O texto, apresentado pela bancada da CDU, no âmbito do Dia Internacional para a Eliminação da Violência Contra as Mulheres, que se assinala a 25 de novembro, apela à “luta pela mudança de atitudes e mentalidades, em defesa de uma sociedade de igualdade e fraternidade”.
No mesmo documento, o Governo e demais entidades públicas são exortados a cumprir e a fazer cumprir os direitos das mulheres e os direitos consagrados na Constituição da República Portuguesa, no campo da justiça, do trabalho, da segurança social e da saúde.
A Assembleia Municipal de Setúbal considera, na moção aprovada, que a violência contra as mulheres constitui “uma grave violação dos direitos humanos” com “consequências físicas, sexuais e mentais não só em relação às mulheres, mas também às suas famílias, à comunidade e ao país em geral”.
Além disso, tem “enormes custos com os cuidados de saúde e despesas legais e policiais e, ainda, com perdas de produtividade e de salário, com impacte nos orçamentos nacionais e no desenvolvimento do país”.
Os desafios, segundo pode ler-se na moção, “persistem na aplicação das leis contra a violência doméstica, agressão sexual, assédio no trabalho e outras formas de violência”, mas, acrescenta, “em geral, não há iniciativas eficazes de identificação, prevenção e combate à violência contra as mulheres”.
Assim, é necessário “exigir o cumprimento da legislação com vista a que os culpados não permaneçam impunes”.
