Regulamento Municipal de Utilização de Equipamentos Escolares

O presente Regulamento define regras, normas e procedimentos de funcionamento da relação entre o Município de Setúbal e as Escolas Básicas do 1.º Ciclo e Jardins de Infância Públicos do Concelho e estabelece
regras de utilização dos equipamentos educativos municipais, por parte da comunidade escolar.