O Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de janeiro, alterado pelas leis n.º 41/2003, de 22 de agosto, e n.º 6/2012, de 10 de fevereiro, e pelo Decreto-Lei n.º 72/2015, de 11 de maio, tem por objeto a constituição dos Conselhos Municipais de Educação, regulando as suas competências, composição e funcionamento.

O Conselho Municipal de Educação é uma instância de coordenação e consulta, que tem por objetivo promover, a nível municipal, a coordenação da política educativa, articulando a intervenção, no âmbito do sistema educativo, dos agentes educativos e dos parceiros sociais interessados, analisando e acompanhando o funcionamento do referido sistema e propondo as ações consideradas adequadas à promoção de maiores padrões de eficiência e eficácia do mesmo.

Compete ao Conselho Municipal de Educação deliberar, em especial, sobre as seguintes matérias:

• Coordenação do sistema educativo e articulação da política educativa com outras políticas sociais, em particular nas áreas da saúde, da ação social e da formação e emprego
• Acompanhamento do processo de elaboração e de atualização da Carta Educativa, a qual deve resultar de estreita colaboração entre os órgãos municipais e os serviços do Ministério da Educação, com vista a garantir o adequado ordenamento da rede educativa nacional e municipal, assegurando a salvaguarda das necessidades de oferta educativa do concelho
• Participação na negociação e execução dos contratos de autonomia, previstos nos artigos 47.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 115-A/98, de 4 de maio
• Apreciação dos projetos educativos a desenvolver no município e da respetiva articulação com o Plano Estratégico Educativo Municipal
• Adequação das diferentes modalidades de ação social escolar às necessidades locais, em particular no que se refere aos apoios socioeducativos, à rede de transportes escolares e à alimentação
• Medidas de desenvolvimento educativo no âmbito do apoio a crianças e jovens com necessidades educativas especiais, da organização de atividades de complemento curricular, da qualificação escolar e profissional dos jovens e da promoção de ofertas de formação ao longo da vida, do desenvolvimento do desporto escolar, bem como no apoio a iniciativas relevantes de caráter cultural, artístico, desportivo, de preservação do ambiente e de educação para a cidadania
• Programas e ações de prevenção e segurança dos espaços escolares e seus acessos
• Intervenções de qualificação e requalificação do parque escolar
• Participação no processo de elaboração e de atualização do Plano Estratégico Educativo Municipal

Compete, ainda, ao Conselho Municipal de Educação, analisar o funcionamento dos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino, em particular no que respeita às características e adequação das instalações, ao desempenho do pessoal docente e não docente e à assiduidade e sucesso escolar das crianças e alunos, refletir sobre as causas das situações analisadas e propor as ações adequadas à promoção da eficiência e eficácia do sistema educativo.

Para o exercício das competências do Conselho Municipal de Educação devem os seus membros disponibilizar a informação de que disponham relativa aos assuntos a tratar, cabendo, ainda, ao representante do Ministério da Educação apresentar, em cada reunião, um relatório sintético sobre o funcionamento do sistema educativo, designadamente sobre os aspetos referidos no número anterior.

Integram o conselho municipal de educação:

• O presidente da Câmara Municipal, que preside
• O presidente da Assembleia Municipal
• O vereador responsável pela Educação, que assegura a substituição do presidente, nas suas ausências e impedimentos
• O presidente da junta de freguesia, eleito pela Assembleia Municipal, em representação das freguesias do concelho
• O delegado regional de educação da direção de serviços da região cuja área territorial corresponda à do município, integrada na direção-geral dos estabelecimentos escolares, ou a quem o diretor-geral dos estabelecimentos escolares designar em sua substituição
• Os diretores dos agrupamentos de escolas e de escolas não agrupadas da área do município

Integram também o Conselho Municipal de Educação os seguintes representantes, desde que as estruturas representadas existam no município:

• Um representante das instituições de ensino superior público
• Um representante das instituições de ensino superior privado
• Um representante do pessoal docente do ensino secundário público
• Um representante do pessoal docente do ensino básico público
• Um representante do pessoal docente da educação pré-escolar pública
• Um representante dos estabelecimentos de educação e de ensino básico e secundário privados
• Dois representantes das associações de pais e encarregados de educação
• Um representante das associações de estudantes
• Um representante das instituições particulares de solidariedade social que desenvolvam atividade na área da educação
• Um representante dos serviços públicos de saúde
• Um representante dos serviços da segurança social
• Um representante dos serviços de emprego e formação profissional
• Um representante dos serviços públicos da área da juventude e do desporto
• Um representante das forças de segurança

De acordo com a especificidade das matérias a discutir no Conselho Municipal de Educação, pode este deliberar que sejam convidadas a estar presentes nas suas reuniões personalidades de reconhecido mérito na área de saber em análise.

Desta forma, fazem ainda parte do Conselho Municipal de Educação de Setúbal, como entidades convidadas, um representante do ensino artístico, um representante do ensino profissional e um representante do ensino sénior.

Enquadramento e Constituição

O Conselho Municipal de Educação pode deliberar a constituição de uma comissão permanente, com a função de acompanhamento e articulação entre o município e os agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas e para a emissão de pareceres e recomendações sobre matérias a apreciar e a submeter ao Conselho Municipal de Educação.

A comissão permanente integra:

• Dois representantes do município, indicados pelo Presidente do Conselho Municipal de Educação, ou por quem o substitua;
• Diretores dos agrupamentos de escolas e de escolas não agrupadas da área do município, ou quem pontualmente os substitua nas suas ausências e impedimentos;
• Entidades convidadas: representantes do ensino profissional.

Funcionamento da comissão permanente

• A comissão permanente é coordenada por um dos representantes do município, conforme designação do presidente do Conselho Municipal de Educação, ou de quem o substitua.
• A comissão permanente designa um relator que apresentará os assuntos ao Conselho Municipal de Educação.
• A comissão permanente reúne ordinariamente pelo menos de dois em dois meses e extraordinariamente sempre que convocada por qualquer um dos seus membros.
• As reuniões realizam-se rotativamente nos diferentes estabelecimentos escolares que os diretores de escolas e de agrupamentos representam.
• Em cada reunião será elaborado um memorando dos assuntos tratados