A presidente da Câmara Municipal de Setúbal mandou publicar no dia 19 um despacho que isenta o comércio do pagamento de taxas de atividade durante o primeiro semestre do ano, como forma de minorar os prejuízos do setor.
A decisão resulta da expectável perda de receitas decorrentes das novas medidas restritivas decretadas pelo Governo no âmbito do mais recente Estado de Emergência, as quais são justificadas pelo agravamento severo da evolução da pandemia de Covid-19.
Neste sentido, o despacho da presidente da autarquia, Maria das Dores Meira, isenta, durante o primeiro semestre do ano, o pagamento de taxas relativas a ocupação de via pública por esplanadas e quiosques, bem como o pagamento de contrapartidas da atribuição de concessões pelo município.
“Com a adoção destas medidas, o município procura dar um contributo e estímulo de apoio aos comerciantes locais, em particular aos do setor da restauração, fortemente penalizados com as medidas decretadas pelo Governo, em especial as que dizem respeito à proibição de circulação na via pública”, assinala a autarca.
O documento frisa, igualmente, que “a excecionalidade da situação volta a justificar e a impor a adoção de medidas que contribuam para reduzir o forte impacte económico causado pelo Estado de Emergência” declarado a 13 de janeiro pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, e regulado pelo Governo no dia seguinte.
Estas isenções já haviam sido adotadas em março, no início da pandemia, tal como em novembro e dezembro, “revelando-se como importante apoio aos comerciantes locais”, salienta o despacho, que será submetido a ratificação pela Câmara Municipal na próxima reunião que se realize e dado ao conhecimento da Assembleia Municipal.
