Reunião pública de 17 de abril

A Câmara Municipal de Setúbal aprovou no dia 17, em reunião pública, a abertura de um concurso público internacional para a concessão da gestão de lugares de estacionamento pago à superfície e para a construção de parques de estacionamento subterrâneos.

Está Prevista a construção de dois parques de estacionamento no subsolo na Avenida Luísa Todi nascente e poente, com 300 lugares cada, e um na Praça de Touros, com capacidade para 240 lugares.

O concurso prevê, igualmente, a concessão da gestão, exploração e manutenção do parque de estacionamento subterrâneo com 120 lugares a construir pela Câmara Municipal de Setúbal no futuro Terminal Intermodal de Setúbal, na Praça do Brasil, que junta os modos ferroviário e rodoviário.

O concurso, com a aprovação das respetivas peças, composto por programa de procedimento, caderno de encargos e caracterização técnica, além de anexos, tem um prazo de 120 dias para apresentação de propostas, a partir da data de publicação do anúncio no Jornal Oficial da União Europeia.

O procedimento é lançado no âmbito da revisão do Regulamento Municipal de Estacionamento Público Tarifado e de Duração Limitada no Concelho de Setúbal e da definição de uma estratégia de estacionamento para o concelho por uma equipa externa especializada.

Esta equipa teve como missão a definição de um novo modelo de gestão de estacionamento, com a elaboração de um estudo de viabilidade económica, para o lançamento da concessão de três parques de estacionamento subterrâneos associada ao estacionamento tarifado na via pública e a preparação das peças do procedimento de contratação pública em regime de concessão por 40 anos.

Os objetivos deste modelo consistem em garantir uma maior disciplina ao estacionamento, qualificando o espaço público, dar uma maior coerência à política de estacionamento preconizada para a restantes área central da cidade e possibilitar a resposta às necessidades de estacionamento que a via pública já não comporta, através da aposta na solução de estacionamento no subsolo.

Neste sentido, é lançado um concurso público internacional para a concessão da gestão, exploração, manutenção e fiscalização de lugares de estacionamento pago na via pública à superfície na cidade de Setúbal e para a constituição do direito de superfície em subsolo para a conceção, construção e exploração de parques de estacionamento no subsolo.

Esta proposta é submetida a apreciação pela Assembleia Municipal de Setúbal.

Tendo em conta que “é desejável a simplificação de procedimentos e a otimização de meios e custos na realização de um procedimento concursal desta importância e dimensão” foi, igualmente, aprovada em reunião pública a constituição de um agrupamento de entidades adjudicantes entre a Câmara Municipal de Setúbal e a Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra.

As duas entidades acordam agrupar-se com vista ao lançamento de um único procedimento de concurso público, com publicitação no Jornal Oficial da União Europeia, para a contratação da concessão da gestão do estacionamento pago à superfície e da construção e exploração dos parques subterrâneos.

O objetivo é estreitar a colaboração entre a cidade e o porto de Setúbal com vista à “integração dos planos de ordenamento e melhoria das condições de utilização das áreas urbanas, com efeitos no planeamento estratégico e promoção de sinergias”, sublinha a deliberação camarária.

A proposta de Regulamento Municipal de Estacionamento Público Tarifado e de Duração Limitada no Concelho de Setúbal foi igualmente aprovada no dia 17, 

Os contributos e sugestões recolhidos durante a fase de consulta pública foram analisados e, como resultado desta apreciação, considerou-se pertinente a introdução de algumas alterações na versão final do documento.

O regulamento será aplicado na contratualização da nova Concessão para o Estacionamento Tarifado e de Duração Limitada e da construção de três parques de estacionamento subterrâneos no concelho.

Além da proposta de Regulamento Municipal de Estacionamento Público Tarifado e de Duração Limitada no Concelho de Setúbal, já com as alterações incorporadas, foi também aprovada a alteração à tabela do Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais, com a integração das taxas e tarifas constantes no regulamento.

As duas propostas são submetidas a apreciação da Assembleia Municipal de Setúbal.

O PMSTS – Plano de Mobilidade Sustentável e Transportes de Setúbal, aprovado no ano passado, estabelece a gestão do estacionamento como uma das principais ferramentas para alterar comportamentos ao nível da escolha modal dos cidadãos.

O Plano de Ação para o Estacionamento contido no PMSTS prevê como principais ações a implementar a organização da oferta de estacionamento, o controlo do estacionamento de longa duração, a reserva de oferta para utilizadores específicos, a melhoria da eficácia da fiscalização do estacionamento ilegal e a formalização da oferta de estacionamento na via pública.

A organização da oferta de estacionamento na zona central de Setúbal é, deste modo, uma das prioridades da estratégia preconizada no PMSTS, prevendo-se a implementação de três zonas de estacionamento limitado e tarifado e a expansão do estacionamento tarifado da cidade à envolvente das estações de caminho de ferro.

A Praça do Brasil assume-se, no âmbito da estratégia de mobilidade municipal, como a principal interface multimodal existente, cuja importância “será acrescida por via da deslocalização prevista do terminal rodoviário, convertendo-se a zona de estacionamento de duração limitada de reduzida rotação numa zona de rotação média”, pode ler-se no preâmbulo do regulamento.

Em complemento, esta zona será ampliada para nascente e para sul da cidade, de modo a evitar a procura gerada pela nova interface, com o consequente estacionamento ilegal, nas zonas residenciais e na sua envolvente.

O Projeto de Regulamento Municipal de Estacionamento Tarifado e de Duração Limitada no Concelho de Setúbal contempla, igualmente, a expansão da zona de estacionamento tarifado da cidade à zona a sul da avenida Luísa Todi, o que antecipa a já prevista gestão desta área pela Câmara Municipal.

Outra medida é a criação de uma nova oferta de estacionamento em parque/bolsa, através da formalização de alguns espaços que são atualmente utilizados como bolsas de estacionamento informal e que terão tarifas mais reduzidas para promover a sua utilização quotidiana.

A instituição de bolsas de estacionamento formal associadas às funções residenciais, em resultado da requalificação de alguns espaços expectantes, é outro dos aspetos estruturantes do presente documento.

A Prestação de Contas 2018, documento que demonstra a continuidade do esforço de equilíbrio financeiro com contenção da despesa e garantia de receita, foi aprovado na mesma reunião da Câmara Municipal.

A Prestação de Contas 2018 indica que, em termos gerais, a receita orçamental do município, comparativamente ao ano anterior, registou um acréscimo de 9 por cento, motivado, essencialmente, pelo aumento das receitas de capital em cerca de 8,1 milhões de euros.

A receita total da Câmara Municipal de Setúbal atingiu o montante de 88,9 milhões de euros, “estando incluso o valor do saldo de gerência anterior”, enquanto as cobranças totalizaram os 88,8 milhões de euros, o que se traduz num incremento de 9 por cento.

O documento financeiro destaca que, apesar de a “receita corrente apresentar um comportamento descendente face ao ano anterior, excedeu [em 17 por cento] o montante das despesas correntes”.

A execução do Orçamento de 2018 da Câmara Municipal de Setúbal cumpre os princípios de equilíbrio orçamental dispostos no Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais e no POCAL – Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais, ou seja, que o “orçamento deve prever os recursos necessários para cobrir todas as despesas” e que “as receitas correntes devem ser pelo menos iguais às despesas correntes”.

Na ótica patrimonial, a Prestação de Contas 2018 destaca que o ativo municipal apresenta um acréscimo de 5,4 milhões de euros, “causado principalmente pelo aumento do imobilizado, disponibilidades, acréscimos e diferimentos”, enquanto os fundos próprios e passivos registam um valor de 411 milhões de euros, “traduzindo-se num ligeiro aumento face ao período homólogo”.

Já os pagamentos em atraso apresentam o montante de 54 milhões de euros e confirmam a “tendência decrescente já corroborada nos últimos três anos, correspondendo a uma redução de 12 por cento face ao ano anterior”.

Na Prestação de Contas 2018 é igualmente constatada “a redução da dívida total em 306 mil euros”, o que permitiu alcançar no final do ano “uma margem utilizável de, aproximadamente, 11 milhões de euros”.

Na análise orçamental global é referido que o Executivo municipal desenvolveu prioritariamente a atividade em torno de áreas sociais como a educação, a habitação, o ordenamento do território, o saneamento, a cultura e o desporto, bem como na dinamização da economia local com investimentos na coesão territorial do concelho.

A Prestação de Contas 2018 sublinha a aposta forte de Setúbal no setor turístico, com a realização de investimentos qualificadores que se traduzem na melhoria da qualidade de vida das populações, no reforço da atratividade da cidade e no aumento da confiança dos agentes económicos.

Em 2018, destaque, igualmente, para o facto de a Câmara Municipal de Setúbal ter assumido a gestão das zonas balneares, o que permitiu, entre outros, a implementação de medidas que fomentam a segurança e a preservação ambiental da Arrábida.

A “redução na distribuição das verbas dos fundos comunitários” é igualmente apontada na Prestação de Contas 2018.

O documento destaca também a descentralização de competências do Governo para as autarquias locais, “transferência de encargos sem o correspondente financiamento” que projeta “um cenário de agravamento e degradação do serviço público, bem como a colocação de novos e sérios problemas à gestão das autarquias”.

Outra medida determinante da gestão do município está relacionada com a integração de 138 trabalhadores precários no mapa do quadro de pessoal através do PREVPAP – Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública.

Os documentos da Prestação de Contas 2018 são submetidos à apreciação e votação da Assembleia Municipal de Setúbal.

A abertura de um concurso público para a prestação de serviços de fornecimento de refeições escolares nos jardins de infância e nas escolas do 1.º ciclo do ensino básico foi igualmente aprovado na reunião pública de dia 17.

O procedimento, para o ano letivo de 2019/2020, é lançado com o preço base de 910 mil euros, valor acrescido de IVA, não se aceitando propostas com preço unitário para a matéria-prima alimentar inferior a 0,60 euros.

A autarquia aprovou o respetivo programa de concurso, composto por programa de procedimento, caderno de encargos e caracterização técnica, os quais definem um prazo de trinta dias para a apresentação das propostas.

A deliberação, a submeter à Assembleia Municipal de Setúbal, salienta que “é competência da autarquia instituir em todas as escolas básicas do 1.º ciclo e jardins de infância do concelho, com a adaptação e requalificação dos espaços, o fornecimento de refeições escolares”, algo “cada vez mais procurado, constituindo assim um instrumento de apoio às famílias”.

A promoção da equidade do sistema educativo “impõe o reforço e o alargamento de políticas de apoio às famílias no âmbito socioeducativo, nomeadamente no domínio da ação social escolar”, destaca a proposta.

A oferta de uma refeição quente e de qualidade às crianças, “que para algumas se revela ser a sua única refeição diária, tem-se revelando como uma necessidade imperiosa na oferta de qualquer equipamento educativo”.

Em face de alguns equipamentos educativos não disporem de pessoal que permita a execução das refeições escolares ou de cozinha, pretende-se assegurar, consoante os casos, “o fornecimento de refeições escolares em regime de catering a quente, incluindo a colocação de pessoal necessário, bem como o fornecimento de refeições escolares com confeção na própria escola, incluindo também a colocação de pessoal e a matéria-prima alimentar e ainda o fornecimento de matéria-prima alimentar e não alimentar”.

As peças do concurso estão disponíveis para consulta dos interessados na Secção de Compras da Câmara Municipal de Setúbal, a funcionar das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00, com o telefone 265 541 500 e o endereço secpp@mun-setubal.pt.