Reunião pública de 11 de dezembro

A Câmara Municipal de Setúbal aprovou no dia 11, em reunião pública, o Tarifário de Gestão dos Resíduos Urbanos do Município de Setúbal para 2020, que mantém os valores de 2019.

A autarquia, no âmbito da obrigatoriedade de adaptação do sistema tarifário à estrutura prevista do Regulamento Tarifário do Serviço de Gestão de Resíduos, aprovado pela ERSAR – Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, procedeu a uma revisão tarifária em 2014 com o objetivo de assegurar, de forma faseada, a sustentabilidade económico-financeira do setor.

A vigorar a partir de 1 de janeiro de 2019, a proposta aprovada ontem dá continuidade ao plano definido em 2014 e, no que se refere à tipologia do sistema de deposição de resíduos urbanos, mantém um tarifário indexado ao consumo de água.

Nos termos impostos pela ERSAR, a tarifa de disponibilidade e a taxa variável mantém um nível de escalão único, tanto para utilizadores domésticos, como não domésticos.

“As famílias não sofrem qualquer aumento mensal no encargo tarifário, relativamente aos valores de 2019”, reforça a deliberação.

No caso dos utilizadores domésticos mantém-se o valor mensal de 1,65 euros para a tarifa de disponibilidade e de 0,46 euros por metro cúbico no que diz respeito à taxa variável.

Relativamente, aos consumidores não domésticos, a tarifa de disponibilidade é de oito euros por mês, enquanto a variável se fixa em 0,56 euros por metro cúbico de consumo.

Saliente-se que continua a existir uma tarifa social, no caso dos utilizadores domésticos com uma isenção do pagamento da tarifa de disponibilidade e quanto às pessoas coletivas de declarada utilidade pública com uma redução das tarifas de disponibilidade e variável para valores iguais aos praticados para os utilizadores domésticos.

“O tarifário social é aplicado aos utilizadores domésticos que se encontrem numa situação de carência económica comprovada pelo sistema da segurança social”, esclarece o documento.

Essa situação deve ser comprovada através do complemento solidário para idosos, do rendimento social de inserção, do subsídio social de desemprego, do 1.º escalão do abono de família ou da pensão social de invalidez.

A manutenção do Tarifário de Gestão dos Resíduos Urbanos do Município de Setúbal para 2020 nos mesmos valores de 2019 resulta de “estar já garantida a recuperação dos custos do sistema”.

Estes resultados, conclui a deliberação camarária, “confirmam a proposta plurianual apresentada em 2014 para a recuperação do défice tarifário então existente, no período entre 2015 e 2018, deixando de haver necessidade de recorrer à subsidiação por outras receitas municipais”.

A Câmara Municipal de Setúbal vai apresentar a candidatura da Praia da Figueirinha, na Serra da Arrábida, ao galardão de Bandeira Azul em 2020, pelo décimo segundo ano consecutivo.

Na Campanha da Bandeira Azul da Europa, que em 2020 tem como tema “Bem-estar é um local à beira mar!”, são considerados para efeitos de candidatura um total de 32 critérios, 28 dos quais de cumprimento obrigatório, abrangidos por quatro grupos distintos, relacionados com “Informação e Educação Ambiental”, “Qualidade da Água”, “Gestão Ambiental e Equipamentos” e “Segurança e Serviços”.

A existência de informação sobre o Programa Bandeira Azul, sobre as zonas sensíveis e ecossistemas na área da praia e sobre o comportamento a assumir perante estas, bem como a disponibilização de um mapa indicativo das diversas instalações e equipamentos na zona balnear, a par da realização e promoção de, pelo menos, seis atividades de educação ambiental são alguns dos critérios abrangidos no grupo “Informação e Educação Ambiental”.

Na avaliação a fazer no grupo “Qualidade da Água”, a zona balnear candidata à Bandeira Azul 2020 deve cumprir as normas e a legislação relativa à amostragem e frequência da qualidade da água e apresentar a ausência absoluta de descargas de águas residuais industriais ou urbanas na área da praia.

No que diz respeito à categoria “Gestão Ambiental e Equipamentos”, deve ser cumprida a manutenção da limpeza da praia, a não acumulação de algas ou restos de materiais vegetais arrastados pelo mar e a existência de equipamentos para recolha seletiva de lixo, de instalações sanitárias em número suficiente e a promoção da utilização de meios de transporte sustentáveis.

Deve, igualmente, ser estabelecido um comité que se encarregue da gestão da praia e ser desenvolvido um plano de ordenamento da zona balnear cumprido pelas entidades responsáveis locais e gestoras da praia.

Para o cumprimento do item “Segurança e Serviços”, as praias devem, entre outros, estar dotadas de nadadores-salvadores durante a época balnear com o respetivo equipamento de salvamento, de serviço de primeiros-socorros devidamente assinalado e de fonte de água potável protegida, tal como de acessos seguros.

As praias devem ainda estar dotadas de, pelo menos, equipamentos com rampas e instalações sanitárias para deficientes motores, exceto quando a topografia local não o permitir.

A Câmara Municipal de Setúbal, “ciente do seu papel impulsionador no desenvolvimento do potencial turístico e na promoção da qualidade ambiental”, indica a proposta aprovada na reunião pública de dia 11, considera “estarem reunidas, novamente, as condições mínimas para a apresentação da candidatura” da Praia da Figueirinha à atribuição do galardão Bandeira Azul.

A autarquia aprovou, igualmente, atribuição de um apoio financeiro de quatrocentos euros à Associação Bandeira Azul da Europa para que a candidatura da Praia da Figueirinha seja devidamente avaliada pelas entidades competentes para efeitos de atribuição do galardão.

A Campanha da Bandeira Azul da Europa, organizada pela Fundação para a Educação Ambiental, com o apoio da Comissão Europeia, começou em 1987 e está integrada no programa do Ano Europeu do Ambiente.

A iniciativa quer consciencializar a sociedade para a necessidade de proteção do ambiente marinho e costeiro e incentivar a realização de ações conducentes à resolução dos problemas existentes.

Na reunião pública de 11 de dezembro foi, igualmente, aprovado o envio à Assembleia Municipal de Setúbal da proposta de reconhecimento do interesse público municipal da instalação do parque temático Wake Park na Herdade de Santas.

A autarquia remeteu, a 14 de novembro, um parecer à ERRALVT – Entidade Regional da Reserva Agrícola de Lisboa e Vale do Tejo no qual manifesta o interesse público pelo desenvolvimento das atividades propostas pelo Wake Park para a economia local e para a promoção da prática desportiva.

No entanto, a ERRALVT considera que o parecer da autarquia deve ser acompanhado de uma declaração emitida pela Assembleia Municipal de Setúbal a comprovar que o projeto é considerado de interesse público municipal.

O Wake Park, projeto promovido pela Mir Veika, consiste na instalação de um parque temático, numa área total de 269.400 metros quadrados, dos quais 169 mil destinam-se a infraestruturas de lazer, que têm como tema principal a realização de atividades aquáticas, com especial relevância para o wakeboard.

O equipamento contempla, igualmente, circuitos desportivos para acolher atividades de escalada, slide, skate, kartings elétricos, BMX e paintball e um parque infantil, além da oferta de bungalows para estadias, área reservada a autocaravanas e um espaço de restauração.

Os restantes cerca de 100.000 metros quadrados ficam “afetos à conservação da natureza e biodiversidade, numa zona lagunar de reserva a renaturalizar para a preservação da fauna e flora local”, indica a deliberação camarária.

A Mir Veika escolheu Setúbal para realizar este investimento devido à procura potencial e às condições proporcionadas pela Herdade de Santas, naturais e de inserção urbana, adequadas à instalação do parque, designadamente, morfologia do terreno, disponibilidade de água, boas ligações rodoviárias e proximidade de outros equipamentos.

A deliberação sublinha, igualmente, “a visão relacional de bem-estar, estruturada a partir da mútua interação da natureza, do desporto e da cultura”, proporcionada pelo projeto do Wake Park.

As intervenções previstas caracterizam-se pela sustentabilidade da utilização dos recursos, “pela criação de ofertas geracionalmente integradas e culturalmente adequadas de recreação e lazer, pelo desenho de espaços multifuncionais facilitadores de relacionamentos comunitários e pela promoção direta e indireta da atividade económica local”, sublinha a proposta aprovada.

No concelho de Setúbal e na região “não existe um espaço com estas características, totalmente vocacionado para o lazer e práticas desportivas, nas vertentes náutica e terrestre, e acolhendo ainda a vertente turística segundo uma abordagem de sustentabilidade, em linha com os valores da marca turística Destino Portugal que se pretende desenvolver no país”.

A autarquia considera que o projeto terá impactes positivos significativos a nível socioeconómico, na criação de postos de trabalho, na dinamização do comércio local e da oferta turística e na promoção da prática desportiva junto da população setubalense.

Nestes termos, o município tem vindo a acompanhar o desenvolvimento do projeto, através de diversas reuniões de trabalho com o promotor, nas quais se exigiu ao promotor a realização de todos os estudos e projetos necessários para atestar a viabilidade do investimento, designadamente o estudo de implantação do empreendimento, o estudo de viabilidade económica e o estudo de impacte ambiental.

O projeto do Wake Park, em processo de licenciamento, tem acolhimento no modelo territorial definido na revisão do PDM de Setúbal, cuja proposta de plano foi apresentada e avaliada pela Comissão Consultiva, no âmbito da conferência procedimental realizada a 28 de junho de 2019.

O Campo Municipal da Bela Vista passa a designar-se Campo Municipal Júlio Adrião, segundo proposta aprovada na reunião pública de dia 11.

O Campo Municipal da Bela Vista é um equipamento dotado de um campo de futebol de 11, com relva sintética, balneários, vestiários, iluminação artificial e bancada com lotação para cinco centenas de pessoas, tendo sido requalificado em 2016 no âmbito do programa Setúbal Cidade Europeia do Desporto.

Nos últimos 15 anos, a gestão do espaço tem sido da responsabilidade do Grupo Desportivo “Os Amarelos”, clube a que Júlio Adrião esteve ligado enquanto dirigente durante 25 anos e do qual era presidente na altura do seu falecimento, a 10 de março de 2019.

A história do Grupo Desportivo “Os Amarelos” pauta-se pela preocupação de tornar acessível o futebol a uma população proveniente de bairros sociais, independentemente da sua condição social.

A Câmara Municipal pretende homenagear o histórico dirigente associativo, que foi, também, um profissional dedicado na sua área, a medicina, atribuindo o nome de Júlio Adrião ao Campo Municipal da Bela Vista, conforme manifestado pelas diversas forças políticas no voto de pesar aprovado por ocasião do seu falecimento.

Deste modo, o atual Campo Municipal da Bela Vista passa a denominar-se de Campo  Municipal Júlio Adrião.

A Câmara Municipal de Setúbal vai renovar os protocolos de cedência de instalações desportivas municipais a vários grupos desportivos, coletividades e associações culturais do concelho.

Os presentes acordos de cedência de instalações desportivas municipais têm sido celebrados desde o ano de 2003, entre o município e várias entidades promotoras das boas práticas desportivas, “onde tem sido possível verificar que o modelo de gestão proposto tem beneficiado” os intervenientes.

A autarquia de Setúbal assume hoje, em estreita cooperação com o Associativismo Desportivo, uma responsabilidade social, constitucionalmente consagrada na criação de condições que facilitem a democratização e o acesso às práticas desportivas.

Um dos aspetos fundamentais no apoio ao Associativismo Desportivo tem sido a cedência de gestão e uso de instalações desportivas municipais, cabendo à Câmara Municipal um papel avaliador e regulador da atividade desenvolvida e do estado de conservação e segurança das instalações.

Deste modo, para a época desportiva 2019/2020, são renovados os protocolos de cedência ao Clube Desportivo “Os Pelezinhos” das instalações do Campo Municipal n.º 1 da Várzea e das instalações do Campo Municipal de Jogos do Forte da Bela Vista ao Núcleo Desportivo e Recreativo Ídolos da Praça e à Associação Cultural e Desportiva “Os Africanos”.

A autarquia renova igualmente a cedência do Polidesportivo Exterior da Praceta de Ilha da Madeira, bem como o edifício anexo, à Escola de Futebol Feminino de Setúbal.

A cedência dos equipamentos tem por objeto proporcionar aos clubes e seus associados, “a prática das modalidades adequadas ao espaço, sem prejuízo de poder ser utilizada por população escolar, projetos municipais ou outras entidades”.

O presente acordo estabelece ainda que os espaços municipais são cedidos a título gratuito, pelo que é também da responsabilidade da autarquia o “pagamento das despesas correntes inerentes à utilização do equipamento, como a contratação de seguro de responsabilidade civil”.

Cabe igualmente à Câmara Municipal de Setúbal “um papel avaliador e regulador da atividade desenvolvida e do estado de conservação e segurança das instalações”.

Os presentes acordos vigoram período compreendido entre o dia 1 de setembro de 2019 e o dia 31 de agosto de 2020.