Regulamento Municipal do Serviço de Refeições Escolares e Atividades de Animação e Apoio à Família

O presente regulamento municipal define as regras, normas, procedimentos e critérios de funcionamento do Serviço de Refeições Escolares das escolas básicas do 1.º Ciclo e das Atividades de Animação e de Apoio à Família dos jardins de infância da rede pública do concelho de Setúbal.