Legislação e regulamentação aplicável

Coletânea de leis, portarias, regulamentos e códigos em vigor, cujo conhecimento será útil em questões relacionadas com operações urbanísticas, entre outras, no concelho de Setúbal.

• Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)
  Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro
• Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril
  Procede à identificação dos elementos instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)
• Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Município de Setúbal
  Publicação no Diário da República, 2.ª Série, Aviso n.º 0914/2016, de 1 de setembro. Pode também consultar, mais em pormenor, nesta página

• Lei n.º 31/2009, de 3 de julho
  Aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial

• Lei n.º 31/2014, de 30 de maio
  Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo

• Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio
  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro
• Plano Diretor Municipal
  Publicado através da resolução de Conselho de Ministros n.º 65/94, de 10 de agosto, e pelo Diário da República, de 17 de maio, 2.ª Série, Aviso n.º 6619/2018. Alteração por adaptação do Plano Diretor Municipal de Setúbal

• Decreto Regulamentar n.º 15/2015, 19 de agosto
  Estabelece os critérios de classificação e reclassificação do solo, bem como os critérios de qualificação e as categorias do solo rústico e do solo urbano em função do uso dominante, aplicáveis a todo o território nacional

• Decreto Regulamentar n.º 9/2009, de 29 de maio
  Estabelece os conceitos técnicos nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo

• Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro
  Aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo

• Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril
  Regime de ocupação do espaço público, da afixação e da inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial

• Regulamento de Ocupação de Espaço Público e de Publicidade do Município de Setúbal
  Publicado no Diário da República, 2.ª Série, Aviso n.º 2028/2016, de 18 de fevereiro

• Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março
  Estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos. Carece de leitura da Declaração de Retificação n.º 25/2008
• Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto
  Aprova o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local. Alterado pelo Decreto-Lei n.º 63/2015, de 23 de abril

• Decreto-Lei n.º 73/2015, de 11 de maio
  Procede à primeira alteração ao Sistema da Indústria Responsável, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto

• Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Setúbal
  Atualização anual. Versão em vigor disponível para consulta nesta página

• Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro
  Aprova o Código do Procedimento Administrativo