Regulamento de Ocupação do Espaço Público e da Afixação, Inscrição e Difusão de Mensagens Publicitárias de Natureza Comercial

O presente Regulamento estabelece o regime a que fica sujeito o espaço público e a afixação, inscrição e difusão de mensagens publicitárias de natureza comercial na área do Concelho de Setúbal.