Início de procedimento de elaboração de regulamento | Isenção de IMT na primeira aquisição de habitação por jovens dos 18 aos 35 anos

O início do procedimento de elaboração do “Regulamento de Isenção de IMT na Primeira Aquisição de Habitação Própria e Permanente por Jovens dos 18 anos até aos 35 anos no Município de Setúbal” encontra-se disponível, pelo prazo de 20 (vinte) dias úteis, até 19 de abril, para a constituição de interessados para apresentação de contributos. Os requerimentos devem ser apresentados por escrito, à Câmara Municipal de Setúbal, endereçados ou entregues no Edifício Sede do Município, Praça de Bocage, 2901-866 Setúbal, ou remetidos para o endereço de correio eletrónico diag@mun-setubal.pt. Para mais informações consulte os documentos oficiais, ainda, através do Edital n.º 80/2024 nas Juntas de Freguesia do Município de Setúbal.