A abertura do concurso para a execução da empreitada, realizada no âmbito do programa ReSet – Regeneração Urbana do Centro Histórico de Setúbal, tem como preço base três milhões e 405 mil euros, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor, e um prazo máximo de oito meses.
O concurso público urgente apresenta um prazo de 15 dias para fixação de propostas e define o preço mais baixo como critério de adjudicação. No caso de haver propostas com preços iguais, o desempate é efetuado por recurso à data e hora de recebimento, vencendo aquela que tenha sido rececionada em primeiro lugar pela Câmara Municipal de Setúbal.
A obra de “Recuperação e Valorização do Convento de Jesus” é comparticipada por fundos comunitários com uma taxa de 65 por cento, montante canalizado através do PORLisboa- Programa Operacional Regional de Lisboa, ao abrigo do QREN – Quadro de Referência Estratégico Nacional.
“A candidatura beneficia de um prazo máximo de execução que terminará em final de julho de 2013, sendo necessário lançar o procedimento contratual adequado à sua concretização em tempo útil, com vista ao início da sua execução física e financeira ainda este ano”, sublinha a deliberação camarária.
O avanço do projeto de requalificação do Convento de Jesus foi assegurado através de um protocolo de colaboração realizado entre a Câmara Municipal de Setúbal e a Direção Geral de Património e Cultura, antigo Instituto de Gestão do Património Arquitetónico e Arqueológico que não foi provido, no Orçamento de Estado de 2012, dos meios financeiros necessários à conclusão do projeto.
No âmbito deste acordo, a Autarquia garantiu a posição de beneficiário, solicitou a reprogramação temporal da obra e assumiu o investimento de recuperação do imóvel, verba no orçamento municipal que “já se encontra devidamente dotada, quer para o ano de 2012, bem como para o ano de 2013”, indica o documento aprovado.
A criação de um espaço adequado para alojar o acervo do Museu de Setúbal, instalado no Convento de Jesus, dotado de condições técnicas que permitam salvaguardar o mesmo e para que este possa ser visitado pela população de forma mais condigna, é um dos principais objetivos da requalificação.
“A efetivação da empreitada no imóvel permitirá ao Município a rentabilização do espaço através da promoção de eventos de divulgação do património e aumentar a receita” municipal, destaca a proposta aprovada ontem.
O Convento de Jesus, situado no interstício das muralhas quatrocentistas e seiscentistas, é uma das principais referências patrimoniais de Setúbal, beneficiando de classificação como Monumento Nacional desde 1910.
A situação de degradação a que se encontram votadas algumas das partes e elementos constituintes deste conjunto edificado justifica, por si só, a necessidade de uma intervenção de fundo que vise a recuperação e fomente uma nova gestão.
Fundado em 1490, o Convento de Jesus acolhe, desde o início da década de 60, as instalações do Museu de Setúbal, no qual estão patentes no acervo diversas coleções artísticas, arqueológicas, históricas e documentais de elevado valor, nalguns casos com dimensão internacional.
Taxas de IMI aprovadas
A Autarquia aprovou, na mesma reunião, as taxas aplicáveis no âmbito do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), referentes a 2012 e a coletar em 2013.
Aos prédios urbanos já avaliados é tributada uma taxa de 0,5 por cento, sendo que aos não avaliados e aos rústicos é aplicada, em ambos os casos, a taxa de 0,8 por cento.
Os centros históricos de Setúbal e Azeitão estão definidos como zonas específicas de tributação, sendo os imóveis alvo de possível majoração ou minoração mediante determinadas condições.
Assim, no âmbito do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, naqueles centros históricos são alvo de majoração para o triplo da taxa aplicável os prédios urbanos devolutos há mais de um ano e os prédios em ruínas.
Aos prédios urbanos degradados é aplicada uma majoração de 30 por cento na taxa de IMI aplicável.
As situações de minoração da taxa verificam-se nos prédios arrendados em bom estado de conservação em zonas de objeto de requalificação urbana e em prédios classificados como monumentos nacionais e de interesse público municipal, em ambas as situações para 50 por cento do valor aplicável.
Aos prédios em bom estado de conservação em zonas de requalificação urbana é aplicada uma minoração de 30 por cento da taxa de IMI aplicável.
Tanto nos casos de majoração como de minoração, os munícipes que tenham pendentes processos de operação urbanística nos serviços municipais podem ver agravamentos ou diminuições das taxas aplicáveis consoante se verifiquem situações específicas.
As taxas serão minoradas se os proprietários iniciarem até 30 de setembro de 2012 as obras de requalificação urbana aprovadas pela Câmara Municipal, com as respetivas emissões e levantamentos das licenças ou autorizações, assim como o pagamento das taxas a que estão incumbidos.
Em contrapartida, as taxas serão majoradas se os munícipes tiverem beneficiado de redução do IMI no ano anterior e não tiverem concluído as obras de requalificação no prazo estabelecido na licença ou autorização de construção e que o mesmo seja anterior a 30 de setembro de 2012.
A proposta será submetida para apreciação na Assembleia Municipal.
Utilização do Fórum Municipal Luísa Todi regulamentada
O novo modelo de programação e funcionamento do Fórum Municipal Luísa Todi motivou a atualização das normas de utilização e cedência do equipamento cultural num novo regulamento, documento nesta reunião pública.
O novo Regulamento de Utilização e Cedência do Fórum Municipal atualiza o documento existente, aprovado pela câmara municipal a 26 de março de 2008, que, de acordo com deliberação camarária, se encontra “desfasado da futura gestão da sala e das necessidades que agora lhe estão associadas”.
Neste novo regulamento, de acordo com a proposta aprovada ontem, “são vertidos os resultados da experiência de gestão municipal deste e outros equipamentos, incorporando-se o necessário conhecimento da prática regulamentar em salas similares”.
O Fórum Municipal Luísa Todi, reaberto a 15 de setembro, tem uma sala principal com capacidade para 398 pessoas em plateia e 236 pessoas no balcão e uma sala polivalente, no topo do edifício, para um máximo de 130 pessoas.
Um palco com uma dimensão aumentada em profundidade em cerca de nove metros e novos equipamentos de segurança, de climatização, de isolamento e propagação sonora, de projeção e de mecânica de cena fazem parte do “Luísa Todi”, assim como salas de tradução simultânea e renovadas instalações para artistas e para equipamento técnico e pessoal técnico.
O equipamento cultural funciona durante todo o ano, das 11h00 às 21h00, exceto em dias de espetáculos ou outras iniciativas. A bilheteira está aberta entre as 13h00 e as 20h00, e, em dias de espetáculos, até meia hora depois do seu início.
O Projeto de Regulamento de Utilização e Cedência do Fórum Municipal determina ainda as responsabilidades do cessionário durante um período de cedência, como a segurança das instalações, o pagamento de todas as verbas relativas a direitos de autor e outras taxas fixadas na lei relativas à produção de espetáculos e o respeito pelas indicações da Direção Técnica, nomeadamente no que se refere à utilização dos seus meios e equipamentos.
O documento determina que a Câmara Municipal de Setúbal reserva-se o direito de exigir ao cessionário a apresentação de comprovativo da existência de um seguro de responsabilidade civil, no valor de 500 mil euros, que contemple quaisquer danos provocados a pessoas e bens, decorrentes da realização do evento, respetivos preparativos e conclusão.
O projeto de regulamento determina a proibição de captação de imagens e sons em qualquer espaço do Fórum Municipal Luísa Todi, exceto se tal for previamente autorizado pela Câmara Municipal de Setúbal.
O Projeto de Regulamento de Utilização e Cedência do Fórum Municipal vai agora ser submetido a uma consulta pública e, posteriormente, a apreciação da Assembleia Municipal.
Alteração à sinalização na Avenida Luísa Todi
A colocação de sinalização de proibição de paragem e estacionamento numa zona com paragem de autocarros na Avenida Luísa Todi, próxima da Sociedade Musical e Recreativa União Setubalense foi igualmente aprovada pela Câmara Municipal de Setúbal.
A nova sinalização vertical, composta por dois sinais de trânsito que assinalam proibição de paragem e estacionamento naquela área e complementar à sinalização horizontal já existente, excetua os transportes públicos e os veículos que utilizem a zona para efetuar cargas e descargas.
Esta medida, indica a proposta, “tem por objetivo garantir a segurança rodoviária, quer dos autocarros quer dos utentes que, assim, terão melhores condições de utilização daquele espaço” de paragem de autocarros “que serve um elevado número de carreiras urbanas da cidade”.
A implementação desta sinalização proibitiva recebeu parecer favorável da Junta de Freguesia de São Julião.
Moinho de Maré gerido em parceria
Um protocolo de cogestão entre a Câmara Municipal de Setúbal e o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) foi igualmente aprovado na reunião pública.
A deliberação camarária refere que este acordo se “reveste de particular interesse para o concelho, a região e o país, ao afirmar a realização de ações dinâmicas em continuidade de projeção nacional e internacional, contribuindo para o arranque de um centro de interpretação da natureza com condições para acolher visitantes ocasionais e especialistas ambientais que procuram novas descobertas e experiências”.
O protocolo prevê a cedência e exploração do Moinho de Maré à Câmara Municipal pelo prazo inicial de dois anos e que as duas entidades desenvolvam em parceria atividades como visitas ao espaço e à zona envolvente ou a promoção e gestão da utilização do cais palafita como local de partida para passeios no Estuário do Sado.
A realização de exposições temáticas, de ações de formação, workshops e eventos temáticos, designadamente nas áreas da Educação e Animação Ambiental e do Turismo de Natureza, e a promoção da observação de aves e de circuitos pedestres são outras atividades previstas no acordo.
O agora ICNF, anterior Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, adquiriu o Moinho de Maré da Mourisca, localizado na Herdade da Mourisca, na Reserva Natural do Estuário do Sado, tendo iniciando a sua recuperação em 1995.
A significativa beneficiação daquele espaço, realizada em 2011, permite incrementar as visitas à herdade e ao edifício do moinho e desenvolver, através da Câmara Municipal, três produtos turísticos estratégicos, o Touring Cultural e Paisagístico, o Turismo de Natureza, particularmente o Birdwatching, e a Gastronomia e Vinhos.
Protocolo regula cedência de equipamentos desportivos
A Câmara Municipal de Setúbal aprovou a celebração de protocolos de cedência de instalações desportivas municipais a oito coletividades.
Os acordos, a vigorar na época desportiva 2012/2013, vêm no seguimento da parceria iniciada em 2003 entre o Município e entidades promotoras da prática desportiva.
Para a cedência de instalações do Campo Municipal de Jogos do Forte da Bela Vista é celebrado um protocolo com o Núcleo Desportivo e Recreativo “Ídolos da Praça” e com a Associação Cultural e Desportiva “Os Africanos”.
O Campo Municipal de Jogos da Bela Vista é atribuído ao Grupo Desportivo “Os Amarelos” e o Parque Desportivo Municipal da Várzea é concedido ao Clube Desportivo “Os Pelezinhos”.
À União Desportiva e Recreativa Casal das Figueiras são cedidas as instalações do Campo Municipal de Jogos das “Pedreiras-Viso”, enquanto ao Grupo Desportivo e Recreativo “O Sindicato” cabe o Campo de Jogos da Cova da Canastra.
Outros dois protocolos foram aprovados, um com a Associação de Ténis de Setúbal para a cedência de instalações dos Campos Municipais de Ténis de Vanicelos, o outro com a Escola de Futebol Feminino de Setúbal relativo ao Polidesportivo Exterior da Praceta da Ilha da Madeira e edifício anexo.
Ano letivo arranca com horários duplos excepcionalmente
A constituição de horários duplos, com caráter excecional, para as escolas do 1.º ciclo do concelho, no ano letivo 2012/2013, foi aprovada pela Câmara Municipal.
O município de Setúbal, para tomar esta decisão, baseou-se no número de salas existentes em algumas escolas básicas do 1.º ciclo do ensino básico da rede pública e no número de alunos inscritos.
“Embora a autarquia tenha vindo a efetuar grandes esforços no sentido da construção de novas escolas, o concelho de Setúbal, ao contrário de outros concelhos do país, ainda não apresenta significativo decréscimo do número de alunos, pelo que as instalações existentes apresentam um défice em relação aos alunos inscritos”, refere a proposta.
No total são 64 turmas a funcionar em horário duplo em escolas pertencentes aos seis agrupamentos do concelho.
No agrupamento da Ordem de Sant’Iago, a EB1 n.º7 e a EB1/JI Faralhão são as escolas que vão ter, em regime de exceção, seis turmas em regime duplo, enquanto no agrupamento Barbosa du Bocage, na EB1 n.º 12, o horário será aplicado a oito turmas, quatro de manhã e quatro à tarde,
Na EB1/JI da Azeda, pertencente ao agrupamento vertical de escolas Cetóbriga, ficam em regime duplo todas as turmas, num total de 12. O mesmo acontece com três escolas do agrupamento Luísa Todi. A EB1 nº 4 dos Pinheirinhos, a EB Afonso Costa e a EB1 Alto da Guerra, cada uma com 14, oito e quatro turmas, respetivamente.
Seis turmas em regime duplo, três no horário da manhã e três à tarde, são as necessárias, em cada uma das escolas EB1/JI do Viso e EB1 n.º 9, do agrupamento Lima de Freitas.
Em Azeitão, na EB1 de Vila Nogueira são formadas, excecionalmente, duas turmas em regime duplo.
Medalha de Honra para Duarte Caldeira
A Câmara Municipal de Setúbal aprovou igualmente a atribuição da Medalha de Honra da Cidade, na Classe “Associativismo e Sindicalismo”, a Duarte Caldeira devido às missões desempenhadas no âmbito da proteção civil.
Na qualidade de associada da Liga dos Bombeiros Portugueses e por sugestão da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Setúbal, a Câmara Municipal aprovou a atribuição desta medalha honorífica, condecoração que vem juntar-se a outras 15 a atribuir a várias personalidades, aprovadas a 1 de agosto em reunião de câmara.
A proposta refere que a “missão desenvolvida por Duarte Caldeira, embora indelevelmente ligada ao universo dos bombeiros portugueses, graças às missões que continua a desempenhar, cruzou-se várias vezes com o Concelho de Setúbal e com os soldados da paz da Cidade”, como foi o caso da realização do Dia Nacional do Bombeiro em Setúbal, em 2007.
Do vasto currículo de Duarte Nuno da Silva Quintão Caldeira destaca-se a nomeação, entre 1999 e 2000, como adjunto técnico do comissário para a transição em Timor Leste, com os pelouros da Ajuda Humanitária e Proteção Civil.
Duarte Caldeira foi presidente do Conselho Executivo da Liga dos Bombeiros Portugueses entre 2002 e 2012 e, entre 2002 e 2010, foi presidente da Escola Nacional de Bombeiros períodos em que “mais se destacou na defesa dos interesses dos soldados da paz”.
Entre 2007 e 2011 foi membro da Comissão Nacional de Proteção Civil e do Conselho Nacional de Bombeiros e, de 2008 a 2010, foi presidente da União de Bombeiros dos Países de Língua Portuguesa.
Desde maio de 2011, é presidente do Conselho Diretivo do Centro de Estudos e Intervenção em Proteção Civil e, desde janeiro deste ano, presidente da mesa dos congressos da Liga dos Bombeiros Portugueses.
A partir de novembro de 2012, a convite do Ministério do Interior da República de Angola, passa a ser responsável pela coordenação do “Projeto Bombeiros Voluntários em Angola”.
Cooperação entre concelho búlgaro e Setúbal
A Câmara Municipal ratificou, na mesma reunião pública, um protocolo de cooperação entre os municípios de Setúbal e de Aksakovo, na Bulgária.
O incremento de relações entre os dois concelhos para a realização de projetos concretos de âmbito económico, cultural, desportivo e social é o objetivo deste protocolo.
A proposta de ratificação do protocolo aprovada pela Câmara Municipal refere que Setúbal, na vice-presidência para a Europa do Clube das Mais Belas Baías do Mundo, vai apresentar, no próximo congresso mundial, duas baías búlgaras que preenchem os requisitos para aderir a esta associação internacional.
“Esta decisão apoia-se em parte no facto de o Presidente da Câmara Municipal de Aksakovo ser igualmente o Presidente da Associação de Municípios do Mar Negro Búlgaro, que integra 21 municípios, dos quais, a maioria, possui baías”, menciona a proposta aprovada.
O acordo, firmado a 26 de agosto, refere “a vontade de criar um mundo com uma verdadeira dimensão humana” e em que o “governo seja mais próximo das pessoas e esteja a par das ansiedades dos seus cidadãos”.
“Ambos os concelhos, o de Setúbal e o de Aksakovo, estão a dar um passo em frente, unindo forças em espírito de fraternidade europeia com vista a um intercâmbio bem-sucedido em todas as esferas do desenvolvimento”, pode ler-se no protocolo.
