Urbanismo | Requerimentos Tipo | Prorrogação de Prazo para Requerer a Emissão do Alvará de Licença/Autorização de Utilização
Urbanismo | Requerimentos Tipo | Prorrogação de Prazo para Requerer a Emissão do Alvará de Licença/Autorização de Utilização | De acordo como n.º 2 doartigo 76.ºdo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro
Tipo
Requerimento
Categorias
Urbanismo
Publicação