A decisão decorre das imposições legais definidas no n.º 2 do art.º 1.º da Lei 47/05, de 29 de agosto, na redação dada pela Lei 5-A/02, de 11 de janeiro.
A decisão decorre das imposições legais definidas no n.º 2 do art.º 1.º da Lei 47/05, de 29 de agosto, na redação dada pela Lei 5-A/02, de 11 de janeiro.
