O Orçamento, aprovado com os votos favoráveis da CDU e contra do PS e PSD, prevê 82 milhões, 54 mil e 913 euros de receita corrente e 47 milhões, 585 mil e 87 euros de receitas de capital.
De salientar que, apesar de aumentos nas despesas corrente e de capital, se regista uma redução do montante com o pessoal de 158 mil euros em relação a 2011.
Para a concretização das Grandes Opções do Plano para 2012 é apresentado o montante de 74 milhões, 487 mil e 40 euros, documento em que estão refletidos os investimentos municipais, bem como as atividades mais relevantes para 2012 nas áreas da educação, cultura, desporto, atividades económicas, ação social, saúde, proteção civil, higiene e limpeza, cemitérios, turismo e ambiente, entre outras.
“A elaboração e aprovação dos documentos previsionais do Município de Setúbal para o ano de 2012 surge numa conjuntura económico-financeira instável e de grande pressão financeira para as entidades que gerem dinheiros públicos, designadamente os Municípios”, refere o preâmbulo da proposta aprovada.
O documento salienta que as medidas adotadas no Orçamento do Estado (OE) para 2012 “terão um impacte significativo na estrutura da receita e despesa do Município de Setúbal” em diversos aspetos.
Um deles refere-se à diminuição da receita proveniente do OE no capítulo dos fundos municipais, que, em 2012, serão de 11 milhões e 546 mil euros, o que representa face a 2011 uma diminuição de 602 mil euros (menos 5 por cento).
“Porém, podemos constatar que nos dois últimos anos, a Câmara Municipal de Setúbal teve um decréscimo dos fundos do OE em cerca de 1 milhão e 746 mil euros, o quer representa uma diminuição em cerca de 13 por cento”, indica o documento.
Outro dos fatores com impacte na estrutura da receita e da despesa provocada pelo OE 2012 é o aumento do IVA na eletricidade e no gás de 6 para 23 por cento, o que resultará, no próximo ano, “num acréscimo de custo de 414 mil euros”.
O aumento das taxas do IMI e a reavaliação dos imóveis são outras medidas penalizadoras para o Município, dada a previsão de “incumprimento no pagamento pelos munícipes”.
Acresce que a Autarquia viu ser-lhe rejeitada a candidatura a uma linha de crédito do Banco Europeu de Investimentos no valor de oito milhões de euros, com o fundamento de incumprimento dos limites de endividamento previstos na lei.
“Refira-se que, além de o Município de Setúbal estar a cumprir os limites de endividamento previstos na lei conforme se pode verificar pelas prestações de contas aprovadas nos órgãos municipais, tal medida implicou no que concerne à planificação e gestão de tesouraria do Município um aumento dos valores de dívida a fornecedores e empreiteiros pela afetação de recursos ao pagamento das obras financiadas através do QREN, na componente de financiamento nacional”, salienta o preâmbulo do Orçamento.
Apesar da situação económica-financeira global desfavorável, a Câmara Municipal de Setúbal alia o prosseguindo de políticas de correta gestão orçamental à continuidade do cumprimento dos compromissos assumidos em matéria de investimento destinadas à modernização do Concelho e ao aumento da qualidade de vida das populações.
Nesta área de salientar as obras a decorrer e a lançar no âmbito de candidaturas ao QREN – Quadro de Referência Estratégico Nacional lideradas pela Autarquia, que, em 2012, assumem um montante de 17 milhões e 812 mil euros, ascendendo o esforço financeiro do Município a 12 milhões e 424 mil euros, para uma comparticipação de 5 milhões e 388 mil euros de fundos europeus do FEDER.
Alguns desses projetos são a recuperação do Convento de Jesus, a instalação da Casa da Cultura e do Ninho das Novas Iniciativas Empresariais e a reabilitação do Bairro do Troino, do Fórum Municipal Luísa Todi, do Mercado do Livramento e da Praia da Saúde.
A implementação de um conjunto de iniciativas de melhoria e equipamento dos bairros da Bela Vista e das Manteigadas, a criação do Centro Escolar do Bairro Afonso Costa e a execução de ações na área da proteção civil e socorro são outros projetos a realizar na esfera do QREN.
A proposta do Orçamento e Grandes Opções do Plano para 2012 foi aprovada pela Assembleia Municipal de Setúbal em sessão realizada nos dias 19 e 20 de dezembro.
Moção contesta Orçamento do Estado
A Câmara Municipal aprovou também na reunião pública, mas por maioria, uma moção contra o Orçamento do Estado de 2012, em “protesto pelas medidas gravosas que o Governo se prepara para impor às autarquias locais e a todos os portugueses”.
O documento foi aprovado com os votos favoráveis da CDU, a abstenção do PS e o voto contra do PSD.
A moção sublinha que “o Poder Local, por via deste Orçamento do Estado, confronta-se com o corte de 120 milhões de euros em relação às transferências de 2011 e de 674 milhões de euros em relação às transferências de 2010, o que representa uma redução de 25 por cento em três anos”.
Acresce o facto de as autarquias locais se sujeitarem “ainda ao corte de 847 milhões de euros relativamente à não aplicação da Lei das Finanças Locais desde 2010, ou seja, menos 32 por cento em três anos”.
A Autarquia, em sintonia com a posição da Associação de Municípios da Região de Setúbal (AMRS), “considera que esta é uma situação que apenas agrava ainda mais a contínua diminuição do peso da participação dos municípios nas receitas do Estado, situação que se verifica desde 2005 e que contribui decisivamente para a cada vez maior degradação financeira dos municípios”.
Este declínio financeiro, salienta o texto, deve-se ainda à drástica redução das receitas provenientes do Orçamento do Estado e ao acentuado decréscimo da cobrança de impostos locais e de arrecadação de receitas próprias.
A mais baixa participação de sempre dos municípios nas receitas do Estado “provocará sérias dificuldades à gestão das autarquias, com óbvias repercussões na qualidade dos serviços prestados às populações”.
A canalização das verbas referentes aos subsídios de férias e de Natal para pagamento de dívidas a fornecedores é “uma opção política inaceitável” da parte da Câmara Municipal de Setúbal, que manifesta solidariedade com todos os que, na administração local, “irão sofrer escandalosas reduções em 25 por cento dos seus rendimentos”.
A moção observa que, perante as previsões da AMRS para 2011 de um défice de 99,3 por cento para as administrações central e regional e de 0,7 por cento para a administração local, “as autarquias não são, pois, responsáveis pelas falhas orçamentais do País e muito menos pelas opções políticas que aqui nos conduziram”.
O documento termina sublinhando que a “Câmara Municipal de Setúbal condena, com veemência, este Orçamento e manifesta a sua firme vontade de tudo fazer para demonstrar os erros inaceitáveis das opções políticas que, assim, são impostas aos portugueses”, acrescentando que a população não passou “um cheque em branco ao Governo para que pudesse ignorar, injustificadamente, direitos e garantias arduamente conquistados e atacar duramente a autonomia das autarquias locais”.
Descentralização de competências
Na mesma reunião pública, a Câmara Municipal de Setúbal aprovou a celebração dos protocolos de delegação de competências referentes a 2012 para as oito juntas de freguesia.
Os protocolos de delegação de competências, “elaborados num momento em que o Poder Local Democrático, câmaras municipais e juntas de freguesia estão a sofrer um ataque muito feroz com as medidas anunciadas pelo Governo”, indica o documento aprovado, representam a atribuição de uma verba no total de 2 milhões, 192 mil e 716 euros.
A proposta aprovada sublinha igualmente que a Câmara Municipal prossegue com a “vontade de tudo fazer, no plano político e institucional, para que Setúbal mantenha todas as suas freguesias, em particular as que são a base da sua fundação”.
Para o ano de 2012, são mantidos os protocolos de delegação de competências com as juntas de freguesia do Concelho, assim como as competências delegadas em 2011.
A limpeza dos espaços públicos e a manutenção dos espaços verdes são as áreas que apresentam algumas alterações. As modificações são implementadas com o objetivo de “retomar de forma gradual e progressiva” estes serviços e limitar “ao mínimo a prestação de serviços”, sublinha o texto, que reforça que esta medida permite libertar “recursos humanos” para reforço de outras zonas da responsabilidade da Câmara Municipal.
No protocolo com a Junta de Freguesia de S. Sebastião, que recebe 305 mil e 620 euros, são reforçadas as áreas de limpeza de espaços públicos e de manutenção de espaços verdes em zonas onde as tarefas da higiene urbana são realizadas através de prestação de serviços, passando aquela autarquia a assumir o serviço em 2012.
Já a Junta de Freguesia de Nossa Senhora da Anunciada, cuja verba a atribuir soma um total de 263 mil e 816 euros, retoma as zonas onde em 2010 fazia a limpeza pública, passando o limite da intervenção a ser definido pela Estrada das Machadas e não pela EN 10 como protocolado em 2011.
As juntas de freguesia de Azeitão, as únicas com a gestão e conservação de cemitérios e postos de atendimento, são as que recebem os montantes mais elevados no âmbito dos protocolos de delegação de competências para 2012, cabendo 461 mil e 328 euros a S. Lourenço e 361 mil e 88 euros a S. Simão.
A Junta de Gâmbia, Pontes e Alto da Guerra, a única com a conservação e manutenção de um polo da Biblioteca Municipal, recebe um total de 296 mil e 842 euros.
Já à Junta de Freguesia do Sado a Câmara Municipal atribui 235 mil e 995 euros, enquanto as de S. Julião e Santa Maria recebem, no âmbito dos protocolos de delegação de competências, 135 mil e 923 euros e 132 mil e 103 euros, respetivamente.
“Fazer cada vez mais e melhor, rentabilizando meios e recursos, colocando-os ao serviço das populações do Concelho, com mais eficiência, rapidez e economia de custos”, é a filosofia central dos protocolos de delegação de competências com todas as juntas de freguesia, política iniciada pela Câmara Municipal de Setúbal em 2002.
Moção contra fim de serviços ferroviários
A Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, uma moção em que “lamenta profundamente e contesta” a decisão da CP de eliminar a paragem em Setúbal dos comboios intercidades e do serviço regional para Tunes.
Tal medida dos Caminhos de Ferro Portugueses, denuncia a moção, “significa, na prática, o fim de todas as ligações ferroviárias diretas entre Setúbal e o Algarve”.
O texto do documento sublinha que “a CP, com argumentos meramente economicistas, ocultados por supostas vantagens de uma redução do tempo de viagem em meia hora, quer, assim, acabar com um serviço de transporte de passageiros num dos mais importantes centros urbanos do País e ignora, por completo, o peso histórico da ligação de Setúbal ao Algarve”.
A moção esclarece que a redução de meia hora de viagem beneficia apenas os utentes de Lisboa e a norte da capital, sendo que aos de Setúbal e respetiva área de influência são criadas “maiores dificuldades de acesso a este meio de transporte, um tempo de viagem mais dilatado e custos superiores”.
Para a Câmara Municipal de Setúbal “o fim da paragem do intercidades e do serviço regional para Tunes constituem, objetivamente, uma desvalorização da importância que deve ser atribuída ao sistema de transportes públicos”, acrescentando a moção que a decisão é “tanto mais incompreensível quanto se sabe que, há pouco mais de três anos, a estação ferroviária de Setúbal foi alvo de vultuosas obras de ampliação e modernização”.
No caso específico da eliminação do serviço regional para Tunes, a Autarquia denuncia a gravidade da decisão perante o facto de privar de transporte ferroviário as populações de Setúbal, Praias do Sado, Mouriscas do Sado, Monte Novo-Palma, Alcácer do Sal, Grândola, Canal Caveira, Azinheira dos Barros, Lousal, Alvalade, Funcheira, Amoreiras, Luzianes, Santa Clara-Saboia, Pereiras, São Marcos da Serra e Messines.
A moção conclui que “não resta à Câmara Municipal, enquanto legítima representante das populações do Concelho, outra alternativa senão exigir que a empresa de transporte ferroviário reveja de imediato esta decisão e que mantenha os dois serviços em funcionamento”.
Voto de pesar por João Belezas
Na reunião pública foi ainda apresentado um voto de pesar por João Afonso Lopes, conhecido no Concelho como João Belezas, fundador de um dos primeiros restaurantes setubalenses de peixe assado, o “Verde e Branco”.
“O restaurante de João Belezas continua a ser hoje uma das referências gastronómicas setubalenses mais conhecidas em todo o País graças à arte e sabedoria do seu fundador”, sublinha o documento.
O voto de pesar reforça que “as cidades precisam de pessoas como João Belezas, pessoas que saibam valorizar aquilo que de melhor têm para oferecer a todos os que as visitam”.
A Autarquia agradece a João Belezas, conhecido adepto do Vitória Futebol Clube, o “labor de décadas pela projeção do peixe setubalense e do nome da cidade”.
