As dificuldades das forças da autoridade de disponibilizar, sem recurso a serviços gratificados, os necessários recursos humanos para garantir a segurança em zonas críticas do concelho no período de contingência decretado pelo Governo e em vigor até 17 de julho motivaram, em 15 de julho, a realização de uma reunião restrita do Conselho Municipal de Segurança de Setúbal.
A Câmara Municipal, perante as informações que lhe foram prestadas, concluiu que há a necessidade de marcar, com caráter de urgência, uma reunião do Conselho Municipal de Segurança para debater estas questões e solicitar uma reunião ao ministro da Administração Interna para procurar soluções para a escassez de recursos humanos das forças da autoridade no concelho.
Neste encontro, a vice-presidente da Câmara Municipal transmitiu aos representantes da GNR, PSP e Capitania do Porto de Setúbal a preocupação da autarquia com a escassez de recursos humanos das forças da autoridade e, em particular, com a necessidade de pagar serviços gratificados para fazer cumprir o despacho do Governo em que se declara a Situação de Contingência.
A Câmara Municipal, pela voz de Carla Guerreiro, manifestou total compreensão com as “reais dificuldades sentidas no terreno pelos operacionais da GNR, PSP e Polícia Marítima” e comunicou aos representantes das forças da autoridade a total discordância do município com a obrigatoriedade de pagamento de serviços gratificados “para cumprir o que é, inequivocamente, uma função central do Estado e que, no caso do período de contingência, resulta de uma obrigação imposta pelo Governo”.
A vice-presidente da Câmara Municipal de Setúbal considera que o Governo, ao impor a proibição de circulação em zonas florestais deve, igualmente, “garantir os necessários meios para fiscalizar essa proibição sem colocar as câmaras municipais perante a obrigação de pagamento de serviços gratificados para cumprir o que é uma função inalienável do Estado”.
