O plano, para todos os estabelecimentos de ensino público do concelho do básico ao secundário, determina, em respeito pela legislação em vigor, que o serviço de transporte seja gratuito para os alunos do ensino básico quando residam a mais de três quilómetros da escola, caso o estabelecimento não tenha refeitório, ou a mais de quatro quilómetros, se estiver equipado com refeitório.
O serviço de transportes escolares representa uma despesa da autarquia de 741mil e 551,40 euros, beneficiando um total de 1924 alunos, o que corresponde a um aumento em relação ao plano do ano letivo anterior, que beneficiou 1878 estudantes.
Para o presente ano letivo, o número global de 1924 alunos contemplados pelo plano reparte-se por 1047 estudantes no ensino básico e 877 no secundário e profissional.
Relativamente ao ensino secundário, o transporte escolar é comparticipado em 50 por cento pelo município de Setúbal.
O Plano de Transportes Escolares para o ano letivo de 2018/2019 contempla um circuito especial para a zona de Azeitão, constituído por cinco percursos, e um outro circuito especial focado especificamente nas localidades da Serra da Arrábida, constituído por três percursos.
O Plano de Transportes Escolares para o ano letivo de 2018/2019 foi submetido à apreciação do Conselho Municipal de Educação, que emitiu pareceu favorável após análise do documento.
Votos de pesar por António Arnaut
A Câmara Municipal apresentou ainda dois votos de pesar pelo falecimento, a 21 de maio, aos 82 anos, de António Arnaut, membro fundador do PS.
O voto de pesar apresentado pela CDU salienta que António Arnaut, “um dos fundadores do Partido Socialista e destacado opositor ao regime fascista derrubado em 1974”, teve um papel de relevo na construção de um Portugal Democrático.
“Foi um dos protagonistas, no contexto da transformação da sociedade portuguesa garantida pela revolução de Abril, da criação do Serviço Nacional de Saúde, tal como consagrado na Constituição da República Portuguesa aprovada em 1976.”
Na deliberação é recordado que a Constituição aprovada em 1976 por todos os partidos representados na Assembleia da República, com a exceção do CDS, “preconizava que o direito à proteção da saúde seria realizado pela criação de um Serviço Nacional de Saúde universal, geral e gratuito”.
Acrescenta ainda que, em 1989, o Serviço Nacional de Saúde, “em que António Arnaut se empenhou, com aqueles que defendem justo e universal acesso a cuidados de saúde sem que existissem barreiras de qualquer espécie, passaria a ser tendencialmente gratuito, depois de uma revisão constitucional que não mereceria a unanimidade parlamentar”.
António Arnaut, que concordava com o caráter “tendencialmente gratuito” do Serviço Nacional de Saúde, clarificou, contudo, em artigo publicado em 2011 na Revista Seara Nova, que tal expressão, introduzida no art.º 64 de Constituição, pela revisão de 1989, “para substituir a pura gratuitidade da versão inicial, destinou-se apenas a tornar constitucionais as taxas moderadoras previstas na Lei 56/79, de 15 de setembro, que criou o SNS”.
Tal formulação, clarificou, “não pode significar o seu contrário, como pretendem alguns, para que a saúde seja tendencialmente paga, de acordo com o rendimento dos utentes, o que “seria regredir aos tempos ominosos da ditadura, como pretendem aqueles que tudo reduzem ao mercado, porque têm da vida uma visão mercantilista e mercenária”.
A Câmara Municipal de Setúbal endereça à família enlutada e ao PS, partido de que António Arnaut foi fundador, sentidos pêsames, e reitera que se torna “particularmente importante reafirmar a defesa, sem hesitações, de um Serviço Nacional de Saúde público e universal, combatendo, sempre, como fez aquele socialista, as ideias de regressão daqueles que tudo reduzem ao mercado”.
Num outro voto de pesar, O PS salienta que “o país perde um homem de atitude inconformista perante as injustiças da sociedade” e realça o “enorme legado” deixado por António Arnaut.
Ministro dos Assuntos Sociais no II Governo Constitucional, liderado por Mário Soares, foi, nessa qualidade, criador do Serviço Nacional de Saúde em 1979. “Justamente, considerado o ‘pai”, dessa enorme conquista do Portugal Democrático, tendo lutado até ao fim pela defesa dos serviços públicos de qualidade.”
António Arnaut nasceu a 28 de janeiro de 1936, em Cumeeira, concelho de Penela, distrito de Coimbra. “Advogado de méritos reconhecidos, político de convicções e lutador antifascista, foi ainda escritor de grande sensibilidade”, salienta o voto de pesar.
Júlio Pomar com voto de pesar
Dois votos de pesar, apresentados pelas bancadas da CDU e do PS, evocam a memória do artista plástico Júlio Pomar, falecido a 22 de maio.
O voto de pesar apresentado pela CDU destaca que Júlio Artur da Silva Pomar, nascido em Lisboa a 10 de janeiro de 1926, foi “uma das mais importantes figuras da arte contemporânea portuguesa e destacado antifascista”.
Com uma “ação artística e cívica intensa ao longo das décadas de 1940 e 1950”, enaltece a deliberação camarária, “é consensualmente considerado o mais destacado dos cultores do neorrealismo nacional”.
Júlio Pomar, que pertenceu à terceira geração de pintores modernistas portugueses, é “autor de uma obra multifacetada, centrada na pintura, desenho, cerâmica e gravura, com importantes desenvolvimentos nos domínios da tridimensão ou da escrita”.
O voto de pesar relembra que os primeiros anos da carreira do artista “estão ligados à resistência contra o regime do Estado Novo e à afirmação do movimento neorrealista em Portugal, marcando a especificidade deste no contexto europeu”.
Júlio Pomar é também “recordado em Setúbal pela especial atenção que, com o seu trabalho, dedicou ao poeta Bocage”, destacado em exposição realizada em janeiro de 2016 na Galeria Municipal do 11 por iniciativa da autarquia.
“A maioria dos esquissos patentes na exposição focam a cara do poeta setubalense, retratada sempre com o mesmo tipo de traço, mas com expressões claramente distintas, reveladoras de um profundo estudo de Júlio Pomar da personalidade de Bocage.”
Já no voto de pesar apresentado pela bancada do PS, Júlio Pomar é destacado como “uma figura de referência do mundo cultural português e inigualável artista plástico, cujo desaparecimento constitui uma perda irreparável para o país”.
Além de “um artista excecional, foi um cidadão ativo e interventivo na defesa dos valores da Liberdade e da Democracia, resistente tenaz ao regime derrubado em 25 de Abril de 1974, o que lhe valeu a perseguição e a prisão nos calabouços da PIDE”.
No período de encarceramento conheceu Mário Soares, “uma amizade que se prolongou até ao fim das suas vidas e que o levou a ser escolhido por este para ser o seu retratista na galeria oficial dos Presidentes da República”.
A Câmara Municipal endereça à família enlutada sentidos pêsames pelo falecimento de Júlio Pomar, “que deixa uma obra que é motivo de grande orgulho para Portugal e que o imortaliza como uma das maiores figuras da História das artes plásticas”.
