Início do procedimento de revisão do Regulamento Municipal de Uso do Fogo de Setúbal | Aviso

Os interessados podem constituir-se como tal e apresentar os seus contributos para a elaboração do projeto de Regulamento de Uso do Fogo de Setúbal no prazo de 180 (cento e oitenta) dias úteis a contar da data da presente publicitação. Salvo atualizações de calendário, suscetíveis, por exemplo, a revisões devido à realização de tolerâncias de ponto nos serviços da Administração Pública, a data limite para apresentação de candidaturas configura-se como o dia 23 de maio de 2024. A apresentação de interessados deve ser feita através de requerimento escrito dirigido ao presidente da Câmara Municipal, endereçado ou entregue pessoalmente na Câmara Municipal de Setúbal, Paços do Concelho, Praça do Bocage, 2901-866 Setúbal, ou enviado através do endereço de correio eletrónico diag@mun-setubal.pt.