O acórdão 34/2018 do Tribunal Constitucional declarou inconstitucionais algumas normas constantes do Regulamento da Taxa Municipal de Proteção Civil, aprovado em reunião pública de câmara em 7 de dezembro de 2011 e, posteriormente, pela Assembleia Municipal, na sessão realizada nos dias 19 e 20 de dezembro do mesmo ano.
Tendo em conta que em face da decisão do Tribunal Constitucional “fica inaplicável o referido regulamento”, a autarquia deliberou a revogação do mesmo, bem como a do artigo 18.º sobre a Taxa Municipal de Proteção Civil – Taxa Mensal, constante do capítulo X “Proteção Civil / Bombeiros”, do Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Setúbal.
A deliberação será submetida à apreciação da Assembleia Municipal de Setúbal.
Novo procedimento para obras no parque escolar
A não adjudicação da empreitada da terceira fase da requalificação do parque escolar do concelho e a abertura de novo procedimento por consulta prévia foram igualmente deliberados na reunião.
A abertura de concurso público para a empreitada que, nesta terceira fase, envolve um conjunto de intervenções na EB n.º 2 do Faralhão, EB da Bela Vista, EB n.º 5 de Setúbal, no Peixe Frito, e EB da Azeda, foi aprovada em reunião pública de câmara, no dia 2 de novembro de 2017.
No entanto, o procedimento ficou deserto, por nenhum concorrente ter apresentado proposta de acordo com o exigido.
A autarquia considera que tal situação pode “colocar em perigo os objetivos, designadamente, financeiros” inerentes às operações já aprovadas para a requalificação do parque escolar, no âmbito do Programa Operacional Regional de Lisboa e Operação de Lisboa.
Nesse sentido, decidiu não adjudicar a empreitada da terceira fase de requalificação do parque escolar, revogar a decisão de contratar e promover a abertura de procedimento por consulta prévia, em função do critério material.
O preço-base para apresentação de propostas na consulta prévia fixa-se em 952.125,39 euros, sendo o critério de adjudicação a proposta economicamente mais vantajosa.
O prazo máximo de execução da empreitada, que prevê trabalhos de pinturas, arranjos exteriores, remodelações de cozinhas e instalações sanitárias e remoção de chapas de fibrocimento com amianto nas coberturas de algumas escolas, é de 18 meses.
Está prevista a requalificação dos edifícios dos quatro estabelecimentos de ensino, bem como a execução de arranjos exteriores na EB da Bela Vista e a construção de uma nova entrada na EB da Azeda.
Este prjeto está associado a uma candidatura apresentada pela Câmara Municipal de Setúbal a financiamento comunitário do Portugal 2020, no âmbito do Pacto para o Desenvolvimento e Coesão Territorial da Área Metropolitana de Lisboa.
Moções exaltam Dia da Mulher
A Câmara Municipal de Setúbal aprovou ainda duas moções, da CDU e do PS, sobre o Dia Internacional da Mulher, que se assinala a 8 de março.
No texto apresentado pela CDU, é salientado que, em todo o mundo, “as mulheres continuam a ser discriminadas, mesmo nos países onde conseguiram ver os seus direitos reconhecidos, depois de anos de duras lutas”.
A situação “agrava-se em vastas regiões do mundo onde à mulher não são reconhecidos direitos essenciais, como é retratado em vários relatórios das instituições internacionais”.
Para a CDU, as mulheres não devem silenciar-se perante as situações de discriminação que persistem em vários países, até porque têm sido protagonistas e estado na primeira linha das mais significativas mudanças dos últimos séculos.
“Ao longo do tempo, as muitas conquistas feitas pelas mulheres e pelos homens que as apoiaram por direitos sociais e políticos, pelo direito ao trabalho e a salário igual, contra a violência, o tráfico de seres, a exploração sexual, pela paz e a cooperação entre os povos não anulam tudo o que as mulheres ainda têm para conquistar até não haver diferenciações que tenham por base o género”, sublinha a moção.
Por tudo isto, “enquanto as desigualdades por mínimas que sejam persistam”, a Câmara Municipal de Setúbal saúda todas as mulheres, em particular as setubalenses e azeitonenses.
Também a bancada do PS defende que a luta das mulheres pela igualdade de direitos humanos e de oportunidades tem de continuar na atualidade.
Isto porque “ainda demasiadas mulheres são impedidas de concretizar o seu potencial de vida, pelos preconceitos, pela violência nos namoros e casamentos, pelo assédio e violência sexual, em troca por vezes apenas da vida ou da subsistência”.
Os socialistas recordam que o Dia Internacional da Mulher em 2018 é celebrado numa altura em que ocorre um “movimento global, sem precedentes, por direitos, igualdade e justiça”.
O assédio sexual, a violência e a discriminação contra as mulheres captaram as atenções e o discurso público, “com crescente determinação a favor da mudança” e “pessoas de todo o mundo mobilizam-se por um futuro mais igualitário, por meio de protestos e campanhas globais”.
O PS entende que o Dia Internacional da Mulher “é uma oportunidade para transformar esse impulso em medidas concretas de capacitação das mulheres” e defende que “o caminho já feito na conquista dos direitos da mulher jamais seja invertido”.
Saudação para secções do Vitória
As recentes prestações de atletas de várias secções do Vitória Futebol Clube valeram ao clube uma saudação da parte Câmara Municipal, aprovada em reunião pública ordinária realizada no dia 7.
O Vitória Futebol Clube (VFC) esteve em especial destaque nas modalidades de taekwondo, ginástica e atletismo, com vários pódios e títulos de campeões conquistados em diferentes eventos e competições.
A redação apresentada pela Câmara Municipal recorda o facto de o Vitória de Setúbal ter sido reconhecido com o prémio Melhor Clube Desportivo na Gala do Desporto de Setúbal de 2017.
A saudação acrescenta as conquistas no taekwondo de Ana Mira, campeã nacional em seniores femininos na categoria de Combates -57Kg, nos Campeonatos Nacionais de Juniores e Seniores disputados na Nazaré, de João Costa, vice-campeão nacional de combates em juniores masculinos, categoria -78Kg, e ainda o título de vice-campeão nacional por equipas em seniores femininos.
Na ginástica, a saudação dirige uma palavra especial a Rui Domingos, que conseguiu o apuramento para o Campeonato da Europa de Trampolins, em abril, de Baku, Azerbaijão, depois de, em 2017, além de ter sido agraciado com o prémio Atleta Masculino Esperança na Gala do Desporto, se ter sagrado campeão nacional no escalão Júnior de Elite em duplo minitrampolim e conquistado a medalha de bronze na Taça de Portugal Júnior em trampolim individual.
Já no atletismo, a Câmara Municipal de Setúbal sublinhou o apuramento de Inês Borba para o Campeonato do Mundo, a realizar em abril, em Paris, França.
A atleta, de 15 anos, considerada em 2017 a Melhor Atleta Esperança Feminina na Gala do Desporto, garantiu o apuramento ao conquistar o terceiro lugar nos Campeonatos Nacionais de Crosse Curto de Desporto Escolar, disputados na Pista de Crosse das Açoteias, no Algarve, “prova que não é da sua especialidade”, destaca a saudação.
A jovem sagrou-se, ainda, já em janeiro deste ano, campeã nacional juvenil dos 1500 metros e vice-campeã nacional nos 800 metros.
A saudação da Câmara Municipal recupera, igualmente, o campeonato nacional no escalão +60 anos conquistado por Silvestre Gomes nos Campeonatos Nacionais de Crosse Curto para Seniores e Veteranos, também disputados na Pista de Crosse das Açoteias.
“A Câmara Municipal de Setúbal saúda o Vitória Futebol Clube e os atletas citados pelo brilhante trabalho desenvolvido nas diversas modalidades e diferentes escalões”, termina a redação aprovada por unanimidade pela autarquia.
Equipa do Arrábida Trail Team saudada
Na mesma reunião foi ainda deliberada uma saudação à equipa AMCF – Arrábida Trail Team pela recente conquista da Taça de Portugal de Trail Ultra Endurance 2018.
A formação setubalense, da secção de corrida de trilhos da Associação de Moradores do Casal das Figueiras, alcançou o feito coletivo no IX Trail de Conimbriga, Terras de Sicó, prova com uma distância de 111 quilómetros e que se realizou a 24 de fevereiro, em Condeixa-a-Nova.
Os resultados de Bének Morais, Rui Luz e Rodrigo Noivo Gregório, 5.º, 6.º e 9.º classificados da geral, foram o suficiente para a conquista do conjunto sadino, constituído ainda por Paulo Lopes, 11.º lugar, e Vítor Pinto, 43.º.
A saudação da autarquia elogia, igualmente, a tricampeã nacional de Trail Ultra Endurance, Sofia Roquete, que venceu a Taça de Portugal de Trail Ultra Endurance ao bater o recorde da prova feminina, com 13 horas, 38 minutos e 30 segundos, “alcançando um excelente 22.º lugar da classificação geral absoluta”.
A atleta está apurada, ainda, para a Taça do Mundo de Trail, a realizar em maio, em Valência, Espanha.
“A Câmara Municipal de Setúbal deseja os maiores sucessos ao clube e à sua secção e felicita pela contribuição no prestígio e reconhecimento de Setúbal no desporto nacional e internacional”, sublinha o texto da saudação apresentada pela autarquia.
