Direitos nos serviços de comunicações eletrónicas

Conheça os 12 direitos na contratação de serviços de comunicações eletrónicas

1. Direito de escolha
2. Direito à informação contratual antes e durante a vigência do contrato
3. Direito à igualdade, lealdade e boa fé na contratação
4. Direito a condições contratuais claras, facilmente legíveis e não abusivas
5. Direito a ofertas com diferentes períodos de fidelização (6, 12 e 24 meses) e ofertas sem fidelização
6. Direito à qualidade na prestação do serviço
7. Direito à faturação detalhada
8. Direito ao cumprimento integral do contrato
9. Direito a reclamar
10. Direito a recorrer à arbitragem (necessária) para resolver o seu conflito de consumo
11. Direito à rescisão do contrato, em determinadas situações
12. Direito à privacidade e proteção dos dados pessoais

Fonte: DGC – Direção Geral do Consumidor