A compra do edifício onde funcionou o extinto Governo Civil de Setúbal, localizado entre os números 324 a 334 na Avenida Luísa Todi, freguesia de S. Julião, apresenta um prazo de pagamento de 15 anos.
A aquisição pela Autarquia é justificada, de acordo com o documento aprovado, em virtude do valor do prédio “em termos arquitetónicos, patrimoniais, culturais e histórico” e também pela “necessidade do Município em dispor de um espaço para contemplar um projeto em parceria com o Conservatório Regional de Setúbal”.
A presente proposta vai ser submetida a apreciação da Assembleia Municipal.
Tabela de Taxas aprovada para 2012
A Câmara Municipal aprovou também em reunião pública alterações ao Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Setúbal para 2012, resultante nomeadamente da entrada em vigor de nova legislação.
O documento refere que após a aprovação dos documentos financeiros, a 2 de novembro de 2011 pela Câmara Municipal e a 19 e 20 de dezembro pela Assembleia Municipal, “foi publicada legislação em matéria de transferência de competências dos governos civis para as autarquias locais”.
Resultante desta transferência de competências é criada uma taxa sobre os peditórios realizados no Concelho.
Refere o documento que foram também “apresentadas pelos serviços municipais propostas de criação de algumas taxas”, designadamente com uma taxa relativa à disponibilização de imagens sob domínio do Município.
Foi ainda criada uma taxa referente à remoção de materiais e guarda em depósito municipal e outra sobre a emissão de certidões para prédios anteriores a 1970.
São igualmente criadas as taxas de cedência e utilização do Ninho de Empresas e da Casa da Baía.
O documento refere também que “a criação das referidas taxas resulta num caso da legislação entretanto publicada e noutro da definição de taxas para a utilização dos equipamentos municipais”, sendo dispensada a audiência dos interessados de acordo com o Código do Procedimento Administrativo “por questões de interesse público e da necessidade de aplicar as referidas taxas o mais breve possível”.
A proposta vai ser submetida a deliberação da Assembleia Municipal.
Apoio às modalidades amadoras do Vitória
A Câmara Municipal de Setúbal aprovou a celebração de um contrato-programa de desenvolvimento desportivo com o Vitória Futebol Clube no âmbito da área de formação para jovens atletas.
O programa de desenvolvimento desportivo para 2012, com um custo total de 440 mil e 480,29 euros, financiado pela Autarquia em 62 mil e 200 euros, visa apoiar as modalidades amadoras e desportivas do clube no que respeita, por exemplo, a despesas de alimentação, deslocações, equipamentos desportivos, formação técnica e organização de eventos.
No âmbito do contrato-programa, o Vitória Futebol Clube compromete-se a divulgar o apoio concedido, inserindo o logotipo da Câmara Municipal de Setúbal em todos os materiais de comunicação das atividades do plano de desenvolvimento desportivo alvo de financiamento, e disponibilizar a utilização das infraestruturas desportivas para projetos municipais.
“A existência de uma bem sucedida realização de contratos-programa de desenvolvimento desportivo em anos anteriores celebrados entre a Câmara Municipal de Setúbal e o Vitória Futebol Clube” é sublinhada no documento aprovado.
O contrato-programa de desenvolvimento desportivo é celebrado com o objetivo de aumentar e melhorar as condições de prática desportiva nas diversas modalidades, abrangendo a área lúdico-pedagógica e a vertente de competição.
Apoio financeiro ao Festroia
Na reunião pública foi aprovada a celebração de um protocolo que prevê a atribuição de um apoio financeiro de 114.750 euros para a realização do 28.º Festroia – Festival Internacional de Cinema.
A proposta indica que a Autarquia se vê “obrigada a reduzir o valor do apoio em relação a 2011”, que foi de 135 mil euros, “devido a constrangimentos de ordem financeira”.
O montante a conceder pela Autarquia à Associação Festroia para comparticipação nas despesas inerentes à realização da 28.ª edição do festival é dividido em quatro tranches, com início em junho.
O protocolo determina ainda a isenção do pagamento de taxas de utilização dos equipamentos municipais Fórum Luísa Todi, Cinema Charlot e Auditório José Afonso, espaços onde decorre a presente edição do festival, entre 21 e 30 de setembro.
O texto refere que o Festroia é “um dos mais importantes eventos nacionais da sétima arte”, que tem possibilitado, ao longo dos anos, que milhares de espetadores assistam a filmes normalmente não incluídos nos circuitos mundiais de distribuição.
A proposta aprovada salienta que a Câmara Municipal de Setúbal, no quadro das suas competências, está incumbida de promover e apoiar a realização de atividades e programas de natureza artística e cultural, “numa perspetiva de facilitação do acesso da população a bens desta natureza”.
Aprovado regulamento para centro empresarial
O projeto de regulamento do NNIES – Ninho de Novas Iniciativas Empresariais de Setúbal, equipamento municipal criado para acolher e apoiar empresas que apresentem ações inovadoras e com potencial de crescimento, foi aprovado na reunião pública.
O NNIES, integrado no ReSet – Programa Integrado de Regeneração Urbana do Centro Histórico de Setúbal, tem como principal objetivo contribuir para a densificação e rejuvenescimento da base de atividades económicas na área histórica da cidade.
Através do NNIES, a Câmara Municipal pretende criar um centro empresarial diversificado, apoiando entidades, empresas e empreendedores, com projetos e ideias com potencial económico e interesse para o desenvolvimento e competitividade local, com novos postos de trabalho de profissionais qualificados.
As instalações do NNIES são criadas no primeiro piso do edifício do Mercado do Livramento, na Avenida Luísa Todi, funcionando de segunda a sexta-feira das 09h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30 e aos fins de semana das 08h00 às 23h00.
O equipamento municipal conta com vários gabinetes individuais, com uma área de cerca de 25 metros quadrados cada, e diversos espaços comuns, como um auditório equipado com meios audiovisuais, salas para formação e reuniões e instalações sanitárias.
Na área virtual, o NNIES pode funcionar como sede social dos negócios cuja atividade da empresa não exija a utilização de um espaço físico fixo.
O novo espaço, que permite uma interação entre entidades públicas, tecido empresarial e instituições de ensino, assume-se como um qualificado apoio ao desenvolvimento das empresas embrionárias, e desempenha “um papel ativo na intermediação entre estas e toda a envolvente relevante para o desenvolvimento da sua atividade”, sublinha o documento aprovado.
A proposta esclarece que podem candidatar-se ao NNIES pessoas singulares ou coletivas “que apresentem um projeto/negócio inovador ou com potencial empresarial, que contribua para o desenvolvimento económico local”.
Contudo, é dada prioridade a jovens e a desempregados. Caso de trate de pessoa singular, deve ser constituída, no prazo de três meses, uma sociedade unipessoal, limitada ou anónima.
Podem candidatar-se ao NNIES empresas constituídas há menos de um ano e em atividade há menos de seis meses. As candidaturas de empresas não constituídas dispõem de um prazo de três meses para a sua constituição.
As candidaturas decorrem de forma permanente e são formalizadas através do preenchimento e entrega de formulário próprio, a solicitar no Gabinete de Apoio ao Empresário, no NNIES, ou na página oficial na internet da Câmara Municipal de Setúbal.
Os serviços a disponibilizar pelo NNIES são sujeitos ao pagamento de taxa constante no Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Setúbal.
O NNIES é implementado em parceria com o Instituto Politécnico de Setúbal, Fundação Escola Profissional de Setúbal, Instituto de Emprego e Formação Profissional e Associação Empresarial da Região de Setúbal.
O regulamento está sujeito a apreciação pública e a deliberação na Assembleia Municipal.
Época balnear de junho a setembro
O calendário da época balnear de 2012 foi aprovado para o período de 1 de junho a 17 de setembro.
Durante este período, “vigora a obrigatoriedade de garantia de assistência aos banhistas nas praias reconhecidas como adequadas para a prática de banhos” no Concelho, refere o documento aprovado.
Marchas populares recebem apoio financeiro
A Câmara Municipal de Setúbal aprovou, em reunião pública, a atribuição de um apoio financeiro de 11 mil euros a cada uma das dez coletividades que participam na edição de 2012 das Marchas Populares.
A proposta aprova um montante total de 110 mil euros, a ser distribuído em partes iguais pelas coletividades, o que resulta numa redução em relação ao subsídio atribuído no ano passado, que totalizou 130 mil euros, “devido a constrangimentos de ordem financeira”.
O texto refere que até ao fim de março é concedido um apoio de seis mil euros a cada participante, enquanto os restantes cinco mil euros são disponibilizados no final de abril.
No concurso das Marchas Populares de Setúbal 2012, a realizar em junho, participam o Grupo Desportivo Setubalense “Os 13”, o Núcleo Recreativo e Desportivo Ídolos da Praça, o Núcleo dos Amigos do Bairro Santos Nicolau, a Sociedade Filarmónica Perpétua Azeitonense e a União Desportiva e Recreativa das Pontes.
As restantes coletividades participantes são a União Futebol Comércio Indústria, o Centro Cultural e Desportivo de Brejos de Azeitão, o Núcleo de Bicross de Setúbal, a Associação de Moradores do Bairro da Anunciada e o Grupo Desportivo Independente.
“A organização deste importante momento cultural”, salienta o documento aprovado, “obriga a um conjunto de investimentos técnicos, humanos e financeiros associados à sua produção e montagem, o qual só é possível ser realizado pelas coletividades e associações mediante o apoio financeiro concedido” pela Autarquia.
A Câmara Municipal destaca “o empenho, a dedicação e o entusiasmo das coletividades e associações concorrentes” como fatores decisivos para “o sucesso deste evento”.
Município regula Casa da Baía
O regulamento de utilização e cedência da Casa da Baía foi aprovado no dia 8 pela Câmara Municipal de Setúbal.
A proposta sublinha que a Casa da Baía, localizada na Avenida Luísa Todi, “é um espaço privilegiado para acolher iniciativas cuja diversidade temática traz indubitavelmente mais-valias para o Concelho”, salientando que “as capacidades e especificidades dos espaços são versáteis para acolher vários tipos de eventos, como conferências, exposições, reuniões empresariais e espetáculos”.
O mesmo documento ressalva que a Casa da Baía “destina-se sobretudo a satisfazer as necessidades de realização de eventos promovidos quer pela Câmara Municipal de Setúbal, quer por esta em colaboração com entidades que lhe são exteriores, podendo ainda satisfazer algumas solicitações externas para marcações de eventos”.
A importância daquele equipamento para o Concelho impõe a criação das normas agora aprovadas pela Autarquia, sendo que, “dada a necessidade urgente de entrada em vigor do presente regulamento e em face do universo amplo de entidades que poderão utilizar as instalações”, foi igualmente aceite a dispensa de submissão a apreciação pública das regras de utilização da Casa da Baía.
O regulamento está porém sujeito a apreciação da Assembleia Municipal.
Agrupamentos escolares recebem 50 mil euros
A atribuição de dois apoios financeiros, no total de quase 50 mil euros, a agrupamentos de escolas do Concelho foi aprovada em reunião pública da Câmara Municipal de Setúbal.
Uma das propostas atribui 40 mil e 512 euros aos agrupamentos verticais de escolas do Concelho para despesas de funcionamento na realização das atividades letivas diárias, bem como para aquisição de material de desgaste e realização de visitas de estudo, subsídio referente ao segundo e ao terceiro trimestres do ano letivo de 2011/2012.
O outro apoio concedido pela Autarquia, no montante global de sete mil euros, destina-se a cobrir despesas com serviços de reprografia, cabendo três mil euros ao Agrupamento Vertical de Escolas Barbosa du Bocage e quatro mil ao Luísa Todi.
Hasta pública para quiosque na Praia da Saúde
A Câmara Municipal de Setúbal aprovou no dia 8, em reunião pública, a abertura de uma hasta pública para a instalação e exploração de um quiosque na zona da Praia da Saúde, que atualmente está a ser alvo de intervenções de requalificação urbanística.
A realização da hasta pública visa adjudicar o direito de uso privativo de uma parcela do domínio público com 75 metros quadrados para a implementação de um equipamento de apoio aos utilizadores da futura área de lazer da Praia da Saúde.
Colaboração renovada com a Cruz Vermelha
A Câmara Municipal aprovou a renovação de um protocolo com a Cruz Vermelha Portuguesa – Delegação de Setúbal, entidade que garante segurança e apoio de emergência em diversas iniciativas da Autarquia.
A renovação do acordo de colaboração, para operacionalização de atividades municipais, implica a atribuição de um apoio financeiro de 11 mil e 50 euros pela Autarquia à delegação de Setúbal da Cruz Vermelha, valor inferior em 15 por cento comparativamente ao montante atribuído em 2011.
No âmbito deste protocolo, à Cruz Vermelha Portuguesa – Delegação de Setúbal compete disponibilizar um conjunto de meios e recursos humanos, materiais e técnicos para apoio logístico na realização de eventos culturais, turísticos, sociais e desportivos de caráter amador promovidos pela Autarquia.
A realização de ações de sensibilização/formação sobre prevenção e primeiros socorros destinadas aos funcionários da Câmara Municipal, à comunidade educativa do primeiro ciclo do ensino básico e a outros grupos da população faz também parte das obrigações a promover ao abrigo desta parceria.
O documento aprovado salienta que estas ações de sensibilização/formação têm contribuído para “a qualificação de recursos humanos, numa lógica de uma intervenção e um acompanhamento mais eficiente e adequado às necessidades da população”.
A Cruz Vermelha Portuguesa – Delegação de Setúbal compromete-se ainda a dinamizar três sessões do “Curso Europeu de Primeiros Socorros”, sendo da responsabilidade da Autarquia a divulgação e seleção dos participantes, e a realizar ações periódicas de rastreios à população do Concelho.
O protocolo de colaboração estabelece, igualmente, a concessão de descontos na utilização de transportes e Posto de Socorros aos funcionários da Câmara Municipal, que, para o efeito, são equiparados a sócios da Cruz Vermelha.
Apoios financeiros para o Teatro
A Câmara Municipal de Setúbal aprovou a atribuição de apoios financeiros, no valor total de sete mil e 700 euros, a várias associações que desenvolvem projetos teatrais.
Ao Grupo de Animação e Teatro Espelho Mágico, vocacionado para o público infanto-juvenil, a Autarquia atribuiu um apoio de 3875 euros, “destinado a fazer aos custos inerentes às produções de 2012, à realização de espetáculos destinados aos alunos do pré-escolar do Concelho e à realização do X Fórum Permanente de Teatro”.
Com uma redução de 375 euros em relação a 2011, “devido a constrangimentos de ordem financeira”, a Água Ardente – Produções Teatrais Associação recebe um apoio no valor de 2125 euros para o desenvolvimento de projetos artísticos e culturais, nas áreas do teatro, da expressão dramática e da formação.
Na área do teatro amador “tem havido um trabalho continuado e esforçado por parte de algumas entidades do Concelho”, como são os casos da AMBA – Associação de Moradores do Bairro da Anunciada, da APPACDM de Setúbal e das sociedades Filarmónica Perpétua Azeitonense e Musical Capricho Setubalense.
A cada uma destas quatro entidades, “tendo em conta o trabalho desenvolvido, a participação em projetos municipais”, bem como o interesse das respetivas produções para a comunidade, a Autarquia atribuiu um valor de 425 euros, no total de 1700 euros, menos 15 por cento em relação a 2011.
A Câmara Municipal de Setúbal aprovou igualmente a celebração de um protocolo de colaboração com o Teatro Estúdio Fontenova, contemplando a atribuição de um apoio de 19 mil euros.
A proposta refere que o protocolo tem como objetivo “regular o apoio ao desenvolvimento da atividade cultural de caráter permanente da companhia”, bem como o apoiar a “Festa do Teatro”.
O Teatro Estúdio Fontenova compromete-se a realizar espetáculos e workshops na Casa da Cultura, a desenvolver 12 sessões de formação aos grupos de teatro de amadores do concelho e professores das Atividades de Enriquecimento Curricular do 1.º ciclo do ensino básico do Concelho.
Outra condição prevista é a de “convidar todas as companhias e grupos de teatro amador do Concelho na programação da Festa do Teatro, e incluir todas as que se mostrem disponíveis e interessadas em participar, sem mais encargos financeiros para a Autarquia e para as entidades convidadas”.
A concretização de “pelo menos uma produção integrada na programação anual da companhia” é outra cláusula do protocolo de colaboração.
