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Conselho Municipal de Educação

Enquadramento

O Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de janeiro, alterado pelas leis n.º 41/2003, de 22 de agosto, e n.º 6/2012, de 10 de fevereiro, e pelo Decreto-Lei n.º 72/2015, de 11 de maio, tem por objeto a constituição dos Conselhos Municipais de Educação, regulando as suas competências, composição e funcionamento.

O Conselho Municipal de Educação é uma instância de coordenação e consulta, que tem por objetivo promover, a nível municipal, a coordenação da política educativa, articulando a intervenção, no âmbito do sistema educativo, dos agentes educativos e dos parceiros sociais interessados, analisando e acompanhando o funcionamento do referido sistema e propondo as ações consideradas adequadas à promoção de maiores padrões de eficiência e eficácia do mesmo.

Competências

Compete ao Conselho Municipal de Educação deliberar, em especial, sobre as seguintes matérias:

  • Coordenação do sistema educativo e articulação da política educativa com outras políticas sociais, em particular nas áreas da saúde, da ação social e da formação e emprego
  • Acompanhamento do processo de elaboração e de atualização da Carta Educativa, a qual deve resultar de estreita colaboração entre os órgãos municipais e os serviços do Ministério da Educação, com vista a garantir o adequado ordenamento da rede educativa nacional e municipal, assegurando a salvaguarda das necessidades de oferta educativa do concelho
  • Participação na negociação e execução dos contratos de autonomia, previstos nos artigos 47.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 115-A/98, de 4 de maio
  • Apreciação dos projetos educativos a desenvolver no município e da respetiva articulação com o Plano Estratégico Educativo Municipal
  • Adequação das diferentes modalidades de ação social escolar às necessidades locais, em particular no que se refere aos apoios socioeducativos, à rede de transportes escolares e à alimentação
  • Medidas de desenvolvimento educativo no âmbito do apoio a crianças e jovens com necessidades educativas especiais, da organização de atividades de complemento curricular, da qualificação escolar e profissional dos jovens e da promoção de ofertas de formação ao longo da vida, do desenvolvimento do desporto escolar, bem como no apoio a iniciativas relevantes de caráter cultural, artístico, desportivo, de preservação do ambiente e de educação para a cidadania
  • Programas e ações de prevenção e segurança dos espaços escolares e seus acessos
  • Intervenções de qualificação e requalificação do parque escolar
  • Participação no processo de elaboração e de atualização do Plano Estratégico Educativo Municipal

Compete, ainda, ao Conselho Municipal de Educação, analisar o funcionamento dos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino, em particular no que respeita às características e adequação das instalações, ao desempenho do pessoal docente e não docente e à assiduidade e sucesso escolar das crianças e alunos, refletir sobre as causas das situações analisadas e propor as ações adequadas à promoção da eficiência e eficácia do sistema educativo.

Para o exercício das competências do Conselho Municipal de Educação devem os seus membros disponibilizar a informação de que disponham relativa aos assuntos a tratar, cabendo, ainda, ao representante do Ministério da Educação apresentar, em cada reunião, um relatório sintético sobre o funcionamento do sistema educativo, designadamente sobre os aspetos referidos no número anterior.

Reuniões ordinárias do Conselho Municipal de Educação de Setúbal no mandato 2017/2021
DATALOCALOrdem de Trabalhos
9 de abril de 2018Sala de sessões dos Paços do Concelho1. Tomada de posse;

2. Aprovação do Regimento Interno do CME;

3. Deliberação sobre proposta de Plano de Transportes Escolares para o ano letivo 2018/2019;

4. Deliberação sobre constituição da Comissão Permanente;

26 de junho de 2018Escola Secundária Dom Manuel Martins1. Apresentação da Escola Secundária Dom Manuel Martins;

2. Informações;

3. Balanço do ano letivo 2018/19;

4. Conferência Anual de Educação de Setúbal;

5. Transportes Escolares;

6. Preparação do ano letivo 2019/20;

7. Outros assuntos.

25 de setembro 2018Escola Básica da Brejoeira1. Apresentação do Agrupamento de Escolas de Azeitão;

2. Aprovação da ata da reunião n.º 3;

3. Informações;

4. Balanço da abertura do ano letivo 2018/19;

5. Plano de atividades 2018/19;

6. Outros assuntos.

11 de dezembro 2018Escola Secundária Sebastião da Gama1. Apresentação do Agrupamento de Escolas Sebastião da Gama;

2. Aprovação da ata da reunião anterior;

3. Informações;

4. Ação Social Escolar 2018/19;

5. Reflexão sobre o Decreto-Lei n.º 54/2018 de 6 de junho;

2 de abril 2019Instituto Politécnico de Setúbal1. Aprovação da ata da reunião anterior;

2. Informações;

3. Transferência de competências para as autarquias na área educação;

4. Outros assuntos.

2 de julho 2019Academia de Música e Belas Artes Luísa Todi1. Apresentação da Academia de Música e Belas Artes Luísa Todi;

2. Aprovação da ata da reunião anterior;

3. Informações;

4. Apresentação do relatório sobre as sessões nas escolas com o executivo municipal, realizadas no âmbito do programa de comemorações do Dia Internacional das Cidades Educadoras;

3. Emissão de parecer sobre o Plano de Transportes Escolares 2019/2020;

4. Balanço do ano letivo 2018/2019;

5. Outros assuntos.

22 de outubro de 2019Paços do Concelho1. Aprovação das atas anteriores;

2. Informações;

3. Abertura do ano letivo 2019/2020;

3. Plano de Atividades 2019/2020;

4. Outros assuntos.

21 de janeiro de 2020EB Luísa Todi1. Apresentação do Agrupamento de Escolas Luísa Todi;

2. Aprovação da ata nº8, de 22 de outubro de 2019;

3. Informações;

4. Apresentação do relatório do Observatório da Educação;

5. Apresentação do relatório da Ação Social Escolar referente ao 1º período do ano letivo 2019/2020;

6. Outros assuntos.

15 de junho de 2020Cinema Charlot1. Aprovação da ata nº 9, de 21 de janeiro de 2020;

2. Informações;

3. Ponto de situação do impacto da pandemia no concelho de Setúbal;

4. Preparação da abertura do ano letivo 2020/2021;

5. Outros assuntos.

13 de outubro de 2020Sala de Sessões, Paços do Concelho1. Aprovação da ata nº 10, de 15 de junho de 2020;

2. Informações;

3. Balanço da Abertura do Ano Letivo;

4. Plano de Atividades 2020/21;

5. Outros assuntos.

Elementos constituintes

Integram o conselho municipal de educação:

  • O presidente da Câmara Municipal, que preside
  • O presidente da Assembleia Municipal
  • O vereador responsável pela Educação, que assegura a substituição do presidente, nas suas ausências e impedimentos
  • O presidente da junta de freguesia, eleito pela Assembleia Municipal, em representação das freguesias do concelho
  • O delegado regional de educação da direção de serviços da região cuja área territorial corresponda à do município, integrada na direção-geral dos estabelecimentos escolares, ou a quem o diretor-geral dos estabelecimentos escolares designar em sua substituição
  • Os diretores dos agrupamentos de escolas e de escolas não agrupadas da área do município

Integram também o Conselho Municipal de Educação os seguintes representantes, desde que as estruturas representadas existam no município:

  • Um representante das instituições de ensino superior público
  • Um representante das instituições de ensino superior privado
  • Um representante do pessoal docente do ensino secundário público
  • Um representante do pessoal docente do ensino básico público
  • Um representante do pessoal docente da educação pré-escolar pública
  • Um representante dos estabelecimentos de educação e de ensino básico e secundário privados
  • Dois representantes das associações de pais e encarregados de educação
  • Um representante das associações de estudantes
  • Um representante das instituições particulares de solidariedade social que desenvolvam atividade na área da educação
  • Um representante dos serviços públicos de saúde
  • Um representante dos serviços da segurança social
  • Um representante dos serviços de emprego e formação profissional
  • Um representante dos serviços públicos da área da juventude e do desporto
  • Um representante das forças de segurança

De acordo com a especificidade das matérias a discutir no Conselho Municipal de Educação, pode este deliberar que sejam convidadas a estar presentes nas suas reuniões personalidades de reconhecido mérito na área de saber em análise.

Desta forma, fazem ainda parte do Conselho Municipal de Educação de Setúbal, como entidades convidadas, um representante do ensino artístico, um representante do ensino profissional e um representante do ensino sénior.

Tomada de Posse e Constituição

ComposiçãoRepresentantes
Presidente da Câmara MunicipalMaria das Dores Marques Banheiro Meira
Vereador do Pelouro da EducaçãoRicardo Jorge Fialho Oliveira
Presidente da Assembleia MunicipalAndré Valente Martins
Juntas de Freguesia do concelhoPresidente da Junta de Freguesia São Sebastião Nuno Miguel Rodrigues Costa
Direção-Geral dos Estabelecimentos EscolaresDelegado Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo
Diretores(as) de agrupamentos e escolas não agrupadasDiretor(a) do Agrupamento de Escolas de Azeitão
Diretor(a) do Agrupamento de Escolas Ordem de Sant’Iago
Diretor(a) do Agrupamento de Escolas Lima de Freitas
Diretor(a) do Agrupamento de Escolas Sebastião da Gama
Diretor(a) do Agrupamento de Escolas Luísa Todi
Diretor(a) do Agrupamento de Escolas Barbosa du Bocage
Diretor(a) da Escola Secundária D. João II
Diretor(a) da Escola Secundária de Bocage
Diretor(a) da Escola Secundária Dom Manuel Martins
Serviços Públicos de SaúdeAgrupamento de Centros de Saúde Arrábida
Serviços da Segurança SocialCentro Regional de Segurança Social de Setúbal
Serviços de Emprego e Formação ProfissionalCentro de Emprego e Formação Profissional de Setúbal
Serviços Públicos da Área da Juventude e do DesportoInstituto Português do Desporto e Juventude
Forças de SegurançaDestacamento Territorial de Setúbal da Guarda Nacional Republicana
Instituições Ensino Superior PúblicoInstituto Politécnico de Setúbal
Docentes de Educação Pré-Escolar PúblicoMaria de Fátima Pitadas Fernandes
Docentes de Ensino Básico PúblicoJorge Miguel dos Santos Bico
Docentes de Ensino Secundário Público
Estabelecimentos de Educação e Ensino Básico e Secundário PrivadosColégio de São Filipe
Instituições Particulares de Solidariedade Social
Associações de Pais e Encarregados de EducaçãoEB Luísa Todi
EB 2,3 de Azeitão
Associações de EstudantesAssociação Académica do Instituto Politécnico de Setúbal
Ensino ProfissionalEscola Profissional de Setúbal
Ensino ArtísticoAcademia de Música e Belas-Artes Luísa Todi
Ensino SéniorUniversidade Sénior de Setúbal

Comissão Permanente do CME

Enquadramento e Constituição

O Conselho Municipal de Educação pode deliberar a constituição de uma comissão permanente, com a função de acompanhamento e articulação entre o município e os agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas e para a emissão de pareceres e recomendações sobre matérias a apreciar e a submeter ao Conselho Municipal de Educação.

A comissão permanente integra:

  • Dois representantes do município, indicados pelo Presidente do Conselho Municipal de Educação, ou por quem o substitua;
  • Diretores dos agrupamentos de escolas e de escolas não agrupadas da área do município, ou quem pontualmente os substitua nas suas ausências e impedimentos;
  • Entidades convidadas: representantes do ensino profissional.
Funcionamento da comissão permanente
  • A comissão permanente é coordenada por um dos representantes do município, conforme designação do presidente do Conselho Municipal de Educação, ou de quem o substitua.
  • A comissão permanente designa um relator que apresentará os assuntos ao Conselho Municipal de Educação.
  • A comissão permanente reúne ordinariamente pelo menos de dois em dois meses e extraordinariamente sempre que convocada por qualquer um dos seus membros.
  • As reuniões realizam-se rotativamente nos diferentes estabelecimentos escolares que os diretores de escolas e de agrupamentos representam.
  • Em cada reunião será elaborado um memorando dos assuntos tratados
Reuniões da Comissão Permanente do Conselho Municipal de Educação de Setúbal no mandato 2017/2021
DATALOCALDeliberações
13 de junho de 2018Praça do Brasil1. Plano de Atividades do Conselho Municipal de Educação;
22 de outubro de 2018Mercado do Livramento1. Plano de Atividades 2018/2019 do Conselho Municipal de Educação

2. Avaliação da IV Conferência Anual de Educação de Setúbal;

3. Apresentação da implementação da 2ª fase da Candidatura à medida 10.1. PORLisboa PT 2020;

4. Outros assuntos.

26 de novembro de 2018Mercado do Livramento1. Informações;

2. Reflexão sobre o Decreto-Lei n.º 54/2018 de 6 de junho e a sua aplicação;

3. Apresentação da Campanha de Sensibilização e Valorização da Educação pela empresa Wonder Why, no âmbito da candidatura “Setúbal, um mundo de desafios” – PT 2020 medida 10.1.;

4. Outros assuntos.

7 de janeiro de 2019Casa da Baía1. Informações;

2. Projeto “Saúde, Escola e Eu”;

3. Projeto Educativo Local;

4. Outros assuntos.

4 de fevereiro de 2019Casa da Baía1. Apresentação do Campeonato Nacional das Profissões, pela Dra. Luísa Oliveira do Instituto de Emprego e Formação Profissional;

2. Informações;

3. Despacho nº 921/2019 sobre reutilização de manuais escolares.

4. Outros assuntos.

11 de março de 2019Casa da Baía1. Informações;

2. Exposição “A Floresta”;

3. Transferência de competências para as autarquias;

4. Outros assuntos.

29 de maio de 2019Casa da Baía1. Informações;

2. Apresentação da Campanha de Sensibilização e Valorização da Educação – PT 2020, medida 10.1, pela empresa Wonder/Why;

3. Observatório da Educação – ponto de situação;

17 de julho de 2019Casa da Baía1. Informações;

2. Balanço do ano letivo 2018/2019 e preparação do ano letivo 2019/2020;

3. Outros assuntos;

12 de novembro de 2019Casa da Baía1. Informações;

2. Abertura do ano letivo: pessoal docente e não docente, gestão parque escolar, serviço de refeições, AAAF, transportes escolares;

3. Plano de Atividades 2019/20: articulação entre Programa Municipal de Complemento da Ação Educativa e Planos de Atividades dos Agrupamentos de Escolas e Escolas não agrupadas;

4. Outros assuntos;

16 de dezembro de 2019Casa da Baía1. Informações;

2. Seminário “Cidades Educadoras e Governança Local”;

3. Grupo de trabalho da AML sobre o despacho das matrículas;

4. Plano de Turma e Projeto Pisa.

5. Outros assuntos.

11 de março de 2020Sala de Reuniões, Edifício Sado1. Informações;

2. Rede Escolar 2021;

3. Outros assuntos.

11 de maio de 2020Sala de Sessões, Paços do Concelho1. Informações;

2. Ponto de situação “Estado de Emergência” e “Pós-Estado de Emergência”;

3. Reabertura das escolas secundárias, jardins de infância e ATL`s;

4. Outros assuntos.

8 de julho de 2020Auditório, Edifício Sado1.         Balanço do ano letivo 2019/2020;

2. Preparação para o ano letivo 2020/2021;

3. Outros assuntos.