A iniciativa, dinamizada pela Câmara Municipal de Setúbal, procura capacitar as pessoas de conhecimentos legais e informações práticas para uma mais célere resolução de conflitos que possam surgir na comunidade.
Os direitos e deveres do contrato de arrendamento, com abordagens, por exemplo, ao novo regime de arrendamento apoiado, ao sistema de cálculo das rendas da habitação social, à composição do agregado familiar e à regularização do contrato são alguns assuntos a clarificar na formação.
As relações de vizinhança, o ruído, a limpeza e a manutenção e usufruto dos espaços comuns do edificado são outras das situações a ter em conta no decorrer da iniciativa.
A segunda fase da formação esclarece para os aspetos legais na constituição de condomínios, como a definição de estatutos, o pagamento de quotas para despesas associadas ao funcionamento do condomínio e as regras de utilização das partes comuns dos prédios.
A primeira ação de formação, no dia 10, é dirigida aos interlocutores da Quinta de Santo António, enquanto a segunda, a 17, se destina a moradores da Alameda das Palmeiras.
As sessões previstas para março ficam concluídas no dia 24, com uma ação destinada aos representantes dos moradores do Forte da Bela Vista e das Manteigadas.
Com cerca de duas horas de duração, as três ações de formação têm início marcado para as 16h30, no auditório do Edifício Sado, onde funcionam serviços da Autarquia.
Os interlocutores da Bela Vista, o outro bairro que integra o território de intervenção do programa municipal que visa a promoção da autonomia, da responsabilidade e do crescimento coletivo, já receberam uma ação de formação sobre o tema em novembro.
O “Nosso Bairro, Nossa Cidade” assenta na premissa de que toda a ação deve ser protagonizada pelos próprios, ou seja, deve ser geradora de participação das pessoas nas decisões que a elas e à comunidade dizem respeito.
