Reabilitação de habitação municipal avança

A Câmara Municipal aprovou, em reunião pública realizada em 21 de dezembro, dois concursos públicos e um ajuste direto para a reabilitação de centenas de habitações nos bairros da Bela Vista, do Forte da Bela Vista e das Manteigadas, em empreitadas enquadradas na Estratégia Local de Habitação.

Foi aprovada a abertura de dois concursos públicos para as intervenções a realizar nos bairros da Bela Vista e Forte da Bela Vista, ambas com financiamento assegurado pelo Plano de Recuperação e Resiliência, ao qual a Câmara Municipal submeteu candidaturas para a reabilitação daqueles bairros do parque habitacional municipal.

No que diz respeito ao Bairro da Bela Vista, vai ser aberto um concurso público por lotes, no valor de mais de 36 milhões de euros, para a reabilitação de 455 fogos.

O procedimento de contratação pública, justificado pela “impossibilidade de satisfação da necessidade por via de recursos próprios da autarquia”, indica a deliberação camarária, diz respeito à empreitada de “Requalificação do Bairro ‘Amarelo’ na Bela Vista” com um preço base global de 36 milhões 653 mil e 161,19 euros, sem IVA incluído.

A empreitada, cuja adjudicação é feita em quatro lotes, tem como objetivo a reabilitação de 455 imóveis “para a criação das condições necessárias que comportem mais valias térmicas, eficiência energética e acessibilidades”, de modo a garantir um “aumento e melhoria das condições de vida na permanência dos seus ocupantes, ao nível da qualidade de conforto e comodidade”.

O lote 1, com um preço máximo de 6 milhões, 20 mil e 664,44 euros, incide em 67 fogos e partes comuns dos edifícios dos blocos E1A, E1B, E1C e E1D, localizados entre as ruas Padre José Maria Nunes da Silva e do Moinho e avenidas da Bela Vista e Francisco Fernandes.

Já o lote 2, com um valor máximo de 9 milhões, 164 mil e 431,10 euros para a adjudicação da empreitada, contempla 113 fogos e partes comuns dos edifícios dos blocos E2A e E2B, localizados entre a Rua do Moinho, avenidas da Bela Vista e Francisco Fernandes e Alameda do Pinheiro.

Com um valor máximo de 10 milhões, 424 mil e 666,16 euros, o lote 3 corresponde a 128 fogos e partes comuns do edifício do bloco E3, localizado entre a Avenida da Bela Vista e ruas do Antigo Olival e do Monte.

O lote 4, com um valor máximo de adjudicação de 11 milhões, 43 mil e 399,49 euros, contempla 147 fogos e partes comuns dos edifícios dos blocos E4 e E5, localizados entre a Avenida da Bela Vista, ruas do Antigo Olival e do Monte e Avenida Francisco Fernandes.

A proposta aprovada pela autarquia define ainda um prazo de 800 dias para execução das obras em cada um dos lotes.

O prazo para a apresentação de propostas é de 36 dias, com o critério de adjudicação a ser definido pela “proposta economicamente mais vantajosa na modalidade melhor relação qualidade-preço”.

Relativamente ao bairro do Forte da Bela Vista, foi aprovada a abertura de outro concurso público por lotes, no valor de mais de 18 milhões de euros, para a reabilitação de 121 fogos.

O procedimento de contratação pública, justificado pela “impossibilidade de satisfação da necessidade por via de recursos próprios da autarquia”, indica a proposta, diz respeito à empreitada de “Reabilitação do Bairro do Forte da Bela Vista – Edifícios de Habitação Multifamiliar”, a qual tem um preço base global de 18 milhões 257 mil e 2,65 euros, sem IVA incluído.

A empreitada tem como objetivo a reabilitação de 121 fogos que “apresentam um avançado estado de degradação e adulteração em relação à construção original”.

As intervenções a executar no âmbito deste projeto vão “colmatar um conjunto de patologias existentes, criando melhores condições de habitabilidade, conforto, acessibilidade, maior eficiência energética, segurança estrutural e diminuição do risco sísmico”, o que vai contribuir para “um maior conforto, condições de salubridade e segurança das populações residentes”.

A adjudicação da empreitada é feita em dois lotes, um com 68 fogos e respetivas partes comuns, outro com 53 imóveis e partes comuns num total de 20 edifícios distribuídos num conjunto de 14 blocos existentes no Bairro do Forte da Bela Vista.

A proposta aprovada pela autarquia define ainda um prazo de 960 dias para execução das obras em cada um dos lotes, sendo que o lote 1 apresenta um preço máximo de adjudicação de 9 milhões 727 mil e 321,29 euros, enquanto para o lote 2 o valor limite para a obra é de 8 milhões 529 mil e 681,36 euros.

O prazo para a apresentação de propostas é de 36 dias, com o critério de adjudicação a ser definido pela “proposta economicamente mais vantajosa na modalidade melhor relação qualidade-preço”.

A Câmara Municipal aprovou ainda a adjudicação por ajuste direto do lote 2 da empreitada de reabilitação do Bairro das Manteigadas à empresa Tecnorém, por um valor superior a dois milhões de euros.

Também enquadrada na Estratégia Local de Habitação, a empreitada de reabilitação do Bairro das Manteigadas, cujo procedimento de contratação pública foi repartido em dois lotes, contempla intervenções em espaços comuns dos edifícios de habitação pública e em cozinhas e instalações sanitárias das frações habitacionais.

No que diz respeito à intervenção que corresponde ao lote 2 foi aprovado, em reunião pública de câmara, em 16 de novembro, um procedimento de contratação por ajuste direto.

A empreitada foi adjudicada à Tecnorém – Engenharia e Construções, S.A., empresa que, a convite da autarquia, apresentou uma proposta “corretamente elaborada e instruída” e com “atributos que se encontram dentro dos parâmetros base estabelecidos nas peças do procedimento”.

Com um valor de dois milhões, 56 mil e 7,53 euros e um prazo de execução de 480 dias, a empreitada visa “uma profunda renovação das cozinhas e instalações sanitárias das frações habitacionais”, a par de uma “renovação ligeira na restante área dos fogos, promovendo ainda a acessibilidade de pessoas com mobilidade condicionada ao interior dos edifícios”.

Está, igualmente, prevista uma intervenção integral de renovação das redes de abastecimento de água, de drenagem de esgotos, de abastecimento de gás e ITED, que inclui a alteração do posicionamento dos contadores dessas redes para o piso térreo em área técnica com acesso aberto, adjacente às escadas dos edifícios.

Serão ainda realizados alguns melhoramentos nas áreas comuns, designadamente vestíbulo e caixas de escadas.

A celebração de um contrato de recolha de efluentes com a SIMARSUL – Saneamento da Península de Setúbal, no âmbito do regresso da gestão pública das águas ao município, foi igualmente aprovado pela Câmara Municipal. 

De acordo com o Decreto-Lei n.º 34/2017, de 24 de março, que determinou a criação do sistema multimunicipal de saneamento de águas residuais da Península de Setúbal, o sistema integra como utilizador o município de Setúbal a partir do momento em que cessa o contrato de concessão para a exploração do sistema de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público e do sistema de recolha, tratamento e rejeição de efluentes do concelho.

A legislação indica ainda que a autarquia deve passar a integrar o sistema “a partir do dia seguinte à data da extinção do contrato de concessão” ou “a partir da data em que, por modificação, rescisão ou resgate do mesmo contrato, seja possível ao município exercer integralmente os direitos e cumprir as obrigações decorrentes da qualidade de utilizador do sistema”.

A integração deve acontecer, “pelo menos, até 1 de janeiro de 2023”.

Tendo em conta que o contrato de concessão celebrado com a empresa Águas do Sado cessou a vigência em 17 de dezembro de 2022, a integração do município de Setúbal como utilizador do sistema implica a celebração de um contrato de recolha de efluentes com a SIMARSUL.

O contrato, com efeitos a partir do dia 18 de dezembro, define que a SIMARSUL “deve recolher os efluentes provenientes do sistema do município, nos termos e de acordo com as condições previstas no contrato de concessão” celebrado com o Estado aquando da concessão da exploração e da gestão do sistema integrado multimunicipal de saneamento de águas residuais da Península de Setúbal.

Setúbal vai participar na Missão de Adaptação às Alterações Climáticas da União Europeia, com vista à resiliência do ponto de vista climático até 2030, de acordo com proposta aprovada em reunião da Câmara Municipal.

O concelho foi um dos selecionados em Portugal pela Comissão Europeia para participar nesta iniciativa, que visa apoiar cerca de 150 regiões e cidades europeias a criarem projetos inovadores rumo à resiliência climática até 2030.

A adesão de Setúbal será formalizada em breve através da assinatura da “Carta de Missão da Adaptação”.

Como signatária do documento, Setúbal compromete-se a potenciar a resiliência climática de forma inclusiva, envolvendo cidadãos, empresários, investigadores e decisores políticos.

Ao participar nesta iniciativa, Setúbal terá acesso a dados sobre o clima e a metodologias de avaliação dos riscos, além de beneficiar de orientações específicas sobre as medidas de adaptação mais eficazes.

“As ações de investigação e inovação têm com objetivo a intervenção em zonas afetadas por fenómenos climáticos extremos, a reabilitação das planícies aluviais, a agricultura vertical, as abordagens em matéria de protótipos de seguros ou a criação de regiões perfeitamente adaptadas, capazes de resistir a tempestades súbitas ou a ondas de calor”, refere a Comissão Europeia.

Na última reunião de câmara, ainda no âmbito desta proposta, a Câmara Municipal designou o Gabinete de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável e Emergência Ambiental como ponto focal do município para este projeto.

Com um orçamento total de 370 milhões de euros de financiamento do programa de investigação e inovação Horizonte Europa até 2023, a Missão de Adaptação às Alterações Climáticas consubstancia a Estratégia da União Europeia para a Adaptação às Alterações Climáticas.

Na Europa, já foram selecionadas 118 regiões ou cidades, de 18 estados-membros, que vão receber apoio institucional e financeiro da União Europeia, através do programa.

Em Portugal foram selecionados para esta iniciativa os municípios da Área Metropolitana de Lisboa, incluindo Setúbal, de Cascais e Mafra, as regiões do Cávado, Coimbra e Médio Tejo, e as cidades do Porto, Fundão e Vila Pouca de Aguiar.

Outra decisão foi a aprovação do prolongamento do projeto-piloto de utilização do sistema de bicicletas elétricas partilhadas na cidade por um período adicional de seis meses.

No âmbito de um memorando de entendimento entre a autarquia e a empresa Bolt, teve início a 3 de junho um projeto-piloto de utilização de bicicletas partilhadas na cidade de Setúbal, enquadrado no “potencial considerável de transferência de viagens dos modos motorizados para os modos mais suaves, refletido no Plano de Mobilidade Sustentável e Transportes de Setúbal”, refere a deliberação camarária.

O início do projeto coincidiu com o arranque da operação do novo serviço da Carris Metropolitana, o qual se deparou com “dificuldades no cumprimento de horários e supressão de carreiras”, razão pela qual não foi possível aferir de forma válida as transferências modais entre os utilizadores de transportes públicos e os utilizadores do serviço das bicicletas partilhadas.

O nível de aceitação e uso deste tipo de solução de mobilidade nas deslocações de curta distância por parte da população, entre 3 de junho e 29 de novembro, demonstra que foi percorrida mensalmente uma média de 7657 quilómetros pela solução de partilha de bicicletas elétricas na cidade, com um total médio de 131 viagens diárias.

A autarquia entende que este serviço constitui uma importante medida de mobilidade na cidade e que será interessante avaliar uma amostragem maior que contemple também o período fora da época estival, abrangendo ainda dados com uma rede de transportes públicos rodoviários mais eficaz e com maior rigor no cumprimento de horários.

A deliberação camarária adianta que está a ser preparado um concurso para a atribuição de uma licença de operação deste tipo de equipamentos no concelho pelo período de cinco anos, estimando-se que fique concluído no prazo de seis meses.

Foi ainda aprovada a atribuição de um apoio financeiro de perto de 25 mil euros à Associação Cultural do Conservatório Regional de Setúbal, para a remodelação das instalações.

A proposta aprovada refere que a Associação Cultural do Conservatório Regional de Setúbal está a realizar “um conjunto de intervenções e melhorias nas suas instalações do Centro Cultural do Conservatório Regional de Setúbal”, situadas no Terreiro de Santo António, e solicitou ao município um apoio financeiro ao abrigo do Regulamento de Apoio ao Movimento Associativo, o qual foi fixado nos 24 mil, 963 euros e 10 cêntimos.

O apoio, que se destina a auxiliar nas despesas com a execução e colocação de caixilharias e a pintura das instalações, tem em vista suportar “parte do conjunto das despesas de remodelação”, em face dos “elevados investimentos realizados”.

A Câmara Municipal aprovou a candidatura da Praia da Figueirinha ao galardão de qualidade ambiental Bandeira Azul 2023, o que acontece pelo 14.º ano consecutivo.

O texto da proposta refere que, depois de avaliar as cinco praias com uso balnear consagradas no Programa da Orla Costeira Espichel Odeceixe, a Câmara Municipal considerou “estarem reunidas novamente e, pelo décimo quarto ano consecutivo, as condições mínimas para a apresentação da candidatura à atribuição daquele galardão na Praia da Figueirinha”.

O documento, que sublinha o papel da autarquia enquanto “impulsionador no desenvolvimento do potencial turístico e na promoção da qualidade ambiental”, recorda que a campanha da Bandeira Azul da Europa iniciou-se à escala europeia em 1987, integrada no programa do Ano Europeu do Ambiente.

“Esta iniciativa da FEE (Fundação para a Educação Ambiental) com o apoio da Comissão Europeia tem por objetivo elevar o grau de consciencialização dos cidadãos em geral, e dos decisores em particular, para a necessidade de se proteger o ambiente marinho e costeiro e incentivar a realização de ações conducentes à resolução dos problemas aí existentes”, lembra ainda a proposta.

A “Geodiversidade” é o tema de 2023 da campanha Bandeira Azul, um galardão de qualidade ambiental “atribuído anualmente às praias e portos de recreio que se candidatem e que cumpram um conjunto de critérios de natureza ambiental, de segurança e conforto dos utentes e de informação e sensibilização ambiental”.

As praias são classificadas em vários aspetos, segundo 32 critérios pré-definidos, 28 dos quais de cumprimento obrigatório, divididos por quatro grupos – Informação e Educação Ambiental, Qualidade da Água, Gestão Ambiental e Equipamentos e Segurança e Serviços.

Tendo em conta a candidatura da Praia da Figueirinha, foi aprovada a atribuição de um apoio financeiro à Associação Bandeira Azul da Europa no valor de 450 euros, de acordo com o Regulamento do Programa Bandeira Azul, para que a mesma seja “devidamente avaliada pelas entidades competentes para efeitos de atribuição do galardão”.