A Câmara Municipal de Setúbal aprovou a 3 de maio, em reunião pública, a celebração de um protocolo que visa a receção de competências da APA – Agência Portuguesa do Ambiente em matéria de gestão do domínio hídrico na Comenda.
De acordo com a deliberação camarária, o Parque de Merendas da Comenda, junto da Ribeira da Ajuda, na Serra da Arrábida, representa um “espaço de fruição pública ancestral para a população”, tendo várias gerações de setubalenses utilizado aquele local para lazer.
O município de Setúbal, “consciente da necessidade de criar sempre as melhores condições para que os munícipes possam usufruir em segurança e com qualidade os espaços de lazer disponíveis”, tem assumido a gestão daquele território, onde promoveu investimento público em obras de requalificação.
Em janeiro deste ano, a autarquia assumiu a responsabilidade de “repor a legalidade na Comenda, depois da realização de obras ilegais que impediram, por mais de um ano, o acesso das populações ao espaço público” que constitui o parque de merendas.
Tendo em conta que na altura foram retiradas as vedações “ilegalmente colocadas na envolvente do Parque de Merendas da Comenda” e que ainda está em curso o procedimento de Delimitação do Domínio Publico Marítimo, “torna-se indispensável fixar com a entidade com jurisdição nesta área” as condições de gestão e utilização do parque.
Em resultado das questões suscitadas pela autarquia, a APA propôs a celebração de um protocolo para regular a utilização das parcelas da margem das águas do estuário do rio Sado na confluência com a Ribeira da Ajuda, as quais integram o Domínio Publico Hídrico e pertencem ao Estado.
Ao abrigo deste acordo, a APA delega na Câmara Municipal de Setúbal competências de licenciamento e de fiscalização das utilizações do domínio hídrico, com o objetivo de “reforçar a colaboração e a articulação em matéria de gestão dos recursos hídricos e promoção das intervenções necessárias, no âmbito da requalificação daquele espaço”.
Cabe ao município “garantir a gestão adequada da área afeta ao Parque de Merendas da Comenda e estruturas complementares” e “manter o bom estado estético, paisagístico, higiénico-sanitário e de conservação do espaço, bem como a conservação e limpeza das áreas envolventes”.
Passam também a ser competências da autarquia assegurar a recolha e destino adequado para os resíduos produzidos no âmbito da atividade ali desenvolvida e “garantir o uso apropriado da área afeta ao parque de merendas e estruturas complementares, não devendo autorizar ou promover atividades ou eventos que, pela sua natureza, possam constituir fator de deterioração das mesmas”.
O protocolo vigora por períodos sucessivos de um ano, até à conclusão do procedimento de delimitação do Domínio Publico Hídrico.
Setúbal apresenta candidatura ao Galardão ECOXXI 2023
A Câmara Municipal de Setúbal aprovou na reunião pública de 4 de maio a candidatura ao Galardão ECOXXI de 2023, que distingue as boas práticas ambientais dos municípios através da aferição de indicadores de desenvolvimento sustentável.
Implementado em Portugal desde 2005 pela secção portuguesa da Foundation for Environmental Education e pela Associação Bandeira Azul da Europa, o ECOXXI é um programa de educação para a sustentabilidade ambiental que visa a identificação e o reconhecimento das boas práticas através da monitorização e avaliação das políticas de sustentabilidade local.
“O objetivo fundamental é a composição de uma plataforma estruturada para o debate, uma ferramenta metodológica que deve ser utilizada pelo próprio município para sistematização do trabalho e resultados dos diferentes serviços”, refere o texto da deliberação camarária.
O programa contribui para “promover o conhecimento do território através da recolha de informação assente nos princípios de sustentabilidade”, bem como para “estimular o diálogo e empenho de todos na construção de uma cidade mais resiliente, sustentável e inclusiva”.
O ECOXXI permite ainda “avaliar e reconhecer as melhores políticas e práticas em matéria de desenvolvimento sustentável, através do cumprimento de critérios de sustentabilidade local”.
Educação Ambiental, Instituições, Conservação da Natureza e Biodiversidade, Ordenamento do Território, Ar, Água, Resíduos, Energia, Transportes, Ruído, Agricultura e Turismo são os 12 setores abrangidos pelo programa e cuja avaliação é feita por uma comissão constituída por mais de 30 entidades públicas e privadas.
Destes setores resultam 21 indicadores, entre os quais a educação para o desenvolvimento sustentável por iniciativa do município, programas escolares de educação ambiental, sustentabilidade nas zonas balneares, alterações climáticas, saúde e bem-estar, conservação da natureza, qualidade do ar, do ambiente sonoro e da água, a produção e recolha seletiva e valorização de resíduos urbanos e a mobilidade e o turismo sustentáveis.
A candidatura ao programa ECOXXI constitui “uma ferramenta muito importante de avaliação interna pela sistematização de dados e comparação com os anos anteriores”, permitindo os seus resultados “perceber que medidas podem ser implementadas visando uma prestação mais eficiente e sustentável do município em áreas tão diversas como a participação cidadã, qualidade dos serviços prestados ou gestão dos recursos naturais”.
