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Enquadramento

O Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de janeiro, alterado pelas leis n.º 41/2003, de 22 de agosto, e n.º 6/2012, de 10 de fevereiro, e pelo Decreto-Lei n.º 72/2015, de 11 de maio, tem por objeto a constituição dos Conselhos Municipais de Educação, regulando as suas competências, composição e funcionamento.

O Conselho Municipal de Educação é uma instância de coordenação e consulta, que tem por objetivo promover, a nível municipal, a coordenação da política educativa, articulando a intervenção, no âmbito do sistema educativo, dos agentes educativos e dos parceiros sociais interessados, analisando e acompanhando o funcionamento do referido sistema e propondo as ações consideradas adequadas à promoção de maiores padrões de eficiência e eficácia do mesmo.

Competências

Compete ao Conselho Municipal de Educação deliberar, em especial, sobre as seguintes matérias:

  • Coordenação do sistema educativo e articulação da política educativa com outras políticas sociais, em particular nas áreas da saúde, da ação social e da formação e emprego
  • Acompanhamento do processo de elaboração e de atualização da Carta Educativa, a qual deve resultar de estreita colaboração entre os órgãos municipais e os serviços do Ministério da Educação, com vista a garantir o adequado ordenamento da rede educativa nacional e municipal, assegurando a salvaguarda das necessidades de oferta educativa do concelho
  • Participação na negociação e execução dos contratos de autonomia, previstos nos artigos 47.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 115-A/98, de 4 de maio
  • Apreciação dos projetos educativos a desenvolver no município e da respetiva articulação com o Plano Estratégico Educativo Municipal
  • Adequação das diferentes modalidades de ação social escolar às necessidades locais, em particular no que se refere aos apoios socioeducativos, à rede de transportes escolares e à alimentação
  • Medidas de desenvolvimento educativo no âmbito do apoio a crianças e jovens com necessidades educativas especiais, da organização de atividades de complemento curricular, da qualificação escolar e profissional dos jovens e da promoção de ofertas de formação ao longo da vida, do desenvolvimento do desporto escolar, bem como no apoio a iniciativas relevantes de caráter cultural, artístico, desportivo, de preservação do ambiente e de educação para a cidadania
  • Programas e ações de prevenção e segurança dos espaços escolares e seus acessos
  • Intervenções de qualificação e requalificação do parque escolar
  • Participação no processo de elaboração e de atualização do Plano Estratégico Educativo Municipal

Compete, ainda, ao Conselho Municipal de Educação, analisar o funcionamento dos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino, em particular no que respeita às características e adequação das instalações, ao desempenho do pessoal docente e não docente e à assiduidade e sucesso escolar das crianças e alunos, refletir sobre as causas das situações analisadas e propor as ações adequadas à promoção da eficiência e eficácia do sistema educativo.

Para o exercício das competências do Conselho Municipal de Educação devem os seus membros disponibilizar a informação de que disponham relativa aos assuntos a tratar, cabendo, ainda, ao representante do Ministério da Educação apresentar, em cada reunião, um relatório sintético sobre o funcionamento do sistema educativo, designadamente sobre os aspetos referidos no número anterior.

Elementos constituintes

Integram o conselho municipal de educação:

  • O presidente da Câmara Municipal, que preside
  • O presidente da Assembleia Municipal
  • O vereador responsável pela Educação, que assegura a substituição do presidente, nas suas ausências e impedimentos
  • O presidente da junta de freguesia, eleito pela Assembleia Municipal, em representação das freguesias do concelho
  • O delegado regional de educação da direção de serviços da região cuja área territorial corresponda à do município, integrada na direção-geral dos estabelecimentos escolares, ou a quem o diretor-geral dos estabelecimentos escolares designar em sua substituição
  • Os diretores dos agrupamentos de escolas e de escolas não agrupadas da área do município

Integram também o Conselho Municipal de Educação os seguintes representantes, desde que as estruturas representadas existam no município:

  • Um representante das instituições de ensino superior público
  • Um representante das instituições de ensino superior privado
  • Um representante do pessoal docente do ensino secundário público
  • Um representante do pessoal docente do ensino básico público
  • Um representante do pessoal docente da educação pré-escolar pública
  • Um representante dos estabelecimentos de educação e de ensino básico e secundário privados
  • Dois representantes das associações de pais e encarregados de educação
  • Um representante das associações de estudantes
  • Um representante das instituições particulares de solidariedade social que desenvolvam atividade na área da educação
  • Um representante dos serviços públicos de saúde
  • Um representante dos serviços da segurança social
  • Um representante dos serviços de emprego e formação profissional
  • Um representante dos serviços públicos da área da juventude e do desporto
  • Um representante das forças de segurança

De acordo com a especificidade das matérias a discutir no Conselho Municipal de Educação, pode este deliberar que sejam convidadas a estar presentes nas suas reuniões personalidades de reconhecido mérito na área de saber em análise.

Tomada de Posse e Constituição

ComposiçãoRepresentantes
Presidente da Câmara MunicipalMaria das Dores Marques Banheiro Meira
Vereador do Pelouro da EducaçãoRicardo Jorge Fialho Oliveira
Presidente da Assembleia MunicipalAndré Valente Martins
Juntas de Freguesia do concelhoPresidente da Junta de Freguesia São Sebastião Nuno Miguel Rodrigues Costa
Direção-Geral dos Estabelecimentos EscolaresDelegado Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo
Diretores(as) de agrupamentos e escolas não agrupadasDiretor(a) do Agrupamento de Escolas de Azeitão
Diretor(a) do Agrupamento de Escolas Ordem de Sant’Iago
Diretor(a) do Agrupamento de Escolas Lima de Freitas
Diretor(a) do Agrupamento de Escolas Sebastião da Gama
Diretor(a) do Agrupamento de Escolas Luísa Todi
Diretor(a) do Agrupamento de Escolas Barbosa du Bocage
Diretor(a) da Escola Secundária D. João II
Diretor(a) da Escola Secundária de Bocage
Diretor(a) da Escola Secundária Dom Manuel Martins
Serviços Públicos de SaúdeAgrupamento de Centros de Saúde Arrábida
Serviços da Segurança SocialCentro Regional de Segurança Social de Setúbal
Serviços de Emprego e Formação ProfissionalCentro de Emprego e Formação Profissional de Setúbal
Serviços Públicos da Área da Juventude e do DesportoInstituto Português do Desporto e Juventude
Forças de SegurançaDestacamento Territorial de Setúbal da Guarda Nacional Republicana
Instituições Ensino Superior PúblicoInstituto Politécnico de Setúbal
Docentes de Educação Pré-Escolar PúblicoMaria de Fátima Pitadas Fernandes
Docentes de Ensino Básico PúblicoJorge Miguel dos Santos Bico
Docentes de Ensino Secundário PúblicoCarlos Jorge Gomes Barranha Lima da Cunha
Estabelecimentos de Educação e Ensino Básico e Secundário PrivadosColégio de São Filipe
Instituições Particulares de Solidariedade SocialCentro Comunitário de Bocage – Liga de Amigos Terceira Idade
Associações de Pais e Encarregados de EducaçãoEB Luísa Todi
EB 2,3 de Azeitão
Associações de EstudantesAssociação Académica do Instituto Politécnico de Setúbal