Urbanismo | Instrução-checklist | Licenciamento de Operação de Loteamento AUGI
Urbanismo | Instrução-checklist | Licenciamento de Operação de Loteamento AUGI | Instrução do pedido nos termos do previsto no artigo 18.º do Regime Excecional para a Reconversão Urbanística das Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI), aprovado pela Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, alterada pela lei n.º 70/2015, de 16 de julho.
Tipo
Instrução
Categorias
Urbanismo
Publicação