O processo de agregação/extinção de 1168 freguesias, no âmbito da chamada Reorganização Administrativa do Território, imposto pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, em execução da Lei n.º 22/2012, de 30 de maio, da maioria PSD e CDS, mereceu generalizada contestação e oposição das populações e da esmagadora maioria dos órgãos autárquicos.
Ao contrário do propagandeado, a extinção de freguesias, na generalidade, não trouxe ganhos financeiros nem contribuiu para o reforço da coesão territorial, antes acentuou as assimetrias regionais já existentes.
Ao encerramento de inúmeros serviços públicos pelo país, a extinção de freguesias, veio ainda esvaziar e agravar mais a vida em muitas localidades, em particular nas zonas rurais e de interior, onde a freguesia era a entidade que restava, deixando as populações ao abandono.
Perdeu-se a proximidade dos eleitos com as populações, com a redução de cerca de 20 mil eleitos de freguesia; dificultou-se a capacidade de intervenção na resolução de problemas; perdeu-se a identidade de cada freguesia e reduziu-se a capacidade de reivindicação das populações e dos seus órgãos autárquicos.
Na legislatura 2013/2017, foram apresentadas iniciativas legislativas na Assembleia da República, com o objetivo de repor as freguesias extintas, de acordo com a vontade das populações e dos órgãos autárquicos, e com eleições em 2017.
Estas iniciativas foram rejeitadas com o voto do PS, PSD e CDS.
O PS, numa fuga para a frente avançou com uma Resolução recomendando ao governo a avaliação do processo para posterior decisão.
De então para cá as populações de norte a sul do país continuam a reivindicar a reposição das freguesias extintas contra a sua vontade.
Os últimos Congressos da ANAFRE – Associação Nacional de Freguesias, realizados em 2018 e 2020, colocaram como exigência a reposição das freguesias extintas contra a sua vontade.
Desde 2018 que o Governo PS anunciou ir apresentar uma lei de criação de freguesias, que permitiria corrigir os erros criados pela extinção de freguesias imposta pelo governo PSD/CDS.
O PCP voltou a apresentar, em dezembro de 2019, novo projeto de lei de reposição de freguesias, que aguarda agendamento.
A reposição de freguesias exige uma lei simples e objetiva, que respeite a vontade das populações.
A reposição das freguesias extintas, com eleições em 2021, é um ato de inteira justiça, é uma exigência democrática.
Assim, a Assembleia de Freguesia de São Sebastião, reunida a 30 de setembro de 2020, delibera:
1 – Reclamar do Governo e da Assembleia da República, as medidas legislativas necessárias para reposição das freguesias extintas contra a vontade das populações e dos respetivos órgãos autárquicos
2 – Reclamar que todo o processo esteja concluído de forma a assegurar as eleições no ato eleitoral de 2021
Enviar para:
– Primeiro-ministro, grupos parlamentares da Assembleia da República, ANAFRE, Associação Nacional de Municípios Portugueses e Comunicação Social
Os eleitos da CDU,
