Na sequência da submissão do documento original, votado a 18 de abril, a consulta pública pelo prazo de trinta dias e audiência das entidades representativas, para recolha de sugestões, a autarquia aprovou agora o regulamento a enviar à apreciação da Assembleia Municipal de Setúbal.
Nesta versão final estão consagrados os contributos considerados pertinentes, como a anulação do lugar de parqueamento privativo durante a época balnear no valor de quinhentos euros e a retificação do tarifário da época alta a partir da sexta hora, o que faz com que o montante a cobrar pelo máximo das onze horas de estacionamento ao sábado, domingo ou feriado na época alta desça dos nove para os oito euros.
O município salienta que a zona costeira de Setúbal, destino balnear muito procurado, assume uma importância estratégica no desenvolvimento da região, o que impõe a adoção de “soluções de mobilidade, acessibilidades e estacionamento mais sustentáveis e disciplinadas”.
A intenção é dotar as praias do concelho de meios que garantam condições de segurança dos utentes e atratividade do ponto de vista estético e paisagístico da envolvente e das infraestruturas existentes.
Estas razões levaram a autarquia, no quadro de uma estratégia global dedicada às praias da Arrábida, a decidir-se pela tarifação do parqueamento existente na via pública da Figueirinha, “dotando-a de um instrumento que contribui para uma melhor gestão do diminuto estacionamento disponível, de forma equitativa e assim melhorando as acessibilidades”.
O Regulamento Específico de Zonas de Estacionamento Controlado na Praia da Figueirinha estabelece as condições de utilização e taxas devidas pelo estacionamento demarcado durante a época balnear.
São assim constituídas duas zonas de estacionamento de duração limitada, uma com 40 lugares, outra com 237, sujeitas ao pagamento de uma tarifa a vigorar entre 1 de junho e 30 de setembro, diariamente das 08h00 às 19h00.
O valor varia consoante seja dia útil ou fim de semana/feriado e encontra-se dividido em dois períodos, um compreendido entre 1 e 30 de junho e 1 e 30 de setembro, de custo mais reduzido, outro de 1 de julho a 31 de agosto, mais caro.
Nos dois períodos de menor custo, sendo que este ano, excecionalmente, junho está excluído de qualquer pagamento, nos dias úteis a fração quarto-horária é de 10 cêntimos, atingindo os 2 euros por cinco horas de utilização e os 3 no limite das onze horas (das 08h00 às 19h00), enquanto aos fins de semana e feriados os utentes pagam uma fração quarto-horária de 15 cêntimos, chegando aos 3 euros por cinco horas e aos 5 pelas onze horas.
No período de época alta, que vigora em julho e agosto, as frações quarto-horárias são de 20 cêntimos nos dias úteis, atingindo-se os 4 euros em cinco horas e os 6,5 nas onze horas. Nos fins de semana e feriados, a fração sobe para os 25 cêntimos, o que corresponde a 5 euros ao fim de cinco horas, enquanto se quem utilizar todo o período taxado, entrando às 08h00 e saindo às 19h00, paga 8 euros.
Os veículos de duas rodas, considerados modos suaves de circulação, incluindo motociclos, ciclomotores e velocípedes, terão lugares próprios, gratuitos.
Os concessionários de apoios de praia podem requerer até dois cartões próprios por concessão, pagos, que possibilitam o estacionamento nos locais devidamente identificados para o efeito e sem limite de tempo.
Fora dos limites horários e sazonais aplicáveis aos automóveis e fixados na zona, o estacionamento é gratuito.
Fornecimento de refeições escolares
A município aprovou ainda a abertura de um concurso público para a prestação de serviços de fornecimento de refeições escolares nos jardins de infância e nas escolas do 1.º ciclo do ensino básico.
O procedimento, para o ano letivo de 2018/2019, é lançado com o preço base de 800 mil euros, com possibilidade de ser prorrogável por mais um ano letivo, neste caso ficando em 1 milhão e 760 mil euros, valores acrescidos de IVA.
A autarquia aprovou o respetivo programa de concurso, composto por programa de procedimento, caderno de encargos e caracterização técnica, além de anexos, os quais definem um prazo de trinta dias para a apresentação das propostas.
A deliberação, a submeter à Assembleia Municipal de Setúbal, salienta que “é competência da autarquia instituir em todas as escolas básicas do 1.º ciclo e jardins de infância do concelho, com a adaptação e requalificação dos espaços, o fornecimento de refeições escolares”, algo “cada vez mais procurado, constituindo assim um instrumento de apoio às famílias”.
A promoção da equidade do sistema educativo “impõe o reforço e o alargamento de políticas de apoio às famílias no âmbito socioeducativo, nomeadamente no domínio da ação social escolar”, destaca a proposta.
A oferta de uma refeição quente e de qualidade às crianças, “que para algumas se revela ser a sua única refeição diária, tem-se revelando como uma necessidade imperiosa na oferta de qualquer equipamento educativo”.
Em face de alguns equipamentos educativos não disporem de pessoal que permita a execução das refeições escolares e/ou de cozinha, com este concurso público pretende-se assegurar, consoante os casos, “o fornecimento de refeições escolares em regime de catering a quente, incluindo a colocação de pessoal necessário, bem como o fornecimento de refeições escolares com confeção na própria escola, incluindo também a colocação de pessoal e a matéria-prima alimentar e ainda o fornecimento de matéria-prima alimentar e não alimentar”.
As peças do concurso estão disponíveis para consulta dos interessados na Secção de Contratação Pública e Património da Câmara Municipal de Setúbal, a funcionar das 09h30 às 12h00 e das 14h00 às 17h00, com o telefone 265 541 500 e o endereço secpp@mun-setubal.pt.
Concessão do bar/cafetaria do Parque Urbano de Albarquel
A Câmara Municipal de Setúbal aprovou, na mesma reunião pública, a abertura de um concurso público para a concessão do direito de exploração do bar/cafetaria do Parque Urbano de Albarquel.
O concurso, com a aprovação do respetivo programa de concurso, composto por programa de procedimento, caderno de encargos e caracterização técnica, além de anexos, tem um prazo de trinta dias para apresentação de propostas.
O procedimento é lançado “tendo em conta que o contrato de concessão do bar/cafetaria do Parque Urbano de Albarquel termina julho e a Câmara Municipal de Setúbal não tem interesse em renovar o mesmo”.
A área a concessionar diz respeito a um edifício que inclui cozinha, instalações sanitárias, esplanada localizada a nascente e bar de madeira coberto existente junto dessa esplanada.
A concessão, efetuada pelo prazo de dez anos, prorrogável por períodos de cinco, até ao limite máximo de trinta, destina-se a “proporcionar aos utentes e visitantes do Parque Urbano de Albarquel um espaço de bar/cafetaria caracterizado por elevados níveis de qualidade no que respeita quer à prestação de serviço, quer pelo aproveitamento das características naturais onde o mesmo se insere, satisfazendo assim imperativos de ordem social, natural e cultural”.
O concurso público define como valor mínimo mensal de renda a pagar ao município de 350 euros, montante atualizado anualmente de acordo com os índices de inflação.
Após a aprovação em Assembleia Municipal, as peças do concurso ficam disponíveis para consulta dos interessados na Secção de Contratação Pública e Património da Câmara Municipal de Setúbal, a funcionar das 09h30 às 12h00 e das 14h00 às 17h00, com o telefone 265 541 500 e o endereço secpp@mun-setubal.pt.
Dragagens no rio justificam compensações
A autarquia discutiu também a 20 de junho uma recomendação à Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra para a definição de medidas compensatórias relacionadas com dragagens programadas.
O texto, apresentado pelo Partido Social Democrata, salienta que a execução de dragagens de melhoria da acessibilidade marítima para servir as operações logísticas desenvolvidas pela APSS e pelos operadores do porto, operação a realizar de acordo com um concurso público em curso, terá impacte nas praias da Arrábida.
A recomendação assinala que o Laboratório Nacional de Energia e Geologia indicou, em parecer, que a intervenção de aprofundamento dos canais de navegação de modo a permitir a entrada de navios de maiores dimensões e calado produz “efeitos na extensão dos areais das praias situadas na Serra da Arrábida, com a sua respetiva diminuição, sendo necessárias ações de minimização e compensação de forma a mitigar ou anular os efeitos”.
Não obstante considerar que as entidades envolvidas e outras diretamente e indiretamente afetadas pela execução do projeto estarão atentas à evolução dos efeitos gerados pelo projeto, a recomendação assinala que “qualquer ação de compensação para minimizar ou anular a diminuição dos areais não contorna nem elimina a perturbação gerada, com efeitos sempre negativos para as atividades turísticas que ali se desenvolvem ou que ali são potenciadas”.
Assim, defende o texto apresentado, “no âmbito da colaboração institucional entre o município de Setúbal e a APSS, deve ser aprofundada e produzida compensação para o concelho que não se limite a uma operação corretiva dos efeitos provocados pelas futuras dragagens”.
Problema dos refugiados impõe medidas concretas
A Câmara Municipal de Setúbal aprovou ainda uma moção sobre o Dia Mundial dos Refugiados, apresentada pela bancada do PS, em que desafia os estados a adotarem medidas concretas na assistência e proteção aos refugiados.
“O dia de hoje leva-nos a passar das palavras à ação, a estimular o poder político a tomar medidas concretas que assegurem a assistência e proteção de quem necessita”, sublinha o texto.
O documento, elaborado para assinalar localmente o 20 de junho, Dia Mundial dos Refugiados, alerta para os mais de 68 milhões de refugiados no mundo, fruto de conflitos e perseguições nos países de origem.
A moção recorda, ainda, que todos os estados que se comprometeram com a Convenção de Genebra obrigam-se a receber refugiados. “Não é uma opção. Não é uma escolha. Mas antes uma obrigação ética, moral e legal, que os países optaram por subscrever em 1951 e com a qual estão comprometidos.”
A redação instiga os povos a “estar juntos, com todos aqueles, que, sozinhos, são exemplos de histórias de resiliência, perseverança e coragem”.
Numa crise humanitária que afeta todo o planeta, entre países pobres e ricos, a moção sublinha ser “inadmissível e indigno o que assistimos hoje em certas latitudes e geografias, como na Europa, seja no caso recente do navio Aquarius que transportava refugiados e que foi impedido de atracar, ou no exemplo deplorável dos Estados Unidos da América, onde os filhos dos emigrantes ilegais são selvaticamente separados dos seus pais”.
A moção desafia os estados a adotar um pacto mundial para os refugiados, bem como um pacto para a migração segura, ordenada e regular.
“Cumpre-nos recordar que o nosso silêncio nos torna cúmplices de tamanha irresponsabilidade e, por isso, urge levantar esta mesma voz e denunciar todas estas situações que atentam contra a dignidade humana”, frisa o texto aprovado pela Câmara Municipal de Setúbal.
Saudação ao arquiteto João Oliveira
O município aprovou igualmente, na reunião pública realizada a 20 de junho, uma saudação ao arquiteto João Oliveira pela conquista do Prémio Archiprix Portugal.
A distinção com que o jovem arquiteto setubalense foi premiado enaltece, anualmente, os melhores trabalhos de fim de curso de mestrado, apresentados nas áreas de Arquitetura, Urbanismo e Arquitetura Paisagista.
João Oliveira conquistou o Prémio Archiprix Portugal com a tese de mestrado intitulada “Interstícios do dualismo urbano em Maputo”.
O prémio em causa, instituído em 2012 pelas fundações Archiprix e Serra Henriques, é de temática livre, puramente institucional e académico, e dá visibilidade à diversidade e qualidade universitária da mais jovem geração de arquitetos.
A saudação aprovada pela Câmara Municipal sublinha que “está assim de parabéns mais um setubalense, reafirmando a importância da cidade e do concelho na geração de novos e qualificados valores nas mais variadas áreas do saber”.
