Aviso n.º 6073/2026/2 | Projeto de Regulamento de Organização e Funcionamento da Polícia Municipal do Município de Setúbal

Aviso publicado em Diário da República, 2.ª Série, n.º 54, de 18 de março de 2026. Encontra-se disponível para efeitos de consulta pública e recolha de contributos da população para melhoria da redação final do projeto de Regulamento de Organização e Funcionamento da Polícia Municipal do Município de Setúbal. O documento, disponibilizado juntamente com a deliberação n.º 69/2026, aprovada a 4 de março de 2026, pode ser acedido nesta ligação.