O concelho de Setúbal é formado pela União das Freguesias de Setúbal (agregação das antigas freguesias de Santa Maria da Graça, S. Julião e Nossa Senhora da Anunciada), pela Freguesia de Azeitão (agregação das antigas freguesias de S. Lourenço e S. Simão), freguesia de S. Sebastião, freguesia do Sado e freguesia de Gâmbia-Pontes-Alto da Guerra.

O quadro de competências e regime jurídico dos órgãos das freguesias está consagrado na Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, onde se determina que a Junta de Freguesia é o órgão executivo colegial da freguesia.

A mesma legislação estabelece ainda a Assembleia de Freguesia como o órgão deliberativo da freguesia.

A lei define que as competências das juntas de freguesia podem ser próprias ou delegadas, assumindo, por definição, um vasto conjunto de funções, como responsabilidades na organização e funcionamento dos serviços, no planeamento das suas atividades e no da gestão financeira e no ordenamento do território e do urbanismo.

​Em resultado da Lei n.º 22/2012, de 30 de maio, e da Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, deu-se cumprimento à reorganização administrativa do território no país, sendo que o resultado da aplicação dessa legislação no concelho de Setúbal resultou numa reorganização administrativa local que passou a contemplar cinco freguesias, ao invés das anteriores oito.

Descentralização de Competências

A Câmara Municipal de Setúbal aprovou, na reunião pública ordinária de 9 de junho de 2021, os autos de transferência de competências e recursos para as juntas de freguesia do concelho, a partir de 2022, no valor global de perto de seis milhões de euros.

O artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 57/2019, de 30 de abril, estabelece os procedimentos a adotar para a transferência de recursos e competências para as freguesias, as quais já se encontram descentralizadas pelo município de Setúbal desde 2002, em acordos de execução assinados anualmente, acompanhados dos meios financeiros e recursos materiais respetivos.

Esta decisão, considerada fundamental na resolução de inúmeros problemas, contribuiu para a melhoria da qualidade de vida dos munícipes, sublinha a deliberação camarária.

Isto porque a maior proximidade das juntas de freguesia aos cidadãos e a maior agilidade nos procedimentos resultaram “numa maior eficácia e celeridade na execução de algumas obras, assim como na limpeza viária e manutenção de espaços verdes”.

Deste modo, serão celebrados autos de transferência, com entrada em vigor a 1 de janeiro de 2022, no valor global de 5 milhões, 960 mil e 105,62 euros, a repartir pelas juntas de freguesia de São Sebastião, Sado, Azeitão, Gâmbia-Pontes-Alto da Guerra e pela União das Freguesias de Setúbal.

Estes autos destinam-se a assegurar que as cinco juntas de freguesia realizam pequenas reparações em estabelecimentos de ensino do pré-escolar e 1.º ciclo e nos espaços envolventes e assumam a gestão e manutenção de espaços verdes e a limpeza de vias e espaços públicos, de sarjetas e de sumidouros.

Para consulta

As ligações abaixo dão acesso à proposta de auto de transferência de competências e recursos, assim como aos respetivos anexos:

A Junta de Freguesia de Azeitão recebe um valor total de 1 milhão, 338 mil e 160 euros da Câmara Municipal de Setúbal para garantir a execução destas competências a partir do dia 1 de janeiro de 2022 e a Junta de Freguesia de Gâmbia-Pontes-Alto da Guerra recebe 450 mil e 143,01 euros.

A transferência destas competências para a Junta de Freguesia do Sado é acompanhada de um financiamento de 434 mil e 12,72 euros e à Junta de Freguesia de São Sebastião é atribuída uma verba de 2 milhões, 345 mil e 352 euros.

Já a União das Freguesias de Setúbal recebe um valor global de 1 milhão, 392 mil e 437,89 euros para a execução de pequenas reparações em estabelecimentos de ensino do pré-escolar e 1.º ciclo e nos espaços envolventes e limpeza de vias e espaços públicos, de sarjetas e de sumidouros.

A gestão e conservação do mercado mensal de Azeitão é uma tarefa igualmente a delegar num auto a celebrar com a Junta de Freguesia de Azeitão, embora sem necessidade de transferências financeiras por parte da Câmara Municipal de Setúbal.

 

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