Azeitão-Rossio_2019

Concurso público para novo centro de saúde em Azeitão

A abertura de procedimento de contratação pública e de um concurso público para execução da empreitada de construção de uma nova Unidade de Saúde Familiar de Azeitão foram aprovadas no dia 2, em reunião pública, pela Câmara Municipal de Setúbal.

A deliberação camarária determina um prazo de 30 dias para apresentação de propostas respeitantes à execução da empreitada, cujo preço-base está fixado em 2 milhões, 244 mil e 259,52 euros. O prazo máximo de concretização da obra é de 365 dias.

A Câmara Municipal de Setúbal definiu, igualmente, o critério de adjudicação da empreitada de construção da nova Unidade de Saúde Familiar de Azeitão, o qual é aplicado à “proposta economicamente mais vantajosa na modalidade melhor relação qualidade-preço”.

Este critério de adjudicação é composto por dois fatores de valorização relacionados com a execução do contrato, concretamente o preço da proposta, com um peso de 60 por cento na avaliação, e o prazo da proposta, o qual corresponde a uma fatia de 40 por cento.

A futura Unidade de Saúde Familiar de Azeitão é edificada na Rua José Silva Xavier, em Vila Nogueira, em parcela de terreno do domínio público camarário com cerca 2500 metros quadrados, junto do complexo desportivo da Piscina Municipal de Azeitão.

Apesar de a construção de centros de saúde ser uma responsabilidade do poder central e de o Governo não ter ainda garantido o financiamento necessário à concretização do projeto, a Câmara Municipal de Setúbal irá garantir o arranque desta obra que leva mais e melhores cuidados de saúde àquele território.

Com a preocupação de assegurar o acesso de todos aos cuidados de saúde, ao respetivo médico e enfermeiro de família, o município assumiu um acordo de cooperação com a ARS-LVT – Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo para a construção deste novo equipamento.

O desenvolvimento do projeto, conforme procedimento aprovado pela ARS-LVT, é baseado num programa funcional do tipo 5B, com duas unidades com capacidade para atender, individualmente, 11.400 utentes, a que acresce uma Unidade de Recursos Assistências Partilhados.

A nova infraestrutura de saúde, com uma área bruta de construção de 1580 metros quadrados, tem dois pisos, sendo o térreo ocupado por duas alas individuais, para atendimento, e um pátio, enquanto o piso superior comum é destinado a serviços e zonas técnicas.

A entrada da nova Unidade de Saúde Familiar de Azeitão fica localizada junto do arruamento defronte da Piscina Municipal de Azeitão, enquanto as áreas destinadas a estacionamento são definidas na zona tardoz a sul do terreno, perto da entrada de serviço do futuro equipamento.

A empreitada tem financiamento comunitário assegurado através do FEDER – Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, resultado de candidatura apresentada ao POR Lisboa 2020 – Programa Operacional Regional Lisboa 2020.

A construção desta unidade de saúde é financiada com uma taxa de 50 por cento por fundos comunitários, estando o valor remanescente da execução da empreitada a cargo da ARS-LVT – Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo.

Parques em domínio portuário com regulamento

Um regulamento que define as normas de utilização e funcionamento de três parques de estacionamento de superfície em domínio público afeto à administração portuária foi também aprovado pela autarquia. 

A Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra atribuiu à SabaPortugal – Parques de Estacionamento, S.A., a licença de utilização privativa de três parcelas de domínio público marítimo para a gestão e exploração de três parques de estacionamento designados “Teotónio Banha”, “Finanças” e “Terminal Ferry”.

O regulamento é proposto pela entidade gestora dos parques de estacionamento e dá cumprimento ao constante no Decreto-Lei n.º 81/2006, de 20 de abril, que contempla a pronunciação e aprovação municipal, no que se refere à localização, utilização e taxas devidas pelo estacionamento.

“Quando a entidade titular, exploradora ou gestora de estacionamento seja diferente da Câmara Municipal, as condições de utilização e o modo de determinação do devido pelo estacionamento são aprovados pelos órgãos municipais competentes, a requerimento daquela entidade, através de submissão de proposta de regulamento”, refere a deliberação.

Um dos parques de estacionamento tem acesso pela Rua Teotónio Banha, em área defronte do Cais 3 do Porto de Setúbal, outro localiza-se nas traseiras do edifício das Finanças, acessível pela Rua Engenheiro Ferreira da Cunha, e o terceiro situa-se nas imediações do terminal dos ferries, com acesso pela Avenida Jaime Rebelo.

Os parques estão abertos durante todo o dia, de janeiro a dezembro. O acesso é feito mediante pagamento prévio de um bilhete único diário, no valor de três euros, válido por um período de 24 horas, o qual é pago nas zonas de entrada dos parqueamentos em monetário ou através de cartão multibanco.

Em dois dos parques, concretamente os designados “Teotónio Banha” e “Terminal Ferry”, são disponibilizados lugares com possibilidade de pagamento através de avença mensal. No caso de pessoa singular ou de uma primeira avença de pessoa coletiva, o preço é de 25 euros. A segunda avença para pessoa coletiva fica por 50 euros.

Fornecimento de refeições escolares adjudicado

A autarquia deliberou ainda sobre a adjudicação da prestação de serviços de fornecimento de refeições escolares para os anos letivos de 2020/2021 e 2021/2022 à empresa GERTAL – Companhia Geral de Restaurantes e Alimentação.

O município paga à empresa 2 milhões, 327 mil e 438 euros e 16 cêntimos pelo fornecimento de refeições escolares, que fica responsável por garantir a confeção e entrega de matéria-prima alimentar nas escolas, bem como pela colocação do pessoal exigido.

A GERTAL obriga-se a satisfazer o fornecimento das refeições todos os dias úteis, com exceção dos períodos de interrupção das atividades letivas, para férias dos alunos.

O serviço contratado decorre durante entre janeiro e julho do ano letivo 2020/2021 e em todo o ano letivo 2021/2022.

Conselho Municipal de Habitação com regulamento

O projeto de Regulamento do Conselho Municipal de Habitação de Setúbal, que será submetido à apreciação da Assembleia Municipal, foi aprovado em reunião pública ordinária da autarquia de dia 2.

O documento, que passou por uma fase de consulta pública e de audiência escrita dos interessados durante a qual não foram apresentados quaisquer contributos para eventuais alterações, visa regular a atividade do Conselho Municipal de Habitação.

Este órgão com funções de natureza consultiva surge com a necessidade de implementar mecanismos que garantam ao município uma gestão eficaz da política local em matéria de habitação e de assegurar a participação dos parceiros sociais do setor.

De acordo com o projeto de regulamento aprovado, o conselho tem como atribuições, entre outras, “pronunciar-se sobre a estratégia e as prioridades da política municipal de habitação”.

O incentivo ao diálogo e à cooperação institucional entre os vários agentes do setor da habitação, a administração municipal e os responsáveis autárquicos e a promoção da participação das comunidades locais e da organização de moradores no debate e acompanhamento dos processos habitacionais são outros dos objetivos do conselho.

Este órgão deve ainda formular propostas e dar contributos específicos no sentido de contribuir para a garantia do direito à habitação consagrado no artigo 65.º da Constituição da República Portuguesa e na Lei de Bases da Habitação.

O Conselho Municipal de Habitação de Setúbal é composto pela presidente da Câmara Municipal ou pelo vereador com competência delegada, como presidente, pelos vereadores responsáveis pelo acompanhamento das questões de habitação e urbanismo, pelo presidente da Assembleia Municipal e pelos presidentes das cinco juntas de freguesia do concelho.

Têm ainda assento no conselho, que se reúne ordinariamente três vezes por ano, os presidentes das Comissões Permanentes da Assembleia Municipal com matéria de habitação, reabilitação urbana e urbanismo, representantes de associações e grupos de moradores organizados ligados ao setor da habitação.

A duração do mandato do Conselho Municipal de Habitação de Setúbal coincide com a duração do mandato da Câmara Municipal.

Protocolo com Festróia renovado

A renovação do protocolo estabelecido com a Associação Cultural Festroia para a exploração cinematográfica do Cinema Charlot – Auditório Municipal foi igualmente deliberado.

O município considera que o protocolo de cooperação estabelecido desde 2000, objeto de renovação anual, “constitui uma mais-valia para a vida cultural da cidade, bem como para a captação de público na área do cinema”.

O acordo entrega à Associação Festroia a exploração da atividade cinematográfica, quer no que se refere à programação regular, quer no que respeita à organização de ciclos, programas especiais e outras iniciativas da especialidade a decorrer no Cinema Charlot – Auditório Municipal, sala de que o município é proprietário.

O Festroia, em colaboração com a Câmara Municipal e as escolas do concelho, deve organizar regularmente uma programação de sessões infantis e juvenis que, fora do período escolar, nomeadamente nas férias e interrupções escolares, casos do Carnaval, Páscoa e Natal, contempla apresentações à tarde com filmes direcionados aos jovens.

Com o objetivo de atrair público e formar novas audiências, deve, igualmente, organizar debates e encontros e ciclos temáticos e outras atividades, nomeadamente sessões específicas para o público sénior.

A cooperação agora renovada é válida pelo período de um ano, devendo ser objeto de apreciação entre as partes após a conclusão do acordo.

Câmara em parceria com Sado Acolhe

A celebração de um protocolo de colaboração com a associação Sado Acolhe, de apoio social a crianças, jovens e idosos, com vista a apoiar financeiramente um projeto de implementação de serviços à comunidade, foi também aprovado pela Câmara em reunião pública de dia 2.

A autarquia considera que a freguesia do Sado “carece de respostas sociais dirigidas à população idosa, situação que se revela de maior premência em face do acentuado envelhecimento demográfico registado nos últimos anos e das frágeis condições económicas da maioria das famílias aí residentes”.

A Sado Acolhe – Associação de Apoio às Crianças, Jovens e Idosos da Freguesia do Sado é uma instituição particular de solidariedade social e desenvolve atividade na área social, contando, atualmente, com um centro de convívio onde funciona a sede social.

A par de atividades em diversas áreas, a instituição está apostada na criação de um serviço de apoio domiciliário e na construção de um equipamento social com as valências de centro de dia, lar de idosos, creche, jardim de infância e um centro de ocupação de tempos livres para jovens.

Nesse sentido, vai submeter candidatura ao Programa PARES 3.0, para construção de um centro de dia, com capacidade para quarenta utentes, e implementação de serviço de apoio domiciliário, para cem utentes, em Praias do Sado, num terreno cujo direito de superfície foi cedido previamente pelo município. Este projeto tem um investimento global estimado de 524 mil, 540 euros e 60 cêntimos.

O regulamento do Programa PARES 3.0 dita que o cofinanciamento público do poder central não pode exceder 75 por cento do investimento total elegível de referência, cabendo à Sado Acolhe a apresentação de documento comprovativo da capacidade financeira para suportar o financiamento.

Como a associação não dispõe, atualmente, de garantias bancárias e/ou de património que lhe permita comprovar a capacidade financeira para suportar remanescente do financiamento privado/particular da candidatura que a submeter, a autarquia vai atribuir, por protocolo, um apoio financeiro no montante total de 172 mil euros.

A Câmara Municipal de Setúbal atribui este montante, destinado “exclusivamente” a suportar o financiamento privado/particular para a construção do equipamento e implementação do serviço de apoio domiciliário, porque “considera a importância e o interesse da iniciativa para o concelho”.

Protocolo com Ambicare reforça segurança

A Câmara Municipal de Setúbal aprovou ainda a celebração de um protocolo de colaboração com a Ambicare Industrial no âmbito da gestão do risco e da preservação da segurança na Península da Mitrena.

A parceria informal estabelecida há mais de uma década entre a Câmara Municipal de Setúbal e as empresas sediadas na zona industrial da Mitrena tem assegurado uma frutuosa articulação na gestão do risco e na preservação da segurança do parque e da comunidade envolvente.

“O quadro evolutivo da gestão dos riscos e a necessária e permanente modernização dos mecanismos de resposta exige desta parceria uma maior solidez, nomeadamente quanto aos investimentos em recursos humanos e equipamentos alocados à missão do dispositivo municipal de socorro”, salienta a deliberação camarária.

É neste contexto que surge a celebração de um protocolo entre a autarquia e a Ambicare, com o objetivo de instituir uma relação de cooperação no que diz respeito ao desenvolvimento estratégico, operações de gestão do risco, formação e qualificação de recursos humanos e sensibilização e comunicação de risco à população.

A realização de exercícios e simulacros, bem como a elaboração dos respetivos relatórios, a apresentação de candidaturas a projetos com cofinanciamento comunitário e a utilização de recursos e equipamentos no planeamento, estudo e análise, e ainda a resposta a situações de emergência são outras matérias nas quais as duas entidades vão colaborar.

No âmbito do protocolo, a Ambicare deve apoiar a modernização periódica do dispositivo de socorro da responsabilidade da Câmara Municipal de Setúbal, bem como apoiar as ações de controlo ambiental, com a aquisição de equipamento móvel e as ações de autoproteção da população, em especial da comunidade escolar, dotando-a de equipamento individual básico, nomeadamente máscaras.

Compete, igualmente, à empresa sediada na Mitrena gerir ações de qualificação das competências dos elementos integrados nos agentes de proteção civil, realizadas a nível nacional e internacional, e aderir à futura Associação Gestora do Centro Internacional de Gestão de Emergência.

À Câmara Municipal de Setúbal compete assegurar o dispositivo de resposta à emergência, manter a operacionalidade do Plano de Emergência Externo da Península da Mitrena e garantir o normal funcionamento da Comissão Municipal de Proteção Civil.

A autarquia deve também garantir o acesso e desenvolvimento permanente do simulador “Mitrex”, colaborar na formação dos recursos humanos da empresa e nas ações tendentes ao reforço da segurança da empresa, além de manter em perfeito estado de circulação a Estrada de Fuga da Mitrena.

O protocolo a celebrar entre a Câmara Municipal de Setúbal e a Ambicare Industrial tem uma vigência de cinco anos, podendo ser automaticamente renovado por iguais períodos.