A decisão surge após a aprovação, em reunião pública de 17 de abril, dos termos de referência e da proposta de contrato para a elaboração do PUENCS, com um prazo máximo de execução de nove meses e meio e que incide numa área com um total de 464.195 metros quadrados.
Os custos financeiros para a elaboração do PUENCS são integralmente suportados pela Multicenco Estabelecimentos Comerciais e a Casvil, Sociedade Comercial de Representações no âmbito de um contrato de planeamento estabelecido com a Câmara Municipal de Setúbal.
A reorganização da principal entrada da cidade, transformando uma zona desqualificada e sem identidade num espaço de excelência com qualidade ambiental e dotado de infraestruturas adequadas à vivência urbana, é um dos principais objetivos desta ferramenta urbanística.
O PUENCS é ainda elaborado com o intuito de enquadrar as obras em curso do projeto de criação do Centro Comercial Alegro e da requalificação urbanística da Nova Azeda, com trabalhos na rede viária e no espaço público, e de definir um modelo de ocupação urbana equilibrado, com funções diversas, assente num modelo de gestão flexível.
A concretização do PUENCS, enquadrada na estratégia de revisão do Plano Diretor Municipal, visa, igualmente, garantir uma correta articulação das malhas urbanas (existentes e propostas) e da rede viária, promovendo um nível de acessibilidade e permeabilidade adequado.
O território abrangido por esta ferramenta urbanística, localizado na freguesia de S. Sebastião, é delimitado a norte pela Avenida Mestre Lima de Freitas, a sul pela Rua dos Bombeiros de Setúbal, a nascente pela A2 e pela Avenida Pedro Álvares Cabral e a poente pela Avenida Avelar Brotero.
Exército ajuda na prevenção de fogos
A Câmara Municipal aprovou também em reunião pública a celebração de um protocolo de colaboração com o Regimento de Engenharia n.º 1 do Exército para a execução de operações que visam a melhoria da qualidade de vida no concelho.
A beneficiação de um conjunto de caminhos rurais no Parque Natural da Arrábida, na zona dos vales dos Picheleiros e do Alambre, é a principal ação dinamizada por aquela unidade militar no âmbito do protocolo celebrado com a Autarquia, colaboração válida até ao primeiro semestre de 2014.
A operação a executar pelo Regimento de Engenharia n.º 1, com o objetivo de minimizar os riscos de incêndio florestal naquela área da Arrábida, inclui trabalhos de limpeza e de beneficiação de um conjunto de caminhos e trilhos, numa extensão aproximada de 27 quilómetros.
As ações, integradas no Plano de Defesa da Floresta Contra Incêndios, incluem a regularização de pisos em terra batida, o revestimento de estradas com tout venant regado e compactado, a criação de valetas para o escoamento de águas pluviais e ações de limpeza e desmatação.
A reparação de taludes, a criação de zonas de inversão de marcha para viaturas, a regularização de passagens hidráulicas, a remoção de resíduos e de entulhos e o alargamento de vias até um máximo de três metros são outros trabalhos a promover no âmbito desta intervenção.
Estão incluídos na operação a desencadear no Parque Natural da Arrábida os caminhos Monte da Lua, da Brogueira, de S. Rafael, do Pinheiro da Velha, da Murteira, do Parque de Campismo, do “Chico das Saias” e das quintas de Santo António e da Serra.
No protocolo, o qual representa um encargo financeiro para a Autarquia de cinco mil euros, está ainda incluída a execução de duas tarefas fora do perímetro do Parque Natural da Arrábida, em concreto a desmatação de uma área de canavial existente na zona da Estrada de Palmela e o desmonte de terras no Parque Sant’Iago, nas Manteigadas.
À Câmara Municipal compromete-se a liquidar mensalmente as despesas relativas ao fornecimento de peças e sobressalentes para o equipamento e viaturas, suscetíveis de desgaste e consumo corrente, como combustíveis e lubrificantes.
Cabe ainda à Autarquia o pagamento de uma compensação destinada aos militares empenhados na execução dos trabalhos para colmatar os encargos suportados,
Já o Regimento de Engenharia n.º 1 está obrigado a constituir um grupo de trabalho, composto por pessoal e pelos equipamentos considerados necessários e adequados para a execução das intervenções a realizar, e ainda coordenar com o Município o encadeamento dos trabalhos e a definição de prioridades que permitam a melhor realização dos mesmos.
Orientar o emprego do pessoal e equipamentos, sob o ponto de vista técnico, de modo a otimizar o seu rendimento, assegurar a administração do pessoal militar empenhado nos trabalhos, bem como fornecer todos os elementos relativos à execução dos trabalhos são outras obrigações asseguradas pela unidade do Exército.
No âmbito da colaboração entre a Câmara Municipal de Setúbal e o Regimento de Engenharia n.º 1 do Exército já foram concretizadas diversas intervenções significativas, nomeadamente a limpeza da Várzea e de vários caminhos na Serra de S. Luís e a construção da Estrada de Fuga da Mitrena.
Voto de pesar pelo ator Álvaro Félix
A Câmara Municipal de Setúbal apresentou na reunião pública do dia 8 dois votos de pesar, um da CDU e outro do PS, por Álvaro Félix, ator setubalense falecido a 1 de maio, aos 63 anos.
“Personagem no teatro, Álvaro Félix era um dos atores incontornáveis do grande cenário setubalense” sublinha o documento apresentado pela CDU, recordando a sua personalidade forte. “Praticante do fingimento do palco, foi homem de opiniões e ideias que sempre defendeu sem necessidade de representar.”
O mesmo voto de pesar relembra a profunda ligação de Álvaro Félix a Setúbal. “Paixão tão enorme como o teatro era a sua cidade, a terra que amou e com a qual sofreu nas desgraças, com a qual vibrou nas alegrias e sucessos.”
No outro voto de pesar, apresentado pelo PS, Álvaro Félix é descrito como o “típico setubalense de gema que não desistia de si nem da família”, um “homem inconformado com as coisas da sua rua, do seu bairro, da sua cidade ou até mesmo do seu Vitória”.
O documento salienta que o ator “nunca deixou de ser uma referência no panorama cívico e cultural da cidade, tendo correspondido com um excelente desempenho no musical sobre a vida de Luísa Todi, mesmo perseguido pela doença que visivelmente o corroía há anos”.
Álvaro Félix “acabou como começou, a fazer rir todos aqueles que estavam à sua volta e, à sua maneira, a fazer-nos felizes” reforça o voto pesar, no qual é lançado o pedido de atribuir o nome do ator a uma sala ou local ligados à cultura setubalense.
Na pele de ator, Álvaro Félix estreou-se nos palcos no extinto grupo de teatro amador “Sobe e Desce”, do Stella Maris.
O ator, que integrou o elenco do Teatro Animação de Setúbal durante 16 anos, percorreu várias companhias da cidade, nomeadamente “A Teia”, “Presença” e Grupo de Teatro da Fonte Nova.
Álvaro Félix, que criou o grupo “Contracena”, dedicado ao teatro infantil, passou ainda pela Sociedade Musical Capricho Setubalense, fez cinema, figurações em filmes estrangeiros e participou em séries televisivas e telenovelas.
Antigo funcionário de dois concessionários de marcas automóveis na cidade, Álvaro Félix optou por se dedicar apenas à arte teatral, atividade que conjugou, nos últimos oito anos, com a gerência de um pequeno café na Avenida Luísa Todi.
À família enlutada e a toda a família teatral setubalense a Câmara Municipal de Setúbal endereça sentidos pêsames.
Transportes escolares aprovados até 2014
O Plano de Transportes Escolares para o ano letivo 2013-2014, que abrange todos os estabelecimentos de ensino públicos do concelho, do básico ao secundário, foi aprovado igualmente em reunião pública.
O serviço é gratuito para os alunos do ensino básico, na escolaridade obrigatória, quando residam a mais de três ou quatro quilómetros dos estabelecimentos de ensino, consoante estes disponham ou não de refeitório.
Para os alunos do ensino secundário, este serviço, definido no quadro de atribuições e competências das autarquias locais no âmbito da educação, é comparticipado em 50 por cento pela Autarquia.
O Plano de Transportes Escolares para o próximo ano letivo representa um investimento de 751 mil e 390,35 euros, abrangendo um total de 2163 estudantes, em que 1440 são do ensino básico e 723 do secundário e profissional.
No mesmo documento está prevista uma receita de 285 mil e 634,78 euros, correspondente às comparticipações de alunos, da Direção-Geral das Autarquias Locais e de municípios com estudantes que frequentem estabelecimentos de ensino de Setúbal.
Este instrumento de gestão, sublinha a deliberação camarária, procura “garantir à população escolar dos diversos níveis de ensino uma rede de transportes escolares adequada em termos de horários e veículos”.
O serviço contempla ainda dois circuitos especiais, um nas zonas rurais em que foram desativadas escolas, nomeadamente São Luís da Serra, Aldeia Grande, Casal da Fé, Vale da Rasca e Portinho da Arrábida, efetuado por uma viatura municipal, outro em Azeitão, realizado por um veículo alugado.
O transporte escolar, salienta o documento aprovado, reforça e alarga “a política de apoio às famílias nas deslocações dos seus filhos para a escola” e pretende “incentivar, desde a infância, a utilização de transportes coletivos”.
O Plano de Transportes Escolares para o ano letivo 2013-2014 foi submetido à apreciação do Conselho Municipal de Educação, tendo recebido parecer favorável para o seu desenvolvimento.
Câmara reforça apoio a ações educativas
A Câmara Municipal de Setúbal aprovou igualmente a atribuição de apoios financeiros aos agrupamentos verticais de escolas do concelho, num montante global superior a 50 mil euros, destinado a subsidiar diversas ações educativas.
Um dos apoios financeiros, de 40 mil e 336 euros, referente ao segundo e terceiro trimestres do ano letivo 2012-2013, é para todos os estabelecimentos com alunos a frequentar o 1.º ciclo do ensino básico.
Este subsídio atribuído pela Autarquia visa apoiar a aquisição de material de desgaste e a realização de atividades educativas complementares, como visitas de estudo, e auxiliar com as despesas diárias de funcionamento das ações letivas.
Abrangendo um total de 5042 alunos, o montante é repartido pelos agrupamentos verticais de escolas, cabendo 5968 euros ao de Azeitão, 7296 ao Barbosa du Bocage, 6608 ao de Aranguês e 3168 ao de Lima de Freitas.
O Agrupamento Vertical de Escolas Luísa Todi, com mais 1200 alunos, recebe a maior fatia, num total de 9776 euros, enquanto ao agrupamento Ordem de Sant’Iago cabe a verba de 7520 euros.
A deliberação camarária sublinha que este apoio financeiro pretende assegurar a “dignificação e a promoção do trabalho educativo” e pugnar pela “elevação da qualidade de ensino e da aprendizagem”.
A Câmara Municipal decidiu ainda atribuir um apoio financeiro de 10 mil euros para fazer face a despesas de funcionamento, reparações e manutenção dos serviços de reprografia, atribuindo aos agrupamentos Barbosa du Bocage e Luísa Todi, em partes iguais, 3500 euros, enquanto os de Azeitão, Aranguês e Ordem de Sant’Iago recebem, cada, mil euros.
Setúbal reforça desenvolvimento desportivo
A Autarquia aprovou ainda na reunião pública, a atribuição de um montante global de 44.500 euros a 16 instituições para a promoção de planos de desenvolvimento desportivo na época 2012-2013.
Os apoios financeiros, que variam entre os 1400 e os 3700 euros, destinam-se a apoiar a realização de programas de fomento da atividade desportiva no concelho, em diversas modalidades, promovidos pelo movimento associativo.
Beneficiam destes subsídios as associações de Atletismo de Setúbal, de Atletismo Lebres do Sado, de Ciclismo do Distrito de Setúbal e Cultural e Desportiva Juventude Azeitonense, e os clubes de Canoagem de Setúbal, de Patinagem do Sado, Desportivo “Os Pelezinhos” e Recreativo Palhavã.
Os grupos Desportivo “Os Amarelos”, Desportivo e Recreativo “O Sindicato”, Desportivo e Recreativo 1.º de Maio e Musical e Desportivo União e Progresso, o Núcleo Desportivo e Recreativo “Ídolos da Praça”, o Centro Cultural e Desportivo de Brejos de Azeitão, o Scalipus Clube de Setúbal e o Volei Clube do Sul são as restantes instituições apoiadas.
A deliberação camarária sublinha que o associativismo, “em grande número de situações”, representa “a principal ou mesmo a única via de acesso à prática desportiva da população, nomeadamente das crianças e dos jovens, possuindo por isso um inegável valor social e cultural”.
Câmara contra encerramento de posto dos CTT
A Câmara Municipal de Setúbal aprovou uma moção que manifesta a “firme discordância” com a intenção da administração dos CTT de encerrar o posto itinerante de correios na freguesia do Sado.
A Autarquia considera que esta é mais uma tentativa de “reduzir serviços públicos prestados a populações que estão situadas a mais de cinco quilómetros da estação de correios mais próxima”.
A Câmara Municipal de Setúbal subscreve e solidariza-se com a posição da Junta de Freguesia do Sado, ao afirmar que esta decisão é mais um ataque aos “interesses das populações” que os CTT “deveriam servir, empurrando-as para um maior isolamento”.
A moção frisa igualmente que esta decisão “dificulta também muito a vida de uma população muito envelhecida que depende deste serviço para receber a reforma”.
No documento aprovado, a Autarquia considera “imprescindível que o Governo esclareça se há ou não a intenção de retirar este posto dos CTT que serve a freguesia do Sado” e, a confirmar-se o encerramento, que explique “as razões de tal decisão”.
A Câmara Municipal de Setúbal vai ainda solicitar junto do Ministério da Economia e do Emprego uma reunião para expor a “posição absolutamente contrária ao possível encerramento deste importante serviço público”.
Moção aprovada em defesa da Cultura
Uma moção que dá conta da contestação do movimento associativo popular do distrito de Setúbal contra as políticas governamentais e que sublinha a importância da defesa da Cultura foi aprovada, em reunião pública, pela Câmara Municipal.
A moção tem por base um documento promovido pela Federação das Coletividades do Distrito de Setúbal, aprovado a 20 de abril na assembleia-geral daquele organismo, o qual representa o movimento popular associativo do distrito.
“O Estado gerou uma estrutura ineficiente e enfraquecida, em diversos aspetos irracional, que colocou serviços e instituições à beira da paralisia e do colapso, situação que a chamada ‘austeridade’ tudo impõe e agravará brutalmente”, sublinha o documento subscrito pela Autarquia.
A moção refere que a Cultura se encontra estrangulada financeiramente pelo Estado com um orçamento muito abaixo do nível de subsistência, situação “agravada com novos cortes impostos pela troika”.
Em cada ano, indica o texto, “centenas de projetos valiosos são administrativamente adiados ou inviabilizados”, adiantando que “milhares de criadores e outros trabalhadores da Cultura veem a sua atividade cerceada e frustrada”, e, sobretudo, “colonizada pelos produtos mercantis, rotineiros e homogeneizadores” das grandes indústrias.
A moção, adiantando que a “crise não tem saída democrática sem a intervenção determinante dos trabalhadores e do povo”, defende que a “Cultura deve assumir um papel central” nas várias vertentes da sociedade contemporânea e constitui uma parte “essencial do património do futuro”.
A cultura, enquanto serviço público, assegura o direito de todos ao acesso, à criação e à fruição das mais variadas formas de arte. É um elemento central na formação da consciência da soberania e da identidade nacional e um potencial de criação, liberdade, transformação e resistência.
O documento destaca ainda que as organizações associativas, um “eixo nuclear em qualquer política de desenvolvimento” e que “constituem um pilar decisivo na construção de solidariedades”, materializam a “expressão de uma forma de vida em comunidade que favorece o exercício da democracia e da cidadania”.
A moção aprovada pela Câmara Municipal de Setúbal, pela importância social, cultural, política e económica das coletividades, muitas vezes com a presença de voluntário, defende, igualmente, uma maior valorização do movimento associativo.
“Por não aceitar a filosofia consumista e economicista dominante”, o movimento associativo “ainda não viu devidamente reconhecido o contributo essencial que fornece, nem vislumbra nos poderes instituídos uma atitude que lhe permita aumentá-lo substancialmente, não lhes reconhecendo as funções sociais desempenhadas por este movimento”.
Em defesa da Cultura, sublinha a moção, é tempo de “mobilização de toda a inteligência, criatividade e liberdade e cólera contra uma política que chama austeridade à imposição de um brutal retrocesso histórico” em todas as áreas do domínio social.
