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Forte de S. Filipe | Obras consolidação da encosta

Nova fase de obras para a Encosta do Forte de São Filipe

A Câmara Municipal de Setúbal aprovou no dia 16, em reunião pública, um protocolo de cooperação com diversas entidades, incluindo o Estado, com vista à realização da segunda fase de obras de estabilização da encosta do Forte de São Filipe.

O acordo destina-se a definir os parâmetros orientadores da atuação da Câmara Municipal, do Estado, da Enatur – Empresa Nacional de Turismo e do LNEC – Laboratório Nacional de Engenharia Civil no que respeita “à gestão económica e técnica da obra, condução do procedimento, formação do contrato e execução dos trabalhos da responsabilidade de cada uma das entidades”.

Ao longo dos anos, o LNEC tem observado a evolução da estabilidade da encosta através de campanhas de monitorização e o último relatório, realizado em 2011, aponta um cenário de elevado risco, em especial na ocorrência de fenómenos naturais, como sismos ou chuvas torrenciais.

O documento alerta para a “necessidade de realização de obras de estabilização e a reposição e reforço do sistema de monitorização”, sem as quais “já não se podem considerar satisfatórias as condições de segurança existentes para obstar à ocorrência de um acidente potencialmente grave, com eventual perda de vidas humanas e de equipamentos, no caso de se verificar um sismo ou um período de chuvas intensas e prolongadas”.

Na sequência deste relatório, as partes que assinarão o protocolo apontam à constituição de um grupo de trabalho para definição de estratégias e identificação, nesta segunda fase, de intervenções prioritárias com vista à estabilização das encostas do Forte de São Filipe.

Nesse sentido, a Autoridade de Gestão do Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (POSEUR) lançou um aviso-convite para a segunda fase da “Intervenção de Natureza Estrutural para Evitar Derrocadas na Encosta do Forte de São Filipe”.

É neste âmbito que as partes entenderam a necessidade de celebrar um protocolo de cooperação técnica e financeira, ao abrigo do qual a autarquia assume a apresentação da candidatura ao novo aviso-convite, com vista à continuação do financiamento da obra, a qual atinge o montante máximo correspondente a 75 por cento do custo total da intervenção, orçada em 5.371.191,60 euros, com IVA incluído.

Cabe igualmente ao município “contratar todas as prestações necessárias à concretização da operação, em nome próprio, assumindo, perante o(s) adjudicatário(s), a condição de entidade adjudicante e dono da obra, assegurando todos os atos técnicos, jurídicos e económico-financeiros necessários à perfeita execução da obra”.

O protocolo determina que o Estado português, através da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, comparticipa a realização da operação, “incluindo todos os custos inerentes à execução da obra, nomeadamente trabalhos preparatórios, elaboração de estudos e sondagens, elaboração do projeto de execução e contratação de equipa de fiscalização”, até ao montante máximo correspondente a 25 por cento do custo total da mesma, orçada em 5.371.191,60 euros, com IVA incluído.

Cabe ainda ao Estado, através da Direção-Geral do Património Cultural, emitir pareceres e prestar todo o tipo de apoio técnico necessário nas suas áreas de especialidade.

Já a ENATUR compromete-se, ao abrigo do protocolo de cooperação, a permitir o acesso às instalações do Forte de São Filipe e a possibilitar visitas indicadas pela Câmara Municipal de Setúbal, pela empresa de fiscalização ou pelo adjudicatário para a intervenção.

Nos termos do acordo, o LNEC fica incumbido de dar todo o apoio e assessoria técnica ao município na preparação e execução dos trabalhos da obra.

O protocolo de cooperação técnica e financeira define ainda a constituição de uma estrutura de acompanhamento e controlo de execução da obra, com representantes da Câmara Municipal de Setúbal e da Direção-Geral do Património Cultural e apoio técnico do LNEC, destinada a coordenar as ações que compõem o desenvolvimento da operação, de forma a assegurar a programação atualizada dos investimentos envolvidos.

Este organismo tem ainda a incumbência de garantir uma posição concertada antes de os projetos serem submetidos a competente despacho e de acompanhar a execução da obra.

A apreciação dos relatórios sobre a execução das obras, com a análise de eventuais desvios em relação à programação inicial e as suas causas e a respetiva proposta de medidas a adotar para a sua correção, é outra das responsabilidades da estrutura de acompanhamento e controlo a constituir ao abrigo do protocolo.

Brejos de Canes com estudo urbanístico

Um protocolo de colaboração entre o município e a Fundação Minerva Cultura – Ensino e Investigação Científica, responsável pela elaboração do estudo urbanístico de Brejos de Canes, foi igualmente deliberado.

A decisão de elaboração do Estudo Urbanístico de Brejos de Canes, e da celebração do protocolo de colaboração entre o Município de Setúbal e a Fundação Minerva Cultura – Ensino e Investigação Científica, proprietária de parte dos terrenos incluídos na área de intervenção para a elaboração do estudo, foi aprovada pela Deliberação n.º 185/19, de 8 de maio de 2019.

A área de intervenção do estudo, com cerca de 55,80 hectares, em território das freguesias de São Sebastião, Sado e Gâmbia-Pontes-Alto da Guerra, corresponde à Subunidade Operativa de Planeamento e Gestão prevista na Planta de Ordenamento – Programação Estratégica, da Revisão do PDM – Plano Diretor Municipal de Setúbal, atualmente em fase de discussão pública.

“Ainda que a figura de Estudo Urbanístico não tenha enquadramento no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, constitui um instrumento de orientação da prática urbanística municipal e de suporte à revisão do Plano Diretor Municipal de Setúbal”, refere a proposta camarária.

Segundo a mesma, nos termos de referência que a autarquia definiu para a elaboração do referido estudo, foram estabelecidas como bases programáticas “a integração da área de intervenção nas malhas urbanas envolventes”, de acordo com o modelo de ordenamento definido.

Nomeadamente, “habitação de baixa densidade, serviços de apoio, atividades económicas e espaços verdes, assentando em critérios de elevada qualidade paisagística e permeabilidade urbana”.

Foram igualmente estabelecidas como bases programáticas a construção de dois cenários de desenvolvimento, “com e sem as áreas de terciário”, atualmente ocupadas pela empresa GM Transportes, e “a garantia de uma articulação funcional” com as SUOPGs 15.20 e 15.21, referentes ao Polo Tecnológico e Cidade Desportiva.

As bases programáticas indicam também que o estudo deve “preservar e valorizar a estrutura ecológica local, com particular destaque para as linhas de água, respetivas margens e zonas inundáveis, povoamento de sobro e maciços arbóreos e arbustivos de maior interesse ecológico e paisagístico”.

De igual modo, devem ser programados “um parque verde linear associado à linha de água existente, dotado de percursos pedonais e circuitos de manutenção, zonas de estada, recreio e lazer” e programados equipamentos de utilização coletiva “de suporte à população residente e presente prevista”.

O estudo deve ainda “assegurar a criação de espaço público de qualidade, promovendo a permeabilidade, mobilidade e acessibilidade de peões e bicicletas”.

O Estudo Urbanístico de Brejos de Canes, elaborado por uma equipa multidisciplinar de especialistas nacionais, contou com a participação e coordenação executiva de docentes dos cursos de arquitetura e urbanismo da Universidade Lusíada.

A coordenação geral esteve a cargo da Divisão de Planeamento Urbanístico do Departamento de Urbanismo da Câmara Municipal de Setúbal.

O resultado “dá resposta” aos termos de referência estabelecidos pelo município de Setúbal “e às disposições” do Plano Diretor Municipal em revisão e assenta numa abordagem multiescala, sob um entendimento integrado do território enquanto paisagem”, procurando materializar as melhores práticas conhecidas em matéria de sustentabilidade urbana.

O modelo urbano proposto resulta ainda da procura de articulação entre “a cidade antiga, central, piscatória, suburbana, ruralizada, industrializada com o estuário, o Polo Tecnológico e de Conhecimento, com a frente portuária e de inovação da Mitrena”, e assenta no conceito de “CosmoLocalidade”, em que os residentes estão “no campo, na cidade e no mundo, numa vida digitalizada, cosmopolita, a desfrutar do seu lugar, do seu espaço local de vida e de vivências”.

A proposta de estruturação urbana é marcada por um Parque Verde Linear, suportado pela linha de água existente, que promove a permeabilidade da área e a mobilidade pedonal e ciclável, “através de um conjunto de atravessamentos, ao mesmo tempo que organiza uma ocupação construída permeável, concentrada em torno de terreiros que evocam uma ideia de aglomerado rural”.

O estudo urbanístico define ainda os parâmetros urbanísticos fundamentais que permitem quantificar a proposta, definindo como “Cenário A” manter a empresa GM Transportes e como “Cenário B” a relocalização da mesma.

Eficiência energética abre concurso público

A abertura de um concurso público para execução de uma empreitada de reabilitação da eficiência energética dos edifícios de habitação pública municipal do Bairro das Manteigadas foi também aprovado em reunião pública de 15 de julho.

A execução da empreitada, cujo procedimento concursal fixa um preço base de 1.448.934,38, euros, abrange o total de 19 edifícios municipais do bairro e “incide na envolvente opaca dos edifícios, através da instalação de isolamento térmico nas paredes, coberturas e caixas de estore e na evolvente envidraçada dos edifícios”, refere a proposta camarária.

Os trabalhos a desenvolver, de que o concurso público fixa o prazo para a apresentação das propostas de 30 dias após publicação em Diário da República, envolve igualmente a substituição da caixilharia com vidro simples por caixilharia com vidro duplo, em PVC, ou alumínio com corte térmico, o “que garante melhor desempenho energético e inclui os respetivos dispositivos de sombreamento”.

A empreitada em causa, com prazo máximo de execução afixado em 540 dias, incide sobre os edifícios de habitação pública municipal do Bairro das Manteigadas, zona caracterizada por ser de grande densidade populacional, estritamente residencial.

Para tal, foram desenvolvidos os projetos de avaliação ao nível da arquitetura, substituição da cobertura, avaliação do desempenho energético e identificação de medidas corretivas e de melhoria em edifícios existentes para habitação, instalações elétricas e segurança contra incêndios.

“A criação de espaços disponíveis para a execução da obra, no caso de vários lotes a concurso, é praticamente impossível de assegurar para efeitos de implantação dos correspondentes estaleiros de obra”, lê-se na proposta.

Isto porque esse tipo de intervenção “comprometeria severamente a segurança das pessoas e a circulação de trânsito”, a que acresce a necessidade da criação de corredores de circulação condicionada a peões e a veículos e ainda a criação de lugares de estacionamento.

De igual modo, a avaliação feita desaconselha “vivamente a existência dos vários intervenientes, resultante da adjudicação por lotes, o que dificultava a coordenação” em fase de obra dos diversos empreiteiros.

Assim, entende a autarquia que as prestações em causa, sendo técnica ou funcionalmente divisíveis, “a sua separação provocaria graves inconvenientes para a entidade adjudicante, no que concerne aos custos globais da empreitada”, uma vez que não se beneficiaria da redução de preços decorrente da economia em escala, que no valor da empreitada em causa já será relevante.

Por outro lado, colocaria inconvenientes quanto às condições de segurança da circulação condicionada de trânsito e peões e de organização do espaço público, pelo que “no caso concreto, a gestão de um único contrato revela-se mais eficiente por imperativos técnicos e funcionais”.

A Câmara Municipal de Setúbal considera ainda que o critério de adjudicação adotado é o da proposta economicamente mais vantajosa para a entidade adjudicantes, determinada pela modalidade de avaliação do preço enquanto único aspeto da execução do contrato de empreitada a celebrar.

Conselho Municipal de Habitação com regulamento

O projeto de Regulamento do Conselho Municipal de Habitação de Setúbal, que será submetido à apreciação da Assembleia Municipal, foi aprovado no dia 15 em reunião pública ordinária da autarquia.

O direito à habitação está consagrado como direito fundamental no artigo 65.º da Constituição da República Portuguesa, que para o garantir atribui ao Estado, entre outros deveres, “incentivar e apoiar as iniciativas das comunidades locais e das populações, tendentes a resolver os respetivos problemas habitacionais”.

Neste sentido, o Conselho Municipal de Habitação de Setúbal, órgão com funções de natureza consultiva, surge com a necessidade de implementar mecanismos que garantam ao município uma gestão eficaz da política local em matéria de habitação e assegurar a participação dos parceiros sociais do setor.

De acordo com o projeto de regulamento aprovado, o conselho tem como atribuições, entre outras, “pronunciar-se sobre a estratégia e as prioridades da política municipal de habitação”.

O incentivo do diálogo e da cooperação institucional entre os vários agentes do setor da habitação, a administração municipal e os responsáveis autárquicos e a promoção da participação das comunidades locais e da organização de moradores no debate e acompanhamento dos processos habitacionais são outros dos objetivos do conselho.

Este órgão deve ainda formular propostas e dar contributos específicos no sentido de contribuir para a garantia do direito à habitação consagrado no artigo 65.º da Constituição da República Portuguesa e na Lei de Bases da Habitação.

O Conselho Municipal de Habitação de Setúbal é composto pela presidente da Câmara Municipal ou pelo vereador com competência delegada, como presidente, pelos vereadores responsáveis pelo acompanhamento das questões de habitação e urbanismo, pelo presidente da Assembleia Municipal e pelos presidentes das cinco juntas de freguesia do concelho.

Têm ainda assento no conselho, que se reúne ordinariamente três vezes por ano, os presidentes das Comissões Permanentes da Assembleia Municipal com matéria de habitação, reabilitação urbana e urbanismo, representantes de associações e grupos de moradores organizados ligados ao setor da habitação.

A proposta indica que a autarquia está a ultimar a sua Estratégia Local de Habitação com a priorização de metas e objetivos a desenvolver ao abrigo do Programa de Apoio ao Acesso à Habitação – 1.º Direito.

Apoio ao Vitória Futebol Clube

Um apoio ao Vitória Futebol Clube, materializado com a cedência de 65 lotes de terrenos localizados na zona de Praias do Sado, no valor global superior a 800 mil euros, foi também deliberado

“A Câmara Municipal de Setúbal está, desde sempre, disposta, na exata medida das suas disponibilidades, a cooperar com este grande clube, atitude que se traduz na manutenção de permanente diálogo com a direção do Vitória, processo imprescindível para auxiliar esta coletividade a encontrar as melhores soluções para os problemas com que se pode deparar”, destaca a deliberação.

O documento adianta que esta cooperação tem sido uma prática constante da autarquia, “com especial destaque para o que aconteceu em 1956, quando o município cedeu terrenos ao clube para construir o que é hoje o Estádio do Bonfim”.

A deliberação acrescenta que, “ao longo das últimas seis décadas”, a Câmara Municipal de Setúbal “tem sido sempre parceira indispensável do Vitória Futebol Clube, em todos os momentos e com todos os que dirigiram esta centenária coletividade”.

Nesta linha de cooperação, dando uma vez mais resposta “a um pedido de apoio que lhe foi endereçado para resolver dificuldades financeiras emergentes do clube”, a autarquia entendeu “ser fundamental dotar o Vitória Futebol Clube de meios que lhe garantam maior capacidade para assegurar a continuidade das múltiplas atividades”.

Estas atividades, reforça o documento, “relacionadas com a promoção da prática desportiva que desenvolve”, revestem-se de particular importância, uma vez que o Vitória Futebol Clube é “uma entidade de prestação de serviços de relevante interesse público à comunidade”.

Neste sentido, a Câmara Municipal de Setúbal deliberou a cedência, a título gratuito, de 65 lotes de terreno, integrados no Plano de Pormenor de Praias do Sado, com um valor total de 801 mil e 233,55 euros.

A autarquia aprovou ainda “autorizar e conceder os poderes necessários à presidente da Câmara Municipal de Setúbal, Maria das Dores Meira, para constituir hipoteca sobre estes lotes, antes da formalização da doação, a favor da Autoridade Tributária e Aduaneira, para garantia de pagamento de dívidas fiscais do Vitória Futebol Clube”.