O contrato é celebrado entre a Autarquia e a Multicenco – Estabelecimentos Comerciais, que desenvolve em Portugal os projetos da Immochan, empresa imobiliária do Grupo Auchan.
A deliberação camarária sublinha que “a concessão de uso privativo é a solução jurídica adequada à prossecução dos interesses das partes, assegurando a cabal defesa do interesse público, uma vez que é temporalmente limitada e confere poderes exclusivos de fruição dos bens pertencentes do domínio público municipal, sem que tal se traduza numa modificação do estatuto de dominialidade do bem”.
Para a parcela de terreno com cerca de mil metros quadrados, localizada na Rua Carlos Daniel, está prevista a execução de uma infraestrutura que integra o projeto de ampliação da zona comercial Jumbo.
A intervenção inclui a criação de uma passagem dupla de ligação aérea e subterrânea entre a área ocupada atualmente pelo Jumbo e uma nova resultante do projeto de ampliação da zona comercial.
A ligação superior destina-se à circulação pedonal entre os dois núcleos – um deles totalmente construído de raiz, com lojas e infraestruturas de lazer – que vão compor o bloco comercial. A passagem subterrânea é para circulação rodoviária e atravessamento pedonal, estando prevista a construção de um parque de estacionamento automóvel.
A concessão da parcela de terreno, por um prazo de vinte anos, implica o pagamento da Multicenco à Câmara Municipal de Setúbal de mil euros mensais e 50 mil anuais.
O documento reforça que a concessão “é essencial à garantia de operacionalidade das unidades que comporão o Centro Comercial Jumbo e, nessa medida, criará condições para a promoção da atividade económica no concelho de Setúbal”.
Nova Sintra com novos investimentos
A Câmara Municipal aprovou a minuta de um contrato de obras de urbanização a celebrar com a empresa Casvil no âmbito de uma operação de loteamento na Azeda-Nova Sintra.
O contrato, numa área de 164.300 metros quadrados, próxima de uma das principais entradas de Setúbal, propriedade da Casvil – Sociedade Comercial de Representações, envolve um conjunto de obras, a realizar faseadamente, num investimento global de 8 milhões, 261 mil e 154,95 euros.
Aquele esforço financeiro, a assumir pela Casvil, materializa um conjunto de ações urbanísticas de valorização, modernização e recuperação de vários equipamentos do loteamento Nova Sintra e zona envolvente, indispensáveis à implementação do projeto.
“Atendendo a que a presente operação de loteamento implicaria uma sobrecarga incomportável para as infraestruturas existentes, a sociedade promotora disponibilizou-se a assegurar a elaboração de projetos e a realização dos trabalhos necessários ao licenciamento da operação urbanística”, indica a deliberação camarária.
A parte de investimento respeitante a intervenções de reforço e reformulação das infraestruturas gerais da área de urbanização é de 2 milhões, 902 mil e 184,23 euros, envolvendo diversos trabalhos de beneficiação da rede viária e sistemas de saneamento.
A reestruturação do nó de interseção do final da A12 com a Avenida Antero de Quental, com a construção de uma rotunda de grandes dimensões, é uma das alterações mais visíveis a realizar em infraestruturas viárias.
Para a Avenida Antero de Quental, alvo de trabalhos de reperfilamento, assim como na Rua Nova Sintra, está igualmente programada a demolição e reconstrução do viaduto sobre a referida avenida e a criação dos respetivos muros de contenção de terras.
Nesta fase de obras está também prevista a construção de uma conduta adutora de ligação Farol da Azeda – Pinheirinhos elevado – 1.ª fase e a criação de um coletor dos Ciprestes, para recolha de águas residuais domésticas.
Tendo em conta que estas obras são “indispensáveis à funcionalidade e unicidade da operação urbanística de loteamento a desenvolver” e por isso executadas e custeadas pela Casvil, há lugar à redução integral das taxas pela realização, manutenção e reforço das infraestruturas urbanísticas.
Em operações de urbanização, igualmente da responsabilidade da promotora do projeto, o investimento é de 5 milhões, 358 mil e 970,72 euros, a desenvolver em várias fases.
Mecenato disponibiliza meio milhão de euros
A Câmara Municipal aprovou, igualmente, a celebração de um protocolo com a Multicenco – Estabelecimentos Comerciais destinado à promoção, no âmbito do mecenato, de atividades de diferentes características.
O acordo aprovado no dia 7 pela Câmara Municipal surge no seguimento do interesse manifestado pelo grupo Multicenco em colaborar como parceiro da Autarquia na realização de projetos de naturezas distintas, disponibilizando um apoio financeiro total no valor de 500 mil euros.
A lista de causas a apoiar contempla o projeto de execução e o estudo urbanístico da envolvente construída no âmbito do futuro Parque Urbano da Várzea, o estudo da Rede de Inovação e Empreendedorismo, o projeto base do Centro de Mar e uma doação à Liga dos Amigos do Fórum Luísa Todi para a produção do “Musical Luísa Todi”, a estrear em janeiro.
O mecenato disponibilizado pela Multicenco engloba ainda apoios financeiros para a publicação de obras editadas pela Câmara Municipal e para a conceção e obra de duas esculturas.
"Casa das Quatro Cabeças" expropriada
A declaração de utilidade pública da expropriação do edifício designado por “Casa das Quatro Cabeças”, classificado como Imóvel de Interesse Municipal, foi aprovada na mesma reunião pública.
O imóvel, avaliado em 86 mil euros por um perito da lista oficial da Direção Geral da Administração da Justiça, é propriedade particular, tendo mantido ocupação sob a forma de arrendamento das suas várias partes autónomas por longos anos, sem, contudo, terem sido providenciadas as devidas e necessárias obras de manutenção.
Em virtude da situação de abandono, a “Casa das Quatro Cabeças” encontra-se num severo estado de degradação, sem quaisquer condições de habitabilidade, estando atualmente devoluta e com a integridade estrutural ameaçada.
A Câmara Municipal de Setúbal, no cumprimento do seu dever e competência, intimou, por mais de uma vez, os proprietários conhecidos a realizar as devidas obras de conservação, determinações que não foram acatadas.
A proposta indica que está comprovada a condição de expropriação “porquanto se imputa ao detentor do bem a responsabilidade por, atualmente, se correr sério risco de degradação do mesmo, senão mesmo da sua perda irreparável, independentemente da alegação, por parte deste, de incapacidade financeira para a realização de obras”.
A “Casa das Quatro Cabeças”, na Rua Fran Paxeco, está localizada na área de incidência da empreitada em curso de “Requalificação do Espaço Público do Bairro do Troino Nascente”, no âmbito do Programa ReSet – Regeneração Urbana do Centro Histórico de Setúbal, pelo que a “aquisição e posterior reabilitação enquadra-se numa política de requalificação urbana, social e económica” em curso na cidade, sublinha o documento.
O imóvel, situado em pleno Bairro do Troino, coração piscatório da antiga vila de Setúbal, é constituído por três pisos, representativos da tipologia tradicional urbana característica dos séculos XVII e XVIII.
A particularidade deste edifício, que aliás lhe valeu a classificação, reside nos testemunhos considerados manuelinos, constituídos por elementos arquitetónicos integrados no cunhal e no lintel da porta da fachada sul, mais precisamente quatro bustos esculpidos, um deles representando um monarca.
A tradição popular relaciona este edifício com o atentado contra D. João II, ocorrido durante a procissão do Corpo de Deus.
Autarquia reforça ação social escolar
Um apoio financeiro da ordem dos 67 mil euros aos agrupamentos verticais de escolas do Concelho para comparticipar a aquisição de livros e material escolar a alunos carenciados foi aprovado na mesma reunião.
O auxílio financeiro, no montante de 66.739,50 euros, abrange um total de 1937 alunos carenciados a frequentar as escolas do 1.º ciclo do ensino básico de Setúbal e corresponde à primeira fase da ação social escolar – livros e material escolar prevista para o ano letivo 2012/2013.
O apoio, destinado aos alunos de agregados familiares cuja situação económica determina a necessidade de comparticipações para encargos com livros e outro material escolar, visa “contribuir para a igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar, promovendo, assim, a equidade do sistema educativo”, sublinha a deliberação camarária.
Ao Agrupamento Vertical de Escolas de Azeitão, com 192 alunos beneficiários, é atribuído o apoio de 6111,10 euros, enquanto o Agrupamento Vertical de Barbosa du Bocage, com 270 estudantes abrangidos, recebe 8638,80 euros.
O Agrupamento Vertical de Escolas Cetóbriga, com 216 alunos, é apoiado em 7417,20 euros, e o Agrupamento Vertical de Escolas Lima de Freitas, com 179, arrecada 6446,00.
Já o Agrupamento Vertical de Escolas Luísa Todi, com 472 beneficiários, é auxiliado em 16.103,40 euros, cabendo ao Agrupamento Vertical de Escolas Ordem de Sant’Iago, com 608 alunos carenciados, a verba de 22.023,00 euros.
Mercado de produtos biológicos regulamentado
As normas de funcionamento do Mercado Agrobio de Setúbal, certame de produtos de origem biológica com periodicidade semanal, são definidas num projeto de regulamento, aprovado na mesma reunião pública.
O mercado, organizado pela Autarquia em parceria com a Agrobio – Associação Portuguesa de Agricultura Biológica, decorre todas as quintas-feiras, numa zona central do Jardim do Quebedo, funcionando no período de inverno das 14h00 às 18h00, enquanto no verão está aberto das 16h00 às 20h00.
A promoção do consumo de produtos de origem biológica e a aproximação entre produtores e consumidores da região são objetivos do Mercado Agrobio, no qual é possível a venda de artigos não alimentares, com autorização prévia dos organizadores e desde que cumpram as práticas comuns de produção biológica ou sejam ecológicos.
O projeto de regulamento define que os vendedores podem expor e vender apenas produtos obtidos em modo de produção biológica, devidamente certificados por organismos de controlo de certificação, devendo manter visível a licença de produção e os certificados dos produtos que não estejam embalados.
Aos vendedores cabe ainda assegurar que os produtos são expostos no mínimo a quarenta centímetros do solo, devendo as cargas da mercadoria ser efetuadas uma hora antes do início do comércio, enquanto as descargas se realizam durante a hora seguinte ao encerramento do mercado.
A manutenção da limpeza dos espaços utilizados e a colaboração em ações comuns de promoção da agricultura biológica são outros deveres dos vendedores definidos no documento aprovado.
Pela utilização do lugar de venda é devida pelos vendedores uma taxa municipal constante no Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Setúbal, a liquidar até ao final do mês anterior à respetiva utilização do lugar.
As faltas devem ser comunicadas com antecedência mínima de três dias, até à segunda-feira anterior à realização do mercado. Caso se verifiquem mais de três justificações de faltas num período de quatro meses, contados da data da primeira falta, será declarada a caducidade do direito de ocupação do lugar de venda.
O Projeto de Regulamento do Mercado Agrobio vai ser submetido a apreciação pública, pelo prazo de trinta dias, para recolha de sugestões, discussão e análise, sendo auscultadas as juntas de freguesia, a PSP, a GNR, a ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, a DECO – Associação Portuguesa para Defesa dos Consumidores e a Associação dos Consumidores de Setúbal.
Bilheteira do Luísa Todi com preços tabelados
Os preços para os espetáculos a realizar em novembro e dezembro na sala principal do Fórum Municipal Luísa Todi, com valores balizados entre um e 15 euros, foram também aprovados.
Em novembro, a programação regular do renovado equipamento municipal inclui, no dia 17, às 21h30, o espetáculo Fado em Coro, dinamizado pelo Coral Luísa Todi com a participação de vários artistas, com as entradas a custar dez euros.
No dia seguinte, a 18, pelas 18h00, realiza-se o evento “Às vezes não tenho jeito para falar de amigos”, promovido pela Associação José Afonso, no âmbito dos 25 anos daquela entidade. Os preços custam 7,5 euros para o balcão e dez para a plateia.
A peça “O Pinóquio”, encenada pelo Grupo de Animação e Teatro Espelho Mágico, dirigida ao público escolar, é representada no dia 23, em duas sessões, às 10h00 e às 14h30. As entradas, com um custo de três euros por criança, incluem a presença de um acompanhante adulto.
Dois dias depois, a 25, às 16h00, há um espetáculo comemorativo do 33.º aniversário do Coral Infantil de Setúbal, em que participa também a Academia de Música e Belas-Artes Luísa Todi. Os bilhetes custam três euros.
A fechar a programação de novembro, dia 30, às 21h30, realiza-se o concerto “Luís Represas e João Gil – 36 anos de carreira”, espetáculo de reencontro dos dois músicos fundadores dos Trovante com o preço de 15 euros.
Em dezembro, no dia 7, às 21h30, há um concerto de A Naifa, agrupamento formando em 2004 que, com nova formação, apresenta reportório original com letras de jovens poetas lusos e temas referenciais da música de raiz portuguesa. Os bilhetes custam dez euros.
“O Corpo, a Natureza e a Geometria” é o espetáculo apresentado a 13, às 10h30 e às 14h30, pela Companhia Portuguesa de Bailado Contemporâneo, com direção artística de Vasco Wellenkamp. As apresentações especiais para os alunos das escolas do 1.º ciclo do ensino básico do Concelho custam um euro.
No dia 14, às 19h00, há um evento de Natal pela Academia de Dança Contemporânea de Setúbal, com os bilhetes a custar dois euros para o balcão e três para a plateia. No dia seguinte, às 21h30, realiza-se um concerto pela Orquestra Metropolitana de Lisboa, com direção musical de Nicholas Kraemer, espetáculo com o custo de dez euros para o público.
A fechar o mês, nos dias 20 e 21, às 20h30, e a 22, às 15h00, está em cena “Xacto”, a nova peça do TAS – Teatro Animação de Setúbal, com bilhetes a três euros.
Ainda em dezembro, logo no dia 3, às 21h00, realiza-se um evento do “Festival ExpressArte – XIII Encontro de Teatro e Dança”, da APPACDM, com bilhetes e distribuição em local e data a anunciar.
A bilheteira do Fórum Municipal Luísa Todi está aberta diariamente entre as 13h00 e as 20h00. Quando se realizem eventos após aquele horário, a bilhete permanece em funcionamento até meia hora depois do início desses espetáculos.
Os preços são fixados pela Câmara Municipal de Setúbal em conjunto com os promotores das iniciativas. As receitas são repartidas em 65 por cento para os promotoras e 35 por cento para a Autarquia.
Escultura alinda Casa da Cultura
A aceitação de uma peça escultórica doada por um munícipe setubalense, instalada na Casa da Cultura, polo de concentração de várias formas de arte, foi também aprovada.
A peça, uma escultura em ferro da autoria de João Pedro Alves Lino, intitulada “Consciência”, foi criada em 2009 e está avaliada em 2500 euros.
A deliberação camarária estabelece a aprovação de um voto de agradecimento ao doador pela sua ação benemérita.
O documento sublinha que a atividade cultural é “uma importante forma de promover e desenvolver na população princípios como a universalidade, a participação e a tolerância, ao mesmo tempo que promove o conhecimento e a autoestima dos munícipes relativamente ao concelho onde residem”.
Jovem campeão mundial louvado
O jovem atleta de pentatlo moderno João Valido recebeu um voto de louvor da Câmara Municipal de Setúbal pelo primeiro lugar conquistado no campeonato do mundo de biatle, disputado recentemente no Dubai, Emirados Árabes Unidos.
João Valido, de 12 anos, sagrou-se campeão do mundo na categoria de infantis, sendo o primeiro atleta português a alcançar um título mundial através da modalidade de pentatlo moderno.
O biatle, embora permita a participação de atletas de modalidades distintas, consistindo numa prova, sem interrupções, de atletismo e natação, representa uma forma de promoção do pentatlo moderno.
A Câmara Municipal endereçou ao pentatleta da Escola Municipal de Desporto de Setúbal, bem como aos pais do jovem, as “merecidas felicitações”.
A Autarquia louva “o sucesso alcançado”, desejando que João Valido, com os seus triunfos desportivos, continue “a levar mais longe o nome de Setúbal”.
Autarquia destaca qualidade no ensino
A Câmara Municipal apresentou igualmente um voto de louvor à Escola Dom Manuel Martins pela qualidade do trabalho pedagógico, patente, recentemente, na conquista de prémios em dois concursos.
A escola setubalense conquistou o primeiro prémio no concurso “Japão Passado e Presente”, através do qual foi lançado o desafio de se criar um blogue dedicado àquele país.
Na prova, de dimensão nacional, organizada pela embaixada nipónica, pelo Plano Nacional de Leitura e pela Rede de Bibliotecas Escolares, participaram estudantes de todo o País.
O louvor sublinha ainda o feito alcançado por um docente da Escola D. Manuel Martins, que, no âmbito do projeto InGenious, foi considerado o melhor professor da Europa no mês de outubro.
O projeto InGenious é conduzido pela European Schoolnet, entidade que consiste numa rede de trinta ministérios da Educação de vários países europeus. A primeira fase do projeto, realizada entre setembro de 2011 e junho de 2012, contou com a participação de cerca de 150 professores oriundos de 15 nações.
O voto de louvor da Câmara Municipal salienta as “importantes melhorias na qualidade do ensino que é ministrado no Concelho”, frisando, igualmente, que a Autarquia “aposta fortemente, no âmbito das suas competências, numa constante qualificação dos vários agentes envolvidos no processo educativo”, constituindo a Educação “uma aposta estratégica que importa manter e reforçar”.
A Autarquia sublinha que “alunos, professores e a própria escola estão de parabéns”.
