A Câmara de Setúbal considera, em parecer técnico aprovado a 22 de março, em reunião pública, que “não são admitidas alterações aos instrumentos de gestão territorial em vigor e em revisão, designadamente o POPNA e o PDM”, que permitam enquadrar a pretensão da Secil de ampliação das áreas de exploração da Pedreira de Calcário e Marga Vale de Mós A, na Arrábida.
Não obstante, o município reconhece a importância da Secil – Companhia Geral de Cal e Cimento, S.A., preponente do processo, para a “base económica regional e nacional” e o “manifesto esforço evidenciado pela empresa na recuperação ambiental e paisagística das pedreiras existentes no Parque Natural da Arrábida e na implementação de processos produtivos mais sustentáveis”.
O documento aprovado pela Câmara Municipal de Setúbal indica que este projeto “não é compatível com os instrumentos de gestão territorial em vigor e em revisão para o local”, entre os quais se destaca o POPNA – Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida.
Este instrumento, de hierarquia superior ao PDM – Plano Diretor Municipal, classifica a área onde se propõe a ampliação da área licenciada com o regime de “proteção parcial do Tipo I”, compreendendo os espaços que “contêm valores naturais e paisagísticos com significado e importância excecional ou relevante do ponto de vista da conservação da natureza, bem como da elevada ou moderada sensibilidade ecológica”.
O documento indica ainda que estudos recentes, de 2020, elaborados no âmbito do Plano de Gestão da ZEC Arrábida/Espichel, confirmam a classificação atribuída no POPNA à área em apreço, “evidenciando a presença de importantes valores ecológicos e paisagísticos e a existência de conflitos diretos muito significativos do projeto com os valores florísticos e de habitat prioritários para a conservação da natureza”.
O parecer do município diz respeito ao processo de consulta pública em curso do Estudo de Impacte Ambiental do Projeto da Pedreira de Calcário e Marga Vale de Mós A (Novo Plano de Pedreira Vale de Mós A), o qual pretende ser desenvolvido pela Secil – Companhia Geral de Cal e Cimento, S.A.
Este projeto, cuja entidade licenciadora é a Direção-Geral de Energia e Geologia, carece de apreciação municipal, a qual foi solicitada pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, enquanto autoridade de impacte ambiental.
A implementação deste projeto tem como objetivos a fusão das pedreiras de marga Vale de Mós A e Vale de Mós B, exploradas para produção de cimento, assim como a ampliação da área de exploração e a redução da profundidade da cota base de exploração.
O parecer municipal vai agora ser submetido no Portal PARTICIPA, acessível nesta ligação, até ao final do período da consulta pública, a decorrer até 29 de março.
