Reunião pública de 18 de março

A Câmara Municipal de Setúbal aprovou uma saudação aos trabalhadores do concelho que asseguram funções essenciais em tempo de pandemia do Covid-19.

A saudação é feita a todos os funcionários que, “por força das tarefas que desempenham, se mantêm nos seus postos de trabalho no momento difícil” resultante da “emergência sanitária gerada pela pandemia” do novo coronavírus.

A autarquia saúda todos os trabalhadores municipais, em particular, nas áreas da higiene e limpeza e manutenção de espaços verdes, que continuam a trabalhar para garantir a execução de tarefas essenciais ao funcionamento de Setúbal e à vida de todos.

“Sem eles, gerir a cidade e o concelho nas difíceis circunstâncias em que nos encontramos seria uma tarefa muito mais complexa.”

A saudação é alargada a todos os funcionários da Câmara Municipal de Setúbal “que se mantêm em funções nos seus locais de trabalho, respeitando, escrupulosamente, as orientações quer da proteção civil municipal, quer das autoridades de saúde, para que, em segurança, o aparelho municipal continue a funcionar e a servir o interesse público”.

O documento aprovado na reunião camarária de ontem saúda ainda, de uma forma “muito especial”, os profissionais de saúde que, “dia e noite, zelam pelo bem-estar” das pessoas.

Os serviços públicos, frisa a saudação, “demonstram, nestes dias, a importância crucial de um Serviço Nacional de Saúde forte, resiliente e devidamente capacitado de meios financeiros e humanos para responder às necessidades correntes e às situações extraordinárias”, de que é exemplo a recente realidade.

“Muitos merecem neste momento a nossa distinção, mas, no presente contexto vale também a pena saudar os diretores das nossas escolas e os trabalhadores dos setores das águas, telecomunicações e energia que tudo fazem para que consigamos manter a maior normalidade possível nas nossas vidas.”

A Câmara Municipal de Setúbal realça, igualmente, “o importante papel desempenhado pela Área Metropolitana de Lisboa na coordenação dos municípios neste processo, assim como do Governo, pelo empenhamento permanente colocado no combate a este vírus”.

O município, acrescenta a saudação, tudo continuará a fazer para minimizar os efeitos provocados pela pandemia do Covid-19.

“Na certeza de que, enquanto comunidade forte e coesa que somos, portadora de forte identidade e sentido de solidariedade, seremos capazes, juntos, ultrapassar esta difícil situação.”

A Câmara Municipal de Setúbal aprovou no dia 18, em reunião pública, a abertura de um concurso público para a concessão do direito de exploração da cafetaria/bar e copa do Convento de Jesus/Museu de Setúbal.

As intervenções de reabilitação realizadas no monumento nacional lideradas pela autarquia setubalense, com o objetivo de o dotar de melhores condições para usufruto da população, incluem a criação de uma área com cafetaria/bar e copa.

Nesse sentido, a autarquia decidiu abrir um concurso público para concessionar o direito de exploração, em regime de exclusividade, sem possibilidade de subconcessão, da nova cafetaria/bar e copa do Convento de Jesus.

De acordo com o programa do procedimento concursal, o objetivo da concessão é “proporcionar aos utentes e visitantes um espaço caracterizado por elevados níveis de qualidade, no que respeita, quer à prestação de serviço, quer pelo aproveitamento das características históricas e culturais”.

O caderno de encargos do concurso público define os termos da concessão, que se destina exclusivamente à atividade de bar, cafetaria e restauração, designadamente uma cafetaria/bar, com uma área de 107,53 metros quadrados, e uma copa, com uma área de 22,79 metros quadrados, num total de 130,32 metros quadrados.

O concessionário é responsável por executar as obras necessárias ao início do funcionamento da cafetaria/bar, bem como por obras de manutenção, beneficiação ou alterações, com a devida com autorização da Câmara Municipal.

O apetrechamento com os equipamentos e mobiliário necessários ao funcionamento também é da responsabilidade do concessionário, que deve, igualmente, garantir a limpeza corrente do espaço concessionado.

A concessão tem um prazo de dez anos, a contar da data da celebração do respetivo contrato, prorrogável por períodos de cinco anos, até ao limite máximo de trinta anos.

As peças do concurso estão disponíveis para consulta nos dias úteis, das 09h30 às 12h00 e das 14h00 às 17h00, na Secção de Compras da Câmara Municipal de Setúbal, localizada nos Paços do Concelho, com o número de telefone 265 541 500 e o endereço eletrónico secpp@mun-setubal.pt.

A documentação é ainda disponibilizada, inclusive para descarregamento, na plataforma eletrónica utilizada pela Câmara Municipal de Setúbal, em https://www.saphety.com, de forma gratuita, acessível mediante credenciação na empresa Saphety.

A deliberação é remetida à Assembleia Municipal para posterior publicação em Diário da República.

A cedência de parcela de terreno à Junta de Freguesia de São Sebastião para instalação e exploração de um quiosque no jardim do Bairro Afonso Costa foi também deliberada.

Na sequência da requalificação do jardim e com o objetivo de dotar aquele espaço de um equipamento de apoio aos seus utilizadores, foi analisada pela autarquia a possibilidade e as condições de uso da área do domínio publico para instalação e exploração de um quiosque.

A área considerada corresponde a 75 metros quadrados, sendo o modelo do quiosque a adquirir pelo futuro concessionário sujeito a apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Setúbal.

Feita a avaliação pela Comissão Municipal de Avaliação de Imóveis, a mesma atribuiu a esta cedência o valor mensal de 840 euros.

Nestes termos, a Câmara Municipal de Setúbal propõe a cedência, a título precário, da parcela de terreno do domínio público municipal com a área de 75 metros quadrados à Junta de Freguesia de São Sebastião, para instalação e exploração de quiosque no Jardim do Bairro Afonso Costa.

A autarquia propõe ainda que a Junta de Freguesia de São Sebastião seja autorizada a proceder à cedência, por adjudicação, do direito de uso privativo da mesma parcela de terreno, tendo em vista a instalação e exploração do referido quiosque.

O espaço a ceder deverá desenvolver a atividade de estabelecimento de bebidas, designadamente café, pastelaria e snack-bar, com a possibilidade de venda de publicações como revistas e jornais.

A presente proposta vai ser submetida à apreciação da Assembleia Municipal de Setúbal.

A autarquia aprovou ainda a celebração de um protocolo com a ACCSET – Associação das Coletividades do Concelho de Setúbal para a cedência de instalações.

A autarquia cede, a título gratuito, a utilização da loja dupla 04/05 PA, com uma área de 41,85 metros quadrados, localizada no primeiro piso do Mercado 2 Abril, para a instalação da sede social da ACCSET.

No espaço a ceder pela autarquia, a associação, representativa das coletividades de cultura, recreio e desporto do concelho do Setúbal, vai promover ações de formação, seminários, encontros e outras ações para melhorar o nível de preparação associativa dos dirigentes, bem como dinamizar projetos próprios ou comuns em articulação com estruturas similares de âmbito local, distrital ou regional e nacional.

Segundo a minuta de protocolo a celebrar entre a Câmara Municipal e a ACCSET, por acordo entres as duas partes, para o bom funcionamento do espaço, a Associação das Coletividades do Concelho de Setúbal deve definir um horário de funcionamento e assegurar a correta utilização das instalações.

O protocolo vigora pelo período de um ano, a partir da data da assinatura, sendo renovável automaticamente por igual período de tempo, caso não seja denunciado por nenhuma das partes, com uma antecedência mínima de 60 dias, através de carta registada com aviso de receção.

A Câmara Municipal aprovou a alteração ao contrato de concessão de exploração de um terreno municipal para a construção de campos desportivos no Parque Verde de Vanicelos.

A 9 de agosto de 2017, foi celebrado entre o município de Setúbal e a empresa Padel Premium, Unipessoal, Lda um contrato de concessão de exploração de um terreno municipal para a construção de campos de padel em Setúbal.

A concessão da referida exploração foi feita pelo prazo de quinze anos, renováveis por períodos de cinco anos, até ao limite máximo de trinta.

Os terrenos, situados no Parque Verde de Vanicelos, numa área total aproximada de concessão de 3300 metros quadrados, são compostos por quatro campos de Padel e respetivas estruturas de apoio, onde se inclui um bloco de balneários com oitenta metros quadrados, com possibilidade de expansão, e uma bancada com 160 metros quadrados.

O contrato inicial prevê a possibilidade de o total de campos serem seis, tendo ainda só sido construídos quatro. Na área concessionada fica assim terreno disponível para a construção dos dois campos complementares.

O concessionário, manifestando interesse no investimento da construção de dois campos cobertos, solicitou a relocalização dos campos previstos na concessão, e que ainda não haviam sido construídos, para um espaço contiguo à área concessionada.

Invocou o concessionário que a referida área prevista no contrato não permite a construção de dois campos cobertos, assim como não se enquadra esteticamente juntos dos campos descobertos já existentes.

Esta intenção agora manifestada pelo concessionário, que pretende responder à procura do equipamento por parte da comunidade, implica um aumento da área de terreno concessionado de 3300 metros quadrados para 4400 metros quadrados.

Segundo a proposta camarária, “a avaliação desta intenção foi objeto de valoração pelos serviços municipais como interessante e que permite aumentar a já de si elevada qualidade do complexo existente.”

A proposta refere ainda que a Comissão Municipal de Avaliação de Imóveis avaliou a parcela correspondente “foi determinado o valor da renda mensal provável de duzentos e quarenta e dois euros”.

Deste modo, a Câmara Municipal de Setúbal aprovou, ontem, a alteração ao contrato de concessão de exploração de um terreno municipal para a construção e exploração de campos padel, no Parque Verde de Vanicelos, no que diz respeito à área, passando a ocupar 4400 metros quadrados, e em relação ao valor mensal, passando o concessionário a pagar o montante mensal de 968 euros, acrescidos de IVA.

A retificação do número de coletividades e do valor da atribuição de verbas às entidades a concurso nas Marchas Populares de Setúbal 2020 foi igualmente deliberado.

No passado dia 4 de março foi aprovada, por unanimidade, em reunião de Câmara, a deliberação com o número 101/200, referente à atribuição de valores às coletividades participantes nas Marchas Populares de Setúbal 2020.

À data, foram apontadas como sendo sete as coletividades participantes, propondo-se, agora, a retificação desse número para seis a concurso na edição das marchas deste ano.

Deste modo, as coletividades a concurso nas Marchas Populares de Setúbal 2020 são a União Desportiva e Recreativa das Pontes, Núcleo Bicross de Setúbal, Clube Recreativo da Palhavã, Grupo Desportivo Independente, Núcleo dos Amigos do Bairro Santos Nicolau e União Cultural Recreativa e Desportiva Praiense.

Com base no referido enquadramento, a proposta camarária indica igualmente a correção do valor do apoio financeiro aprovado a 4 de março, de 87.500 euros, para o valor de 75 mil euros.

A verba será distribuída por partes iguais a cada uma das seis entidades participantes, cabendo o valor de 12.500 euros a cada uma das coletividades participantes no Concurso das Marchas Populares de Setúbal 2020.

A celebração de um protocolo de colaboração com a cooperativa Ocean Alive, no âmbito do desenvolvimento do projeto pedagógico “Educar no Mar”, foi também aprovado pela autarquia.

O projeto “Educar no mar”, de cariz educativo, é da autoria e responsabilidade do município de Setúbal, desenvolvido em parceria com a cooperativa Ocean Alive, e que tem como público-alvo a comunidade educativa do 1.º ciclo do ensino básico, concretamente as turmas do quarto ano de todas as escolas públicas do concelho.

As sessões do projeto “Educar no Mar”, realizadas a bordo da embarcação municipal “Maravilha do Sado”, têm como principais objetivos promover o conhecimento dos habitats subaquáticos do estuário, fortalecer do vínculo de alunos, professores e auxiliares educativos ao rio e dotar os participantes de conhecimentos e motivação para o desenvolvimento de comportamentos que contribuam para a preservação ambiental.

A referida embarcação, requalificada pela autarquia e transformada em equipamento direcionado para iniciativas pedagógicas e educativas, de valorização de atividades relacionadas com o mar e com a preservação ambiental, recebeu neste projeto, nos anos de 2017, 2018 e 2019, um total de 1365 alunos.

Prevê-se para o ano de 2020 que o número de participantes no projeto seja aproximadamente de oitocentas crianças e cem adultos.

A Ocean Alive é uma organização possuidora do conhecimento e de recursos materiais e humanos para o desenvolvimento de projetos de âmbito educativo em ambiente marinho, nomeadamente nas pradarias marinhas do estuário do Sado, com especial envolvimento da comunidade piscatória local e da comunidade científica vocacionada para a proteção dos oceanos, através da educação marinha e da transformação de comportamentos.

Seguindo a proposta camarária, a aprovação do referido protocolo de colaboração entre o município de Setúbal e a Cooperativa Ocean Alive, no âmbito do Projeto Educar no Mar, inclui um apoio financeiro de 6950 euros, verba dividida em dez tranches mensais no valor unitário de 695 euros, a serem atribuídos entre os meses de março e dezembro.

A Câmara aprovou também a celebração de um protocolo com o FOR-MAR – Centro de Formação Profissional das Pescas e do Mar, que visa a promoção de ações de valorização da economia do mar.

O documento define as condições de cooperação entre o município de Setúbal e o FOR-MAR no que se refere à formação para o tecido empresarial do concelho.

A autarquia e o FOR-MAR comprometem-se a promover em conjunto atividades que permitam a formação e a valorização dos recursos humanos dos setores da economia do mar no concelho e, assim, contribuir para o reforço da sua sustentabilidade.

O FOR-MAR disponibiliza os meios necessários para a realização de ações destinadas à formação e valorização profissional.

A Câmara Municipal de Setúbal deve colaborar em projetos desenvolvidos pelo FOR-MAR no âmbito da respetiva área territorial e compromete-se a divulgar através dos meios disponíveis as atividades do centro de formação.

Também o FOR-MAR deve divulgar através dos meios disponíveis as atividades do Município de Setúbal.

O presente acordo integra a estratégia municipal de promoção e criação de condições para o desenvolvimento e fortalecimento do tecido económico e empresarial do concelho, assim como para a criação de emprego.

O protocolo é válido por 12 meses, a contas da data da respetiva assinatura, sendo automaticamente prorrogado por igual período de tempo.

O projeto de Regulamento do Conselho Municipal de Segurança, que vai ser submetido à apreciação da Assembleia Municipal, foi igualmente deliberado

A necessidade de imprimir uma nova dinâmica ao funcionamento dos conselhos municipais de segurança, tornando-os num ator mais interventivo nas estruturas locais de segurança, levou, em 2019, à adoção de uma nova configuração, adaptação da composição destas estruturas e integração de novas competências.

Com a alteração do Decreto-Lei n.º 32/2019, de 4 de março, preconiza-se o desdobramento do conselho municipal de segurança, o qual passa a funcionar num formato alargado e num formato restrito, para maior agilização no desenvolvimento das suas competências.

Adicionalmente, procura-se este órgão de competência própria em áreas que requerem empenho e coordenação de diferentes entidades, designadamente no que concerne aos modelos de policiamento de proximidade.

Para o efeito, é revista a composição do Conselho Municipal de Segurança, o qual passa a integrar representantes das áreas cultural e desportiva, do sistema educativo e das estruturas integrantes da rede nacional de apoio às vítimas.

Com o objetivo de promover o debate dos problemas de segurança que afetam a comunidades, as reuniões do conselho passam a contemplar um período aberto aos cidadãos, apelando, assim, à participação ativa da sociedade civil na resolução dos problemas relacionados com a segurança pública.

Na primeira reunião realizada a 19 de setembro de 2019, o Conselho Municipal de Segurança de Setúbal aprovou uma proposta de regulamento a submeter à apreciação da Assembleia Municipal.

Este regulamento tem como objectivo reger e disciplinar a organização e funcionamento do Conselho Municipal de Segurança de Setúbal, entidade com funções de natureza consultiva, de articulação, coordenação, informação e cooperação.

De acordo com o projeto de regulamento aprovado ontem em reunião pública, o conselho tem como funções “contribuir para o aprofundamento do conhecimento da situação de segurança na área do município de Setúbal, através da consulta entre todas as entidades que o constituem e as que se achar de interesse”.

Formular propostas de solução para os problemas de marginalidade e segurança dos cidadãos e participar em ações de prevenção, promover a discussão sobre medidas de combate à criminalidade e à exclusão social e aprovar pareceres e solicitações relacionadas com questões de segurança e inserção social são objetivos do conselho.

A estrutura deve ainda proceder à avaliação dos dados relativos ao crime de violência doméstica e apresentar propostas de ações que contribuam para a prevenção e diminuição deste crime, avaliar os números da sinistralidade rodoviária e formular propostas para a realização de ações que possam contribuir para a redução dos números de acidentes rodoviários no município e promover a participação ativa dos cidadãos e das instituições locais na resolução dos problemas de segurança pública.

O Conselho Municipal de Segurança é composto pela presidente da Câmara Municipal ou pelo vereador com competência delegada, a quem pertence a presidência da estrutura, pelo vereador responsável pelo acompanhamento das questões de segurança, pelo presidente da Assembleia Municipal e pelos presidentes das cinco juntas de freguesia do concelho.

Integram, igualmente, a estrutura, um representante do Ministério Público da Comarca de Setúbal, os comandantes das forças de segurança com competência na área territorial do município – GNR, PSP e Polícia Marítima –, os comandantes dos Bombeiros Sapadores e Voluntários de Setúbal e o coordenador do Serviço Municipal de Proteção Civil.

Têm ainda assento no conselho representantes das entidades com atividade no setor de apoio social, cultural e desportivo, dos estabelecimentos de ensino público e de ensino particular e cooperativo a designar pelo Conselho Municipal de Educação, um representante do Instituto Politécnico de Setúbal e representantes dos setores económicos com maior representatividade,  das estruturas integrantes da rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica situadas no município e da Divisão de Mobilidade e Transportes do Departamento de Urbanismo da autarquia.

A celebração de um protocolo de cooperação com o Millennium BCP Microcrédito para apoio ao empreendedorismo foi igualmente deliberado pela autarquia,

O acordo integra a estratégia municipal de promoção e criação de condições para o desenvolvimento e fortalecimento do tecido económico e empresarial do concelho, assim como para a criação de emprego.

Já o Millennium BCP tem como parte integrante da sua política de responsabilidade social o microcrédito e criou um serviço específico autónomo para aconselhar, financiar e acompanhar as pessoas com iniciativas viáveis.

Nesse sentido, o protocolo aprovado ontem em reunião pública, estabelece os princípios de cooperação mútua com vista à identificação, apoio e desenvolvimento de projetos de criação de microempresas e autoemprego.

Tendo em conta estes objetivos, as duas entidades comprometem-se a desenvolver ações de sensibilização para o empreendedorismo e de formação para potenciais promotores de projetos de criação de microempresas e autoemprego, bem como a atribuir apoio técnico à formalização das candidaturas ao financiamento e acompanhar a fase de lançamento e consolidação das iniciativas.

Ao Millenium BCP compete a aprovação ou recusa das candidaturas e o apoio aos empreendedores, cujos projetos de criação de microempresas ou autoemprego venham a ser considerados viáveis.

Nestes casos, o banco concede um montante máximo de crédito por empreendedor de 25 mil euros e um mínimo de mil euros.

O reembolso do crédito deve ser feito em prestações mensais, por prazo não superior a 48 meses para montantes até sete mil e por prazo não superior a 60 meses para montantes superiores a sete mil euros.

O Millenium BCP deverá, ainda, de acordo com o protocolo a celebrar entre as duas partes, “desenvolver todos os esforços no sentido de, num prazo de 30 dias seguidos após receção dos formulários devidamente preenchidos, vir a analisar as candidaturas que lhe venham a ser apresentadas tendo em vista a formalização da operação de microcrédito”.