Regulamento sobre Condução de Velocípedes no Concelho de Setúbal

O presente Regulamento tem por objeto, regular os pedidos de licença de condução de velocípedes, com ou sem motor, que deverá ser solicitada pelo interessado em requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, entregue na Secretaria, Serviços Centrais – Segunda Secção, donde conste o nome, estado,
profissão, data e local do nascimento, e a residência, bem como a espécie de velocípede a que se refere.