Municipal de Setúbal e transformada num equipamento direcionado para iniciativas pedagógicas e educativas, bem como de valorização de atividades relacionadas com o mar e com a preservação ambiental.
Utentes da APPACDM integrados em serviços municipais
A Câmara Municipal de Setúbal aprovou a renovação dos protocolos de colaboração para a inserção comunitária de dois utentes da APPACDM – Associação Portuguesa de Pais e Amigos do Cidadão Deficiente Mental de Setúbal.
A autarquia colabora com a APPACDM de Setúbal desde 2004 no âmbito do Projeto InComun – Atividades Ocupacionais em Inclusão Comunitária, através da integração de jovens em serviços municipais, com o objetivo de garantir “o desenvolvimento de atividades socialmente úteis”, sublinha a deliberação camarária.
Este projeto contribui para “estimular, desenvolver e reforçar competências, promover estratégias de reforço de autoestima e de autonomia pessoal e social, através da interação com a comunidade e numa perspetiva de integração social”.
Tendo em conta a avaliação positiva de dois utentes da APPACDM atualmente a desenvolver atividades de cariz ocupacional na área do apoio administrativo, nas instalações da Biblioteca Pública Municipal de Setúbal e no Gabinete do Imigrante e das Minorias Étnicas, são renovados os respetivos protocolos de colaboração pelo período de um ano.
Lisnave financia eventos culturais
A Câmara Municipal de Setúbal aprovou, também, uma proposta de aceitação de um donativo no valor de 10 mil euros por parte da Lisnave – Estaleiros Navais, SA.
A deliberação camarária salienta que a empresa instalada na área industrial da Mitrena, concelho de Setúbal, “tem manifestado desde a primeira hora vontade em apoiar a atividade cultural do município, ao abrigo da lei do mecenato”.
Nesse sentido, a Lisnave decidiu este ano voltar a apoiar financeiramente os eventos culturais realizados no concelho, desta vez com a doação de uma verba de 10 mil euros, razão pela qual a Câmara Municipal aprovou, igualmente, um voto de agradecimento à empresa.
Conquista da Academia de Rugby Club de Setúbal com louvor
A Câmara Municipal de Setúbal aprovou um voto de louvor à equipa de sub-16 da Academia de Rugby Club de Setúbal pela conquista, a uma jornada do fim, do campeonato nacional da 2.ª Divisão.
A equipa setubalense conquistou o título de campeã nacional da 2.ª Divisão ao derrotar no passado sábado, dia 1 de abril, a formação do Galiza Rugby/Cascais, em jogo realizado no Complexo Municipal de Atletismo de Setúbal.
“As conquistas dos clubes da cidade e do concelho são motivo de orgulho para aqueles que gerem os destinos do município e reforçam o espírito de apoio ao movimento associativo pelo qual este Executivo se tem pautado”, realça o voto de louvor.
Além da conquista do título da 2.ª Divisão, a Academia Rugby Club de Setúbal alcançou o feito de ter conseguido o troféu de forma invicta, sem perder qualquer partida na fase final da competição.
Após terem assegurado o apuramento para a fase final da competição, ao serem segundos classificados na zona sul, a equipa sadina venceu todos os jogos da última etapa do Campeonato Nacional da 2.ª Divisão, incluindo o jogo de dia 5, frente ao Sport Lisboa e Benfica.
O título de campeão da 2.ª Divisão do Campeonato Nacional em Sub-16 foi conquistado precisamente no dia em que a Academia de Rugby Club de Setúbal assinalou quatro anos de existência.
A Câmara Municipal “congratula-se pelo título alcançado pela jovem formação” e aprovou o voto de louvor “aos atletas, técnicos e dirigentes” do clube bem como “aos treinadores da nova equipa campeã nacional de sub-16, João Terlim e Marco Silva”.
