A Câmara Municipal aprovou a 17 de agosto de 2022, em reunião pública, a revisão do Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas (PGR) do Município de Setúbal.
O Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas é um instrumento de gestão estratégica e operacional que visa identificar, medir, acompanhar e controlar riscos que a organização enfrenta na prossecução dos seus objetivos, promovendo uma maior transparência.
O documento, aplicável aos membros dos órgãos municipais, ao pessoal dirigente e a todos os trabalhadores e colaboradores do Município, contempla um conjunto de medidas preventivas e corretivas destinadas à mitigação dos riscos de corrupção e infrações conexas, nomeadamente nas áreas da contratação pública, da concessão de benefícios públicos, do licenciamento, fiscalização, parque habitacional municipal, gestão financeira e recursos humanos.
Dando cumprimento às recomendações que o Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC) começou a emitir em 1 de julho de 2009, a Câmara Municipal de Setúbal aprovou, em 17 de março de 2010, o seu Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas.
Agora, na sequência das novas recomendações do CPC e da publicação da Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024 e do Regime Geral da Prevenção da Corrupção, o Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas do Município de Setúbal foi revisto em articulação com todos os serviços municipais .
Entre as recomendações emitidas pelo CPC, nos últimos quatro anos, destacam-se as relativas à prevenção de riscos de corrupção na contratação pública (2 de outubro de 2019), à gestão de conflitos de interesse no setor público (8 de janeiro de 2020), à prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas no âmbito das medidas de resposta ao surto pandémico da covid-19 (6 de maio de 2020) e às boas práticas de cibersegurança (1 de abril de 2022).