Paços do Concelho

Prestação de Contas cumpre equilíbrio orçamental

A Câmara Municipal de Setúbal aprovou a 19 de abril, em reunião pública, a Prestação de Contas 2022, que reflete o trabalho desenvolvido de contenção da despesa e garantia de receita, no cumprimento da regra do equilíbrio orçamental.

A gestão orçamental foi marcada, em 2022, pelas consequências da guerra na Ucrânia iniciada a 24 de fevereiro, a qual condicionou “fortemente o desempenho da economia global”, indicada o Relatório de Gestão da Prestação de Contas 2022.

Foi neste contexto macroeconómico complexo, com o aumento dos preços da energia e da alimentação e o crescimento da inflação a nível global a causarem o “agravamento da situação social e económica das famílias e das empresas”, que o município de Setúbal desenvolveu um conjunto de medidas de apoio às famílias, empresas e instituições da economia social com o intuito de mitigar os efeitos da degradação das condições de vida e da atividade económica.

O investimento na reabilitação da habitação pública municipal, na construção de habitação dedicada ao regime da renda apoiada e a respostas de emergência para acolhimento a pessoas em situação de emergência, bem como a construção do novo Centro de Saúde de Azeitão e a preparação, em fase avançada, de candidaturas para a construção dos novos centros de saúde da Bela Vista e do Bairro do Liceu, são exemplos das iniciativas tomadas pela autarquia.

Acrescem, entre outros, os apoios concedidos a projetos e atividades do movimento associativo desportivo e cultural, a oferta a todos os alunos do 1.º ciclo do ensino básico dos livros de atividades, o reforço de lanches e refeições para todas as crianças em contexto social identificado, o apoio alimentar às famílias em situação social de emergência e a manutenção da redução de impostos municipais como o IMI em 0,4 por cento e da participação variável do IRS em 4 por cento.

Apesar deste contexto desfavorável, o município obteve um excedente de 16 milhões 654 mil e 20,81 euros, ou seja, “as receitas correntes cobradas foram em montante superior às despesas correntes pagas acrescidas da amortização média dos empréstimos, cumprindo assim com a regra do equilíbrio orçamental”.

A receita total de 2022 perfez o montante de 123 milhões e 700 mil euros, incluindo o valor do saldo de gerência anterior. Excluindo o efeito causado pela utilização do saldo, as cobranças registaram um acréscimo de 19 por cento face a 2021 e a receita, em termos globais, aumentou 18 milhões de euros em 2022.

A receita arrecadada dos impostos diretos, que assume 45 por cento do total das receitas correntes do município em 2022, totalizou 48 milhões e 600 mil euros, o que corresponde a um incremento de 6 por cento em relação a 2021, em resultado do aumento da cobrança da derrama e do IMT.

A segunda componente mais relevante, que representa 24 por cento na estrutura das receitas correntes, são as transferências correntes, nas quais são contabilizadas as transferências da administração central, assim como as transferências para os apoios às famílias e verbas recebidas dos privados no âmbito de diversas atividades municipais.

No seu conjunto, e em comparação com o ano de 2021, estas revelam um aumento de 61 por cento.

Também se revelou positivo, em 2022, o  desempenho de outras receitas correntes em grande parte devido ao acionamento da garantia bancária no montante de 12,4 milhões de euros prestada pela empresa Águas do Sado a favor do município de Setúbal, aquando do contrato de concessão dos sistemas de abastecimento de águas e saneamento.

Em 2022, a despesa paga totalizou 117,9 milhões de euros, repartidos em despesas correntes, no valor de 89,2 milhões, e despesas de capital, no montante de 28,7 milhões, o que corresponde a uma taxa de execução da despesa global de 70 por cento.

“É notória a evolução crescente da despesa paga no último quadriénio”, indica o Relatório de Gestão da Prestação de Contas 2022, com as despesas correntes a registarem uma variação positiva de 29 por cento, devido à contribuição das rubricas das despesas com pessoal, aquisições de bens e serviços e transferências correntes.

É de realçar que despesas com pessoal, com um peso de 44 por cento nas despesas correntes, registaram um aumento de 7,6 milhões de euros face a 2021, em resultado, sobretudo, do acolhimento de 502 novos funcionários nos quadros da Câmara Municipal, no âmbito da transferência de competências do Governo em matéria de educação.

No período em análise, a autarquia deu continuidade a uma “dinâmica política de investimentos”, com destaque para “algumas obras de grande dimensão e de grande importância no desenvolvimento da cidade”, de que são exemplos a reabilitação no Bairro das Manteigadas e a construção da futura Unidade de Saúde Familiar em Azeitão.

A rede viária foi outra grande preocupação do Executivo, com a execução de várias intervenções em vias estruturantes da cidade, com o objetivo de reforçar a qualidade de vida urbana, bem como, as acessibilidades e as condições de circulação e segurança rodoviária.

São os casos da requalificação das ruas Groot Pombo e Camilo Castelo Branco, alargamento da via entre a ribeira da Figueira e a Quinta da Pontinha, a construção de uma estrutura de contenção entre a Rua Óscar Pacheco e a Rua da Palhavã, a reabilitação do Largo dos Defensores da República, a requalificação pedonal da Rua dos Camponeses e a renovação das infraestruturas na Rua das Mimosas, em Brejos de Azeitão.

No que diz respeito às despesas de capital, são de realçar alguns investimentos de grande relevo para o concelho, de que são exemplos a recuperação de fogos no Bairro da Bela Vista, a execução da nova rotunda junto do Interface de Transportes de Setúbal, os trabalhos de modelação de terrenos e abertura de valas no Forte de Albarquel e a requalificação da Rua dos Arcos.

Destaque, igualmente, para a execução de arruamentos e de estacionamento adjacente ao terminal rodoviário na Várzea, a realização de trabalhos diversos de manutenção de calçadas e remates de moloks enterrados em várias zonas da cidade e o reforço das condições de circulação rodoviária e pedonal na União das Freguesias de Setúbal e em São Sebastião.

De realçar que, a 31 de dezembro de 2022, era de 43 milhões, 658 mil e 299,24 euros o montante de dívida total, ou seja, o valor da dívida total das operações orçamentais acrescido das dívidas das entidades relevantes.

Com esse resultado, a situação da dívida total face ao limite legal definido no início do ano apresenta uma margem absoluta de 75 milhões, 163 mil 707,65 euros, o que corresponde a uma margem disponível de 15 milhões, 32 mil 741,55 euros.

A autarquia conseguiu ainda em 2022 reduzir em um milhão, 232 mil 641,79 euros os pagamentos em atraso, o que corresponde a um decréscimo de 36 por cento face a 2021.

Os documentos da Prestação de Contas 2022 vão ser submetidos à apreciação da Assembleia Municipal de Setúbal.

Autarquia aprova medidas no combate à inflação

A atribuição de apoios a 131 instituições sociais, desportivas e culturais do concelho, num valor global de quase 500 mil euros, para ajudar a combater as difíceis circunstâncias resultantes da elevada inflação, foi igualmente aprovada na reunião pública de 19 de abril.

Os apoios, que totalizam 498 mil e 900 euros, resultam das “Medidas extraordinárias de mitigação dos efeitos da crise económica e social para o ano de 2023”, que foram aprovadas pela autarquia em 2 de novembro de 2022 e consideraram uma verba de 250 mil euros para apoios a entidades do setor social, de 125 mil para clubes e associações desportivas e de 125 mil para coletividades e associações culturais.

A Câmara Municipal considerou então ser fundamental apoiar, de forma extraordinária, as instituições do movimento associativo social, cultural e desportivo do concelho, com o objetivo de mitigar as difíceis circunstâncias resultantes da situação pandémica, este ano agravadas por uma crise económica e uma inflação muito elevada, sendo os valores pagos em três tranches, em maio, junho e julho.

Na área social são contempladas 30 entidades, num total de 250 mil euros, e os apoios são atribuídos em três níveis – 5200 euros a 14 instituições, 8850 euros a oito e 13.300 euros igualmente a oito.

O Nível 1, no valor de 5200 euros, refere-se ao apoio ao funcionamento geral, considerando despesas gerais da entidade, como as relativas a água, luz, economato, limpeza, combustível utilizado no Serviço de Apoio Domiciliário, visitas domiciliárias em contexto de apoio social e ainda para funcionamento das equipas de rua.

Os dois outros níveis visam apoiar as respostas sociais diretas a famílias em situação de vulnerabilidade. Ao apoio ao funcionamento geral, o Nível 2 acrescenta 3650 euros no caso das instituições com uma resposta social, passando o valor total para os 8850, e o Nível 3 acrescenta 8100 no caso das entidades com duas ou mais respostas sociais, totalizando assim 13.300 euros.

Nas respostas sociais diretas dirigidas à população de maior vulnerabilidade inscrevem-se as respostas de ação social/inserção social, protocoladas ou não, o apoio alimentar e o apoio em medicação.

A proposta relativa à área social sublinha que os custos da atividade das instituições particulares de solidariedade social “também se agravam com o impacto da inflação”, notando que aquelas estão “na ‘linha da frente’ do impacte dessas consequências”, porque, “aumentando as dificuldades e as necessidades das pessoas, aumentam igualmente as solicitações e as exigências às associações”.

Na área do desporto são apoiadas 58 coletividades do concelho, num total de 123 mil e 850 euros, tendo igualmente sido estabelecidos três níveis de acordo com dois critérios – apoio ao funcionamento geral e apoio à atividade regular.

No primeiro caso, os subcritérios de análise foram se as instalações são próprias ou arrendadas, as despesas com água, luz, gás, telecomunicações e seguros, os gastos com materiais de desgaste, manutenção e outros e a estrutura fixa de recursos humanos, enquanto no segundo foram o número de praticantes, divididos em cinco escalões, de zero a mais de 400.

A ponderação final determinou a atribuição de 1200 euros de apoio no Nível 1, a 23 coletividades, de 2350 no Nível 2, a 27 entidades, e de 4100 no Nível 3, a oito instituições.

Na área cultural são apoiadas 43 coletividades e associações, num total de 125 mil e 50 euros, tendo sido igualmente estabelecidos três níveis de acordo com critérios idênticos aos da área do desporto, para apoio ao funcionamento geral e à atividade regular, se bem que no segundo os cinco subcritérios passam a estar relacionados com o número de projetos de intervenção cultural elegíveis, indo de zero a mais de 12.

O Nível 1 de apoio financeiro, no valor de 1750 euros, foi atribuído a 19 instituições, o Nível 2, de 2950 euros, a 12 entidades, e o Nível 3, que ascende a 4700 euros, a 12 associações.

As associações que reúnem as componentes cultural e desportiva nos seus estatutos e objeto social estavam impedidas de acumular apoios, tendo sido, na instrução dos processos pelos serviços municipais, selecionada para apoio a área onde a respetiva atividade tem maior relevância e dimensão.

Os pedidos de apoio foram formalizados através proposta escrita dirigida por cada entidade à Câmara Municipal, tendo os critérios de atribuição sido definidos após análise da elegibilidade dos pedidos feita pelos serviços da autarquia.

Regulamento define regras para atribuição de apoios sociais

A Câmara de Setúbal aprovou ainda o Regulamento Municipal de Atribuição de Prestações de Carácter Eventual em Situações de Comprovada Carência Económica e/ou Emergência Social de Setúbal.

 

O documento estabelece as condições de acesso e de atribuição de prestações pecuniárias de carácter eventual a conceder a indivíduos isolados ou a agregados familiares em situação de comprovada carência económica.

A atribuição das prestações pecuniárias de caráter eventual constitui-se como uma ferramenta de combate à pobreza e à exclusão social preconizada pelo Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social, exercida diretamente pelos serviços municipais e/ou por instituições com protocolo de cooperação estabelecido.

As prestações pecuniárias de caráter eventual são uma medida de apoio social que pretende proteger pessoas e famílias que se encontrem em situação de vulnerabilidade social e de carência económica.

Esta medida social tem um caráter eventual e temporário e é atribuído quando esgotados os apoios sociais existentes e visa fazer face a despesas essenciais de subsistência, como seja a aquisição de bens e serviço de primeira necessidade.

A atribuição de prestações pecuniárias de caráter eventual tem como objetivo minorar ou suprir situações de carência económica de pessoas ou agregados familiares bem como contribuir para a promoção da qualidade de vida e da igualdade de oportunidades, em estreita articulação com agentes com intervenção em matéria de Ação Social.

Esta medida de apoio social constitui um instrumento de intervenção na prevenção e reparação de situações de carência e desigualdade socioeconómica, de exclusão ou vulnerabilidade social, que deve ser conjugada com outras políticas sociais públicas e articulada com a atividade de instituições não públicas.

Podem beneficiar destes apoios pessoas isoladas ou integradas em agregados familiares que, cumulativamente, tenham idade igual ou superior a 18 anos e estar em situação de autonomia, apresentem um rendimento mensal per capita igual ou inferior ao valor da pensão social de velhice em vigor, residam no concelho de Setúbal e possuam número de identificação da segurança social.

Podem ainda beneficiar dos apoios pessoas em trânsito que, por motivos comprovadamente válidos, solicitem apoio e pessoas em situação de sem abrigo em acompanhamento pelos serviços do município ou por instituições com intervenção na área da Ação Social.

O acesso aos apoios previstos é condicionado à contratualização de acordo de intervenção social/contrato de inserção entre o requerente e/ou o agregado familiar e o Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social, responsável pela definição das ações a desenvolver e apoios a atribuir.

A prestação pecuniária de carácter eventual e temporária pode ser atribuída através de um único montante, quando se verificar uma situação de carência económica momentânea, ou em prestações mensais, por um período máximo de três meses, quando a situação de carência económica e/ou o percurso de inserção do indivíduo ou do agregado familiar assim o justifique.

O montante da prestação pecuniária de carácter eventual é definido em função do diagnóstico de necessidades efetuado, o qual não poderá ultrapassar, anualmente, o valor de cinco vezes o Indexante dos Apoios Sociais, em vigor, até ao limite inscrito nas verbas do orçamento municipal, em cada ano.

A atribuição do apoio económico é efetuada mediante proposta do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social e celebração do acordo de intervenção social/contrato de inserção, quando aplicável, e após decisão favorável do órgão competente.

O Regulamento Municipal de Atribuição de Prestações de Carácter Eventual em Situações de Comprovada Carência Económica e/ou Emergência Social de Setúbal, que esteve em consulta pública durante trinta dias, não tendo recebido qualquer sugestão, manifestação ou contributo, vai agora ser submetido a apreciação da Assembleia Municipal de Setúbal.

Mobilidade partilhada com projeto de regulamento

A submissão do projeto do Regulamento de Mobilidade Partilhada do município de Setúbal a consulta pública por um prazo de trinta dias foi outra das propostas aprovadas na reunião pública de 19 de abril.

No âmbito desta modalidade de transporte, a Câmara Municipal de Setúbal celebrou memorandos de entendimento com um operador de mobilidade suave partilhada para experienciar a adesão da população e a mais-valia destes modos de transporte na mobilidade urbana.

A medida foi enquadrada no Plano de Mobilidade Sustentável e Transportes de Setúbal, com o objetivo de promover as deslocações em modos suaves e reforçar o papel deste sistema nas deslocações urbanas, tendo realizado um período experimental deste serviço de mobilidade partilhada.

A deliberação camarária realça que “os valores registados entre junho de 2021 e março de 2023 expressam um amplo nível de aceitação e uso deste tipo de solução de mobilidade por parte da população”.

Neste período, foram realizadas 944 mil e 813 viagens, as quais corresponderam a um total de 1 milhão, 456 mil e 636 quilómetros percorridos, o que resultou da redução de 136 mil e 49 quilogramas de emissões de dióxido de carbono para a atmosfera.

O acesso e exercício desta atividade é regulada através do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, cabendo ao município a regulação da utilização e gestão do espaço público no âmbito de atividades de partilha de velocípedes ou equiparados e do inerente procedimento de licenciamento por parte dos operadores.

O documento agora submetido a consulta pública define, além do procedimento de licenciamento, o regime de utilização e determina regras para a circulação e estacionamento em espaço público, sem prejuízo das regras vigentes do Código da Estrada, Regulamento de Sinalização de Trânsito e outras disposições legais aplicáveis.

Numa ponderação dos custos e benefícios das medidas projetadas, prevê-se que os benefícios serão manifestamente positivos, na medida em que, se materializam numa verdadeira promoção de uma forma alternativa e sustentável de mobilidade urbana.

Estas medidas contribuem ainda para a transparência do procedimento de acesso e atribuição das licenças de utilização de ocupação do espaço público para serviços de partilha no concelho, permitindo que os operadores e respetivos utilizadores conheçam e acedam às regras que disciplinam a sua atribuição e utilização.

Ao permitir a ocupação do espaço público para o exercício de serviços de partilha no concelho, o município aposta em modos mais ativos e sustentáveis em alternativa ao uso do transporte individual, em especial em deslocações de curta distância, promovendo, desta forma, a qualidade de vida ambiental e urbana.

Em Setúbal verifica-se ainda um potencial considerável de transferência de viagens dos modos motorizados, em especial do transporte individual para os modos suaves, dado que as deslocações motorizadas com menos de 1,5 quilómetros de distância têm um peso significativo em várias zonas da cidade.

Subscrição de tomada de posição de Agrupamento de Escolas Luísa Todi

A Câmara Municipal aprovou ainda a subscrição da tomada de posição do conselho geral do Agrupamento de Escolas Luísa Todi que exige a realização de “um verdadeiro e efetivo processo negocial” para seja possível “ir ao encontro das necessidades e justas reivindicações” que o pessoal docente e não docente tem apresentado nos últimos meses.

O texto, aprovado por unanimidade pelo conselho geral daquele agrupamento de escolas do concelho, manifesta a solidariedade deste órgão para com todos os profissionais da escola pública e preocupação com “o arrastar da situação de conflitualidade e com a falta de decisão, justa e efetiva, que contribua para o desenvolvimento de processos tendentes à resolução dos problemas” que têm motivado as ações de luta dos profissionais.

“É entendimento dos conselheiros que a falta de abertura ao diálogo consequente muito prejudica todos os que dependem da escola pública, seja na vertente educativa, seja na sua componente social”, pode ler-se no texto ao qual se associa a Câmara Municipal de Setúbal.

A “enorme precariedade associada às carreiras, sobretudo nos casos do pessoal docente e técnico”, as dificuldades de progressão nas carreiras com sistemas de avaliação que “não revelam eficácia” e a definição de quotas que “não traduzem o efetivo reconhecimento das boas práticas” são algumas das questões identificadas nesta tomada de posição.

O Agrupamento de Escolas Luísa Todi aponta ainda, entre outras, questões relacionadas com “a não criação de condições” para a recuperação de todo o tempo de serviço prestado pelo pessoal docente e não docente, o modelo dos concursos, o atual regime de mobilidade por doença e a “escassez de recursos humanos ao serviço da escola pública”.

Autarquia cede posição aos SMS no Contrato de Recolha de Efluentes

A celebração de um acordo de cessão da posição contratual aos SMS – Serviços Municipalizados de Setúbal no Contrato de Recolha de Efluentes celebrado com a SIMARSUL foi aprovada a 19 de abril em reunião pública.

O município e a SIMARSUL – Saneamento da Península de Setúbal celebraram em dezembro um contrato de recolha de efluentes, no âmbito do regresso da gestão pública das águas, o qual prevê a possibilidade de a autarquia vir a ceder a sua posição contratual aos SMS.

Esta cessão justifica-se pelo facto de a drenagem e encaminhamento a destino final de águas residuais ser da responsabilidade dos Serviços Municipalizados de Setúbal, organização autónoma no âmbito da administração municipal que entrou em funcionamento a 18 de dezembro.

No âmbito do Contrato de Recolha de Efluentes celebrado com a SIMARSUL cabe a esta entidade “recolher os efluentes provenientes do sistema do município, nos termos e de acordo com as condições previstas no contrato de concessão” celebrado com o Estado aquando da concessão da exploração e da gestão do sistema integrado multimunicipal de saneamento de águas residuais da Península de Setúbal.

Taça do Mundo de Natação em Águas Abertas com apoio financeiro

A Câmara Municipal aprovou ainda a atribuição de um apoio financeiro de 30 mil euros à organização da FINA Marathon Swim World Series, com uma etapa na cidade.

A ajuda financeira é concedida à Federação Portuguesa de Natação, pela organização, nos dias 27 e 28 de maio, a partir do Parque Urbano de Albarquel, da terceira etapa da competição internacional de águas abertas.

Nesta edição, a maratona aquática, que resulta a nível nacional de uma organização conjunta da Federação Internacional de Natação, Federação Portuguesa de Natação e Câmara Municipal de Setúbal, é composta por cinco etapas e conta com perto de duas centenas de nadadores internacionais.