A Câmara Municipal de Setúbal aprovou a 16 de fevereiro, em reunião pública, a delimitação de uma nova Área de Reabilitação Urbana na cidade de Setúbal e a definição de Zonas de Pressão Urbanística.
Decorrida cerca de uma década da primeira delimitação da ARU Setúbal, e após as alterações que se sucederam, a autarquia constatou a necessidade de delimitar uma nova ARU (Setúbal Central) que abrange a cidade central consolidada e que se estende para além do Centro Histórico e da Zona Ribeirinha.
A nova delimitação engloba uma área de cerca de 790 hectares, onde residem 82.216 habitantes, estruturados em 24.829 núcleos familiares, de acordo com os dados dos Censos de 2021 do INE, o que corresponde a cerca de 66,6 por cento da população residente no concelho de Setúbal nesse ano.
Esta área é composta, segundo os mesmos dados, por um total de 8001 edifícios, dos quais 7776 são exclusivamente residenciais e destes a grande maioria (66,7 por cento) tem mais de 40 anos de construção.
Do total de edifícios existentes, 3364 edifícios apresentavam necessidades de reparação em 2021, o que corresponde a 42 por cento do total de edifícios existentes na ARU Setúbal Central.
A delimitação da nova ARU, “em consonância com a diversidade urbanística, económica, social, cultural e ambiental existente”, visa a “promoção de ações de reabilitação urbana, à valorização do espaço público e edificado existente, à reabilitação e renovação dos tecidos urbanos degradados, criando e contribuindo para a modernização e competitividade urbana”, salienta a deliberação camarária.
A opção estratégica passa pela realização de uma futura operação de reabilitação simples, tendo como entidade gestora a Câmara Municipal de Setúbal, que assumirá a sua coordenação e gestão.
A operação destina-se, sobretudo, à execução de obras de reabilitação do edificado, que “devem ser preferencialmente realizadas pelos respetivos proprietários”.
Uma das premissas essenciais assenta na conservação periódica do edificado e na difusão que a conservação e reabilitação se trata de um dever do proprietário.
Neste sentido, o município define uma política fiscal de estímulo à reabilitação urbana, em complementaridade com a política fiscal de incentivo à ARU Setúbal de cariz histórico existente.
Estão previstas minorações e isenções dos impostos municipais aplicáveis às transações de imóveis e ao imposto sobre imóveis, bem como um conjunto de majorações com o intuito de pressionar legalmente o proprietário que não conserva nem reabilita o seu imóvel.
Com a nova ARU Setúbal Central introduz-se a discriminação positiva em sede de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e do Imposto Municipal sobre transmissões (IMT) nas aquisições de prédios urbanos ou frações autónomas, na primeira transmissão onerosa do prédio reabilitado, quando localizado na área de reabilitação urbana.
Os prédios urbanos em mau estado de conservação (ruínas e degradados) são penalizados e são beneficiados os que após ações de reabilitação obtenham o excelente e bom estado de conservação, bem como os edifícios classificados como monumentos nacionais, de interesse público e municipal.
Complementarmente, a Câmara Municipal aprovou a delimitação das três Zonas de Pressão Urbanística do Concelho de Setúbal, que correspondem às áreas de reabilitação urbana de Setúbal, Setúbal Central e de Azeitão, e onde se verificam dificuldades significativas de acesso à habitação, seja pela escassez ou desadequação da oferta face às necessidades ou por essa oferta ser disponibilizada a valores financeiros superiores aos suportáveis pela generalidade dos agregados familiares.
Importa salientar que em 22 de novembro de 2019, a Assembleia Municipal de Setúbal aprovou duas zonas de pressão urbanística coincidentes com as ARU que se encontravam delimitadas na altura – Setúbal e Azeitão – com um compromisso por cinco anos que estabelecia como objetivos estratégicos a fixação de residentes e captação de novos residentes e a promoção da colocação de fogos devolutos no mercado de arrendamento.
Tendo em conta as alterações realizadas à delimitação das duas ARU nos últimos anos e a criação da nova ARU Setúbal Central, torna-se necessária a atualização do compromisso que ainda se encontra em vigor.
Esta proposta complementa um conjunto de instrumentos nacionais de incentivo ao arrendamento e de apoio financeiro às obras de reabilitação, através do reforço da penalização da manutenção de imóveis sem utilização (devolutos) nas áreas em que estes sejam mais necessários.
As propostas de criação da ARU Setúbal Central e das Zonas de Pressão Urbanística vão ser submetidas a deliberação pela Assembleia Municipal de Setúbal.
