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CONSULTA PÚBLICA

Projeto de Regulamento Municipal
Estacionamento Público Tarifado de Duração Limitada

O Regulamento Municipal de Estacionamento Público Tarifado e de Duração Limitada no Concelho de Setúbal, em fase de projeto, encontra-se em período de consulta pública para recolha de opiniões.

O documento, aprovado em reunião pública da Câmara de Municipal de Setúbal, a 9 de janeiro, vai substituir o atual regulamento em vigor desde 2016.

A fase de consulta pública decorre até 18 de março, data em que termina o prazo de 30 dias úteis contados de notificação para o efeito, ou seja, a contar da data da publicação do texto integral do projeto no Jornal de Deliberações do município de Setúbal.

Qualquer interessado pode participar, por escrito, sugestões sobre quaisquer questões que possam ser consideradas relevantes no âmbito do procedimento, dirigidas à presidente da Câmara Municipal de Setúbal:

  • Correio postal
    Paços do Concelho
    Praça de Bocage
    2901-866 Setúbal
  • Correio eletrónico
    seag@mun-setubal.pt.
 

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