O período oficial de consulta pública decorre até 5 de julho de 2023, portanto 30 dias úteis a partir da data de publicação do Aviso em Diário da República.
Os interessados podem apresentar contributos por escrito, remetidos por correio eletrónico para o endereço dimot@mun-setubal.pt.
Além desta plataforma digital da Câmara Municipal de Setúbal, o projeto de regulamento está igualmente disponível no Atendimento do Departamento de Urbanismo, Habitação, Mobilidade e Fiscalização da autarquia, localizado no Edifício Ciprestes.