O procedimento tem como preço base 1 milhão, 747 mil e 997 euros e um prazo de execução de 240 dias, sendo o critério de adjudicação de obra o preço mais baixo. Os interessados têm 15 dias para apresentar propostas.
A decisão surge no seguimento de um despacho camarário que anulou um procedimento anterior sobre a mesma matéria, ao determinar a caducidade da adjudicação da empreitada por a empresa vencedora ter declarado não poder concretizar a prestação de serviços a que se havia proposto.
A empreitada havia sido adjudicada, por deliberação do Executivo municipal, a 19 de abril, à Perene S.A., pelo valor de 1.507.997,63 euros, mais IVA, com um prazo de execução de 365 dias. Posteriormente, foram solicitados os documentos de habilitação e a caução previstos no programa do procedimento.
Acontece que, a 9 de maio, após uma prorrogação do prazo de habilitação, a Perene S.A. não entregou qualquer documento e declarou não ter condições para assegurar a empreitada pelo valor proposto uma vez que verificou “um erro de avaliação e de cálculo do orçamento, bem como erros e omissões bastante penosos”.
Esta situação, de acordo com a Câmara Municipal de Setúbal, coloca em perigo os objetivos inerentes à “Requalificação Urbana do Bairro dos Pescadores e Grito do Povo”, operação aprovada com financiamento comunitário no âmbito do PEDU – Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano.
O projeto, impulsionado ao abrigo do Lisboa 2020 – Programa Operacional Regional de Lisboa, tem um prazo de conclusão definido até 31 de julho de 2018. “Atualmente faltam cerca de 14 meses e meio para o termo da operação e não existe qualquer contrato celebrado”, salienta a deliberação camarária.
O documento acrescenta que, atendendo ao valor do contrato, à fiscalização prévia necessária e ao prazo de execução da empreitada, “não se afigura viável o recurso a um novo concurso público não urgente, sob pena de se perderem os benefícios” da candidatura aprovada.
Assim, a autarquia deliberou a abertura de um concurso público urgente, opção legalmente prevista no Código dos Contratos Públicos uma vez que se trata de um projeto cofinanciado por fundos europeus, em 50 por cento, em que o valor do contrato é inferior a 5 milhões e 225 mil euros e o critério de adjudicação é o preço mais baixo.
O projeto para os bairros dos Pescadores e Grito do Povo inclui a criação de zonas de lazer, de estadia e de circulação, assim como áreas de enquadramento que contribuam para uma maior versatilidade de usos do espaço público e em condições favoráveis de maior conforto urbano.
A implantação de uma estrutura verde adequada às características dos locais alvo de intervenção e com baixas exigências de manutenção, assim como a otimização dos sistemas de gestão e manutenção estão também contemplados na operação impulsionada pela Câmara Municipal de Setúbal.
Autarquia financia "Setúbal Bay 2017"
A atribuição de um apoio financeiro de 30 mil euros para a realização, a 24 de junho, de uma prova internacional de natação em águas abertas, foi também deliberado.
A etapa setubalense da competição FINA HOSA – 10Km Marathon Swimming World Cup 2017, realizada a partir do Parque Urbano de Albarquel, é uma organização conjunta da Câmara Municipal de Setúbal, da Federação Portuguesa de Natação e da Federação Internacional de Natação.
A edição de 2017 da prova setubalense, “evento considerado da maior importância para o município”, destaca a deliberação camarária, tem organização centralizada na Federação Portuguesa de Natação, entidade a quem a Câmara Municipal de Setúbal atribui o apoio financeiro.
O evento desportivo, com um orçamento global de cerca de 130 mil euros, realiza-se em Setúbal desde 2006 e consiste numa maratona aquática com dez quilómetros, com a duração de cerca de duas horas, realizada num percurso com quatro voltas defronte do Parque Urbano de Albarquel.
A terceira etapa da Taça do Mundo de Águas Abertas 2017 traz a Setúbal a elite da modalidade olímpica, com a presença de cerca de nove dezenas de atletas em representação das trinta melhores seleções nacionais da disciplina.
Paralelamente à competição, com início às 15h00, realiza-se a FINA Open Water Mass Swim World Events Setúbal 2017, prova aberta de natação, agendada para as 10h00, na distância de 1600 metros, que tem como principal objetivo divulgar a modalidade de natação em águas abertas e atrair atletas para a especialidade.
Além de etapas do circuito da Taça do Mundo de Águas Abertas, Setúbal recebeu, por duas vezes, provas de qualificação olímpica desta disciplina, em 2012, para os Jogos Olímpicos de Londres, e em 2016, para os Jogos do Rio de Janeiro.
"Inspetor Max" continua em Setúbal
A Câmara Municipal de Setúbal aprovou ainda celebração de um novo protocolo de colaboração com a produtora de televisão Coral Europa, para a realização da segunda série de episódios do novo “Inspetor Max”.
A autarquia celebrou em novembro um protocolo com a produtora para a concessão de apoios logísticos e isenção de taxas para as gravações, em Setúbal, da série da TV “Inspetor Max”.
Tendo em conta o êxito, a Coral Europa e a TVI decidiram realizar uma nova temporada, com 26 episódios, sendo que, uma vez mais, o enredo está centrado na cidade de Setúbal.
Para a Câmara Municipal, a gravação desta série tem “enorme interesse para a promoção e projeção da cidade e do concelho, graças à visibilidade televisiva que garantirá”, sendo esperado um “considerável retorno” em matéria de visitantes turísticos e de divulgação do nome de Setúbal.
Assim, sublinha a deliberação camarária, “para regular a relação de cooperação entre a autarquia e a produtora televisiva torna-se necessário estabelecer novo protocolo que contenha as responsabilidades de cada uma das entidades”.
O documento a assinar entre as duas partes confere a “isenção de todas as taxas e demais permissões necessárias às operações de gravação de exteriores em espaços públicos e equipamentos municipais” nas áreas do concelho onde a Câmara Municipal tem jurisdição.
Estima-se que as gravações tenham a duração de 52 dias, o que, à taxa diária de 718,80 euros, de acordo com o estipulado na Tabela de Taxas e Outras Licenças Municipais atualmente em vigor, se traduz numa isenção de taxas de 37.377,60 euros.
O protocolo dita à produtora Coral Europa o devido respeito “às tradições, costumes e crenças da população, sem prejuízo da sua caracterização sociológica”.
A produtora compromete-se, “sempre que possível”, a contratar localmente a figuração para as gravações de exteriores e a incluir na série elementos que visem a promoção turística do concelho de Setúbal.
Além disso, as povoações e lugares devem ser “evocados pelo respetivo topónimo”, com o compromisso de a maior parte da realização do enredo da história incidir na região e no concelho de Setúbal.
Já a Câmara Municipal de Setúbal disponibiliza-se a acompanhar as gravações da série, de forma a garantir o respeito e a observância dos termos dispostos, bem como a fazer as devidas diligências junto das entidades públicas com jurisdição territorial nas zonas ribeirinhas do concelho, de forma a facilitar a realização de gravações nestes locais.
A autarquia compromete-se ainda a assegurar “a agilização dos procedimentos” para a utilização de locais de gravação públicos e edifícios particulares, ao nível de fachadas e interiores de prédios, hotéis, clubes e associações desportivas, bares, restaurantes e discotecas, “desde que previamente autorizados pelos respetivos proprietários.”
O protocolo de colaboração produz efeitos desde a sua assinatura e cessa na data de conclusão das gravações de exteriores da série “Inspetor Max”.
Ação social escolar com apoio
Um apoio financeiro aos agrupamentos de escolas do concelho, no âmbito da Ação Social Escolar foi também aprovado na reunião pública de dia 7.
A autarquia vai transferir 62.053,60 euros, montante que se destina a comparticipar a aquisição de livros e material escolar de 2140 alunos carenciados das escolas do 1.º ciclo do ensino básico.
Os auxílios económicos constituem “uma modalidade de apoio socioeducativo destinado aos alunos inseridos em agregados familiares cuja situação económica determina a necessidade de comparticipações para fazer face aos encargos com livros e material escolar”, sublinha a deliberação camarária.
Habitação municipal com regulamento
O Regulamento de Acesso e Atribuição de Habitação Municipal de Setúbal foi igualmente aprovado pela autarquia.
Com a publicação do Regime de Arrendamento Apoiado, a 19 de dezembro de 2014, alterado pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto, definiram-se os pressupostos de elaboração para o Regulamento de Acesso e Atribuição de Habitação Municipal, com o objetivo de definir, “de uma forma clara e precisa”, as regras de seleção dos candidatos, de acordo com a deliberação camarária.
O regulamento estabelece, assim, as condições de acesso e os critérios de atribuição das habitações que integram o património imobiliário da autarquia para arrendamento, com rendas calculadas em função dos rendimentos dos agregados familiares a que se destinam.
O regulamento integra o Procedimento do Concurso por Inscrição que atribui habitação, em cada momento que haja uma disponível, aos candidatos mais bem classificados e inscritos em listagem própria, em função dos critérios de hierarquização e ponderação estabelecidos.
A candidatura é feita mediante a apresentação de formulário próprio, nos serviços municipais ou no sítio da internet da autarquia, devidamente preenchido e acompanhado dos documentos solicitados.
As candidaturas são analisadas pelos serviços de habitação e podem incluir, se necessário, entrevista social, visitas domiciliárias ou outras diligências, com o objetivo de confirmar a situação socio-habitacional do agregado familiar.
Em caso de empate, têm prioridade as famílias com um ou mais elementos com estatuto de vítimas de violência doméstica e/ou com necessidade de afastamento do agressor, a que se seguem as com um ou mais elementos deficientes, depois as monoparentais com filhos menores e, por último, os agregados com um ou mais elementos com idade superior a 65 anos.
A falta de entrega de documentos quando solicitados, a falta de comparência dos candidatos nos serviços quando convocados para o efeito, bem como a recusa da habitação atribuída sem justificação fundamentada motivam a exclusão do concurso.
A lista de candidaturas é publicada no sítio de internet da autarquia e disponibilizada nos serviços de habitação, tendo os interessados o direito, no prazo de dez dias úteis, a pronunciarem-se por escrito sobre a classificação obtida.
O documento, que esteve em consulta pública durante trinta dias, sem ter recebido qualquer sugestão ou reclamação, é agora submetido a aprovação da Assembleia Municipal de Setúbal.
Acordo firma parcerias de cidadania
A Câmara Municipal de Setúbal aprovou ainda a ratificação de um acordo de parceria assinado a 18 de maio com três municípios europeus para o desenvolvimento de atividades de cooperação.
O acordo, celebrado com os municípios de Aksakovo, na Bulgária, Igualada, em Espanha, e Nughedu Santa Vittoria, Itália, tem como objetivo dar continuidade a um trabalho de parceria anterior realizado no âmbito do projeto “Europa do Futuro – Multifacetada e Unificada”, com apoios comunitários do programa “Europa para os Cidadãos”.
O projeto, que decorreu de julho de 2015 a maio de 2017, teve como objetivos promover o intercâmbio de boas práticas na área do desenvolvimento local e a participação cidadã a nível local e europeu, bem como estabelecer uma rede intermunicipal para uma cooperação mais sustentável.
Durante aquele período realizaram-se cinco encontros nas cidades parceiras, que refletiram sobre temas como juventude, inclusão social, ambiente e saúde. Foi, igualmente, promovido um concurso internacional em várias categorias artísticas para os jovens das quatro cidades.
Para dar continuidade a este trabalho, os quatro municípios definiram, em encontro realizado em Aksakovo, no final de março, os pressupostos do acordo da Rede de Cidades que viria a ser assinado a 18 de maio, em Igualada, no quinto e último encontro do projeto “Europa do Futuro – Multifacetada e Unificada”.
Nos termos do acordo, os municípios de Setúbal, Aksakovo, Igualada e Nughedu Santa Vittoria comprometem-se a “promover, apoiar e incentivar intercâmbios e atividades de cooperação entre os cidadãos de cada uma das comunidades”, tendo em conta “objetivos partilhados de desenvolvimento económico, compreensão cultural e melhoria da governança e administração municipal”.
Na prossecução dos objetivos partilhados, os municípios devem promover programas de estudo no estrangeiro entre os respetivos estabelecimentos de ensino, explorar a cooperação e o intercâmbio entre agências de desenvolvimento local, câmaras de comércio e departamentos de turismo e realizar intercâmbio de jovens.
Entre as ações a desenvolver devem, igualmente, prestar apoio ao intercâmbio de obras e produções artísticas e culturais entre os respetivos museus, galerias e instituições culturais e dar prioridade a intercâmbios municipais nas áreas da gestão de transportes e águas, bem como ambiente.
Para a realização destas atividades, “cada parte envidará esforços para assegurar benefícios mútuos para cada município e deverá apoiar-se nas instituições, organizações sociais e nos cidadãos para promover a cooperação”.
