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O Regulamento de Acesso e Atribuição de Habitação Municipal de Setúbal estabelece as condições de acesso e os critérios de atribuição das habitações que integram o património imobiliário da autarquia para arrendamento, com rendas calculadas em função dos rendimentos dos agregados familiares a que se destinam.

O documento municipal dá cumprimento aos termos da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, republicada pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto, e determina a atribuição de habitação municipal através de concurso por inscrição, de acordo com o disposto nos artigos 7.º e 10.º do referido diploma legal.

O regulamento integra o procedimento de concurso por inscrição que atribui habitação em cada momento que haja uma disponível aos candidatos mais bem classificados e inscritos em listagem própria, em função dos critérios de hierarquização e ponderação estabelecidos.

Podem candidatar-se a atribuição de habitação municipal em regime de arrendamento apoiado todos os residentes no concelho de Setúbal há pelo menos dois anos ou que trabalhem no concelho há mais de cinco. 

A candidatura é feita mediante a apresentação de formulário próprio, que pode ser solicitado no Posto de Atendimento do Serviço Municipal de Habitação instalado no Edifício Sado, sito na Rua Acácio Barradas, n.º 27, ou descarregado na página da autarquia, acessível nesta ligação, na área de Habitação.

O formulário de candidatura e os demais documentos solicitados podem ser entregues presencialmente no Posto de Atendimento do Serviço Municipal de Habitação ou através de carta registada com aviso de receção para aquela morada.

As candidaturas são analisadas pelos serviços de habitação no âmbito de um processo que pode incluir entrevista social, visitas domiciliárias ou outras diligências para confirmação da situação socio-habitacional do agregado familiar.

A listagem das candidaturas com pontuações mais elevadas para cada tipologia de habitação é publicada previsivelmente em abril.

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