Regulamento Municipal do Património Móvel e Imóvel do Município de Setúbal

O presente Regulamento tem por objeto estabelecer os princípios gerais de inventário e cadastro, aquisição, registo, afetação, seguros, alienação, abate, transferência, volumetria e gestão dos bens móveis, imóveis, veículos, direitos e obrigações do Município.