Consulta pública do projeto de Regulamento do Interface de Transportes de Setúbal

O projeto do Regulamento Municipal de Utilização e Funcionamento do Interface de Transportes de Setúbal encontra-se disponível para consulta pública com o objetivo de recolher contributos da população que possam beneficiar a redação final do documento.

O Interface de Transportes de Setúbal é uma infraestrutura dedicada ao serviço público de transporte de passageiros regular, de âmbito municipal e intermunicipal, mas também de transporte ocasional e de transporte expresso.

Para um eficaz e eficiente funcionamento do Interface de Transportes de Setúbal torna-se necessário definir um conjunto de normas que possibilitem a todo e qualquer utilizador saber quais os seus direitos e obrigações decorrentes da utilização daquele equipamento, assegurando que o mesmo funciona de modo equitativo, transparente e não
discriminatório.

Os interessados em apresentar contributos para o presente projeto de regulamento devem submeter os mesmos por escrito, até à data limite de 10 de janeiro, inclusive, para o endereço de correio eletrónico dimot@mun-setubal.pt.

Além do projeto de regulamento, encontra-se também disponível para consulta nesta página – ou, em alternativa, na Central Documental – o estudo económico “Caracterização das Opções e Modelos de Gestão e Exploração de um Interface de Transportes”, assim como a planta do respetivo equipamento.

 

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