A Câmara Municipal de Setúbal (CMS) é uma pessoa coletiva sem fins lucrativos. A presente declaração de Política de Privacidade destina-se a clarificar o consentimento dos utilizadores à CMS para o tratamento dos dados pessoais necessários no correto preenchimento e processamento dos conteúdos remetidos ao Município através do formulário “Plano de Pormenor da Frente Norte da Avenida Luísa Todi – Discussão Pública”, acessível em https://www.mun-setubal.pt/pp-luisatodi/.

1. Finalidade dos dados e respetivo tratamento
Os campos apresentados no formulário – todos eles de preenchimento obrigatório – destinam-se à correta identificação dos cidadãos que submetam contributos através do presente formulário digital, no âmbito da fase de discussão pública do Plano de Pormenor da Frente Norte da Avenida Luísa Todi. Os contributos só serão validados e considerados no âmbito da presente fase de discussão pública mediante a correta identificação dos respetivos contribuintes.
2. Categorias de titulares
Todos os cidadãos que submentam uma mensagem à CMS através do formulário “Plano de Pormenor da Frente Norte da Avenida Luísa Todi – Discussão Pública”.
3. Categorias de dados pessoais
Os dados solicitados no formulário “Plano de Pormenor da Frente Norte da Avenida Luísa Todi – Discussão Pública” são essenciais para validação, pelos serviços camarários, dos contributos submetidos. Facilitam, igualmente, eventuais respostas da autarquia para esclarecimento de dúvidas decorrentes dos contributos submetidos. Para esclarecimentos adicionais sobre a utilização dos dados facultados, pode contactar a Divisão Técnica-Administrativa do Departamento de Urbanismo (Edifício Ciprestes, Av. dos Ciprestes, n.º 15, 2900-319 Setúbal, Piso 0 (zero). Horário: Dias úteis, das 09h00 às 15h30, sem interrupção para almoço. Telefone geral: 265 541 620).
4. Destinatários dos dados
São destinatários dos dados facultados na submissão do presente formulário os serviços da CMS com competências no âmbito do processo de discussão pública do Plano de Pormenor da Frente Norte da Avenida Luísa Todi. A CMS apenas comunicará os dados de utilizadores a entidades terceiras única e exclusivamente em situações decorrentes por força de imposição legal e às entidades a quem os dados devem ser comunicados a pedido ou com o consentimento do titular dos mesmos. A Câmara Municipal de Setúbal não fornece ou reencaminha, total ou parcialmente, quaisquer dados submetidos através do respetivo formulário a entidades terceiras que não respeitem os critérios supra mencionados.
5. Direitos dos titulares
Os titulares gozam, em conformidade com a Lei, dos direitos de acesso e de retificação dos dados facultados. Para o exercício desses direitos têm de apresentar um pedido, por escrito, à CMS.