Regulamento de Saúde e Bem-Estar Animal revisto
O projeto de revisão do Regulamento de Saúde e Bem-Estar Animal do Município de Setúbal, atualizado de acordo com a legislação em vigor, foi aprovado no dia 20, em reunião pública da Câmara Municipal de Setúbal.
A revisão do documento integra as novas medidas que dizem respeito à possibilidade de realização de esterilizações sociais e identifica as condições que deverão estar reunidas para realização das mesmas.
O regulamento passa também a contemplar, entre outras medidas atualizadas, o novo regime de identificação e registo de animais de companhia, previsto no Decreto-Lei n.º 82/2019.
Esta revisão é agora submetida a um período trinta dias de audiência escrita por um conjunto de entidades e, posteriormente, a um período de consulta pública, igualmente por trinta dias.
O Regulamento de Saúde e Bem-Estar Animal do Município de Setúbal, em vigor desde 2016, visa promover a saúde, o bem-estar dos animais e o controle da respetiva população.
O documento disciplina as condições de alojamento, posse e circulação, as medidas destinadas a combater o seu abandono e a promover a sua adoção, bem como as ações de profilaxia e vigilância epidemiológica.
Protocolos com a APPACDM renovados
A renovação dos protocolos de colaboração para a inserção comunitária de dois utentes da APPACDM – Associação Portuguesa de Pais e Amigos do Cidadão Deficiente Mental de Setúbal, foi igualmente aprovada.
A autarquia colabora com a APPACDM de Setúbal desde 2004 no âmbito do Projeto InComun – Atividades Ocupacionais em Inclusão Comunitária, através da integração de jovens em serviços municipais, com o objetivo de garantir o desenvolvimento de “atividades socialmente úteis”, sublinha a deliberação camarária.
Este projeto contribui para “estimular, desenvolver e reforçar competências, promover estratégias de reforço de autoestima e de autonomia pessoal e social, através da interação com a comunidade e numa perspetiva de integração social”.
Tendo em conta a avaliação positiva destes dois utentes da APPACDM, são renovados os respetivos protocolos de colaboração pelo período de um ano que desempenham funções de apoio administrativo no Centro Multicultural e nas instalações da Biblioteca Pública Municipal de Setúbal.
