As taxas de IMI aprovadas são de 0,8 por cento no caso dos prédios rústicos e de 0,5 por cento para os prédios urbanos avaliados. Os prédios urbanos não avaliados nos termos do Código do IMI são taxados a 0,8 por cento.
Os centros históricos de Setúbal e Azeitão estão definidos como zonas específicas de tributação, sendo os imóveis alvo de possível majoração ou minoração mediante determinadas condições.
A deliberação fixa uma minoração de 30 por cento do valor da taxa aplicável aos prédios urbanos em bom estado de conservação objeto de reabilitação urbana, localizados nos centros históricos de Setúbal e de Azeitão. Para os prédios arrendados em bom estado de conservação situados naquelas áreas, a minoração é de 50 por cento.
Há ainda uma minoração pelo valor percentual máximo legalmente admissível de 50 por cento da taxa aplicável relativamente aos prédios classificados como de interesse público, de valor municipal ou património cultural.
Quanto às majorações da taxa do IMI 2013, elas são de 30 por cento no caso dos prédios urbanos degradados. Os valores são majorados para o triplo quando se trate de prédios urbanos devolutos há mais de um ano ou que se encontrem em ruínas.
O texto aprovado é agora submetido para produção de deliberação pela Assembleia Municipal que fixa as taxas de IMI de 2013, a liquidar em 2014, a qual será comunicada à Autoridade Tributária e Aduaneira.
Casa das Quatro Cabeças com caráter urgente
A Câmara Municipal aprovou igualmente na reunião pública requerer o caráter urgente da declaração de utilidade pública da expropriação da Casa das Quatro Cabeças e respetiva posse administrativa para recuperação deste imóvel de interesse municipal.
A deliberação, na sequência de uma declaração de utilidade pública de expropriação do imóvel localizado no centro histórico de Setúbal aprovada há um ano pela Autarquia, visa dar um caráter urgente ao processo tendo em conta que o edifício, reconhecido pelo seu “interesse cultural, histórico, arquitetónico e artístico”, atingiu “um severo estado de degradação, sem condições de utilização e com a sua integridade ameaçada”.
A Câmara Municipal, indica a deliberação, intimou, “por diversas vezes”, os proprietários do imóvel, situado no Troino, na esquina formada pela Rua Fran Paxeco e a Travessa do Carmo, “a realizar as devidas obras de conservação, não tendo essas intimações sido acatadas”.
Em face da não resolução do problema, por se tratar de bem imóvel classificado como de interesse municipal, “com um elevado risco de degradação, senão a sua perda irreparável”, a Autarquia concluiu que a aquisição do prédio constituía “a única via para travar esta situação, sendo o mecanismo mais adequado às circunstâncias registrais do imóvel a expropriação”.
Uma avaliação feita por perito da lista oficial determinou como valor da justa indemnização por aquisição 86 mil euros, tendo a Câmara Municipal notificado os interessados sobre esta proposta. “Das sete cartas enviadas, duas foram devolvidas, duas mereceram resposta de concordância e as restantes não obtiveram resposta”, indica o texto.
A Câmara Municipal optou pela resolução de expropriar o citado imóvel, tendo o requerimento de declaração de utilidade pública sido remetido à Assembleia Municipal, que o aprovou por maioria. O ato declarativo foi publicado em Diário da República a 20 de maio deste ano, com a respetiva notificação aos expropriados e interessados conhecidos e edital publicitado mediante aviso afixado na entrada principal do prédio.
“Este procedimento expropriativo encontra-se numa fase em que o passo a seguir será o litigioso”, refere a Autarquia, devido à falta de resposta dos interessados na expropriação.
A edilidade considera que a morosidade do procedimento não se compadece com o atual estado de conservação do imóvel, “que sofreu um notório agravamento devido ao severo inverno passado, que continua a deteriorar-se de dia para dia, tendo sido já identificados alguns elementos colapsados, com risco de cedência e desabamento parcial”, o que justifica “o carácter de urgência de um novo procedimento”.
Acresce que existe uma candidatura do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana já aprovada para empréstimo destinada à reabilitação do edifício e que há uma previsão de adjudicação da obra em sete meses.
Esta realidade, indica a deliberação, fundamenta “a urgência deste procedimento, nomeadamente quanto à sua tomada de posse, pois trata-se de uma oportunidade única de a curto prazo suster o processo de degradação do edifício, evitando que um imóvel de interesse municipal se deteriore de tal forma que possa pôr em causa a sua eventual recuperação”.
A deliberação vai ser submetida à Assembleia Municipal, entidade competente para a declaração de utilidade pública com caráter de urgente.
Município ajuda na aquisição de material escolar
A Autarquia aprovou na mesma reunião pública um apoio financeiro superior a 65 mil euros aos agrupamentos verticais de escolas do concelho para comparticipar a aquisição de livros e material escolar por alunos carenciados.
O auxílio financeiro de 65.478,70 euros, destinado a 1849 alunos carenciados a frequentar as escolas do 1.º ciclo do ensino básico de Setúbal, corresponde à primeira fase do programa “ação social escolar – livros e material escolar” estabelecido para o ano letivo 2013/2014.
Este mecanismo de apoio socioeducativo a crianças inseridas em agregados familiares “cuja situação económica determina a necessidade de comparticipações para fazer face aos encargos com livros e material escolar”, visa “contribuir para a igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar, promovendo, assim, a equidade do sistema educativo”, indica a Câmara Municipal de Setúbal.
O Agrupamento Vertical de Escolas Ordem de Sant’Iago, com 555 alunos nas condições definidas neste apoio financeiro, recebe, na primeira fase, um montante de 20.406,10 euros.
Por ordem decrescente do auxílio atribuído pela Autarquia segue-se o Agrupamento Vertical de Escolas Luísa Todi, com 469 beneficiários e uma verba concedida de 16.638,90 euros.
O Agrupamento Vertical de Escolas Barbosa du Bocage recebe 10.508,50 euros para auxiliar 312 estudantes.
A primeira fase do apoio ao Agrupamento Vertical de Escolas Sebastião da Gama é de 8400 euros, destinando-se a favorecer 235 crianças.
O Agrupamento Vertical de Escolas Lima de Freitas, com 146 estudantes considerados economicamente carentes, recebe 5129,50 euros.
Com 132 alunos beneficiários, ao Agrupamento Vertical de Escolas de Azeitão é concedida nesta primeira tranche uma verba de 4395,70 euros.
Câmara lamenta falecimento de Manuel Medeiros
A Câmara Municipal apresentou, em reunião pública, dois votos de pesar pelo falecimento de Manuel Medeiros, antigo livreiro da cidade.
Natural dos Açores e estabelecido em Setúbal desde 1971, Manuel Medeiros, sublinha o voto de pesar apresentado pela CDU, foi uma “personalidade de destaque na promoção e divulgação da literatura” no concelho sadino.
O texto apresentado pela vereação do PS salienta que “a vida da cidade de Setúbal tem sido feita de grandes estórias como foi a de Manuel Medeiros, homem ligado à divulgação da Cultura”.
Manuel Medeiros desapareceu aos 77 anos de idade, no dia 22 de outubro.
Voto de pesar por António Pina
A Autarquia apresentou igualmente, na reunião pública ordinária, um voto de pesar pelo falecimento de António Pina, homem que dedicou a vida profissional à área da Educação, principalmente no concelho sadino.
Falecido aos 53 anos, após doença prolongada, António Pina deixou um importante contributo no setor do ensino no concelho, patente, por exemplo, no trabalho de elaboração da atual Carta Educativa municipal.
Por ser “um exemplo de dedicação, de partilha e de entrega total à causa da Educação”, o voto de pesar recorda que António Pina foi agraciado pela Câmara Municipal de Setúbal, em 2008, com a Medalha de Honra da Cidade.
